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O texto define o objetivo de selecionar candidatos com Certificado de Conclusão do Ensino Médio para vagas nos Quadros de Oficiais Engenheiros da Ativa e da Reserva da Aeronáutica, em cursos de graduação voltados a especialidades de engenharia do setor aeroespacial. Apresenta enquadramento institucional do ITA e detalha amparo normativo por leis e decretos, além do âmbito de aplicação e regras de divulgação aos 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ADMISSÃO AO ITA 2023  \nO REITOR DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, no uso dasatribuições legais que lhe conferem os dispositivos constantes no Regulamento do ITA (ROCA 21-63/2019), aprovado pela Portaria nº 676/GC3, de 30 de abril de 2019, torna públicas as Instruções para a Realização do Concurso de Admissão ao ITA 2023.  \n1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 FINALIDADE  \n1.1.1 As presentes Instruções têm por finalidade regular e divulgar as condições e procedimentos aprovados para inscrição e participação no Concurso de Admissão ao ITA 2023.  \n1.1.2 O Concurso de Admissão ao ITA 2023 visa à seleção de candidatos que possuam Certificado de Conclusão do Ensino Médio para o preenchimento de vagas nos Quadros de Oficiais Engenheiros da Ativa (QOEng) e da Reserva da Aeronáutica, provendo uma formação acadêmica de nível superior (Curso de Graduação) em especialidades de engenharia de interesse do Setor Aeroespacial e, em particular, da Força Aérea Brasileira.  \n1.1.3 O Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), Organização do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), do Comando da Aeronáutica (COMAER), está organizado pelo Decreto nº 27.695/1950 e tem a sua missãodefinida pela Lei nº 2.165/1954 e pela Lei nº 6.165/1974 .  \n1.1.4 O ITA localiza-se em São José dos Campos, no estado de São Paulo a 80 km da capital paulista, no seguinte endereço:  \nPraça Marechal do Ar Eduardo Gomes No 50, Campus do CTA, São José dos Campos – SP, CEP: 12.228-900.  \n1.2 AMPARO NORMATIVO  \n1.2.1 As presentes Instruções encontram-se fundamentadas nos seguintes documentos:  \na) Lei nº 2.165/1954 (dispõe sobre o Ensino Superior no ITA);  \nb) Lei nº 4.375/1964 (dispõe sobre o Serviço Militar);  \nc) Lei nº 6.165/1974 (dispõe sobre a Formação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica);  \nd) Lei nº 12.464/2011 (dispõe sobre o Ensino na Aeronáutica);  \ne) Lei nº 12.799/2013 (trata da isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das Instituições Federais de Educação Superior);  \nf) Lei nº 12.990/2014 (reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresaspúblicas e das sociedades de economia mista e controladas pela União);  \ng) Lei nº 6.880/1980 (dispõe sobre o Estatuto dos Militares);  \nh) Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);  \ni) Decreto nº 27.695/1950 (transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências);  \nj) Decreto nº 76.323/1975 (regulamentação da Lei nº 6.165/1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, e dá outras providências);  \nk) Decreto nº 10.986/2022 (dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica);  \nl) Decreto nº 9.739/2019 (dispõe sobre Concursos Públicos);  \nm) ICA 37-24/Portaria nº 301/GC3/2022 (dispõe sobre a admissão de candidatos nãooptantes ao QOEng nos Cursos Fundamental e Profissional do ITA);  \nn) ICA 37-332/Portaria DCTA Nº 100/DCE, de 31 de maio de 2022 (Normas Reguladoras para os Cursos de Graduação do ITA);  \no) ICA 37-266/Portaria nº DCTA nº 363/DCA/2018 (Normas Reguladoras do Curso de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica);  \np) ICA 160-1/Portaria nº R-703/GC3/2002 e alterações posteriores (trata das Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde (IRIS));  \nq) ICA 160-6/Portaria DIRSA nº 8/SECSDTEC/2016 (trata das Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde da Aeronáutica (ITISA));  \nr) ICA 37-718/Portaria DCTA nº 364/DCA, de 18 de outubro de 2018 (Normas Reguladoras do Estágio de Preparação de Oficiais E","cbCaiq2HTphhFzr1","https://ap.wps.com/l/cbCaiq2HTphhFzr1","pdf",439195,48,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## 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