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O documento fundamenta a legalidade da contratação em razão do pequeno valor do contrato e do interesse público, avaliando adequação do preço e conformidade com a realidade de mercado. Conclui pela viabilidade jurídica da contratação direta, dispensando o procedimento licitatório com base no Art. 24, II, da Lei 8.666/93.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ipasecap-legal-opinion-procurement-dispensation/179752/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ipasecap-legal-opinion-procurement-dispensation/179752.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aurelia","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-19","2026-09-02",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto do parecer da IPASECAP?","Question",{"text":105,"@type":106},"O parecer trata da dispensa de licitação para aquisição direta de curso preparatório para certificação CPA-10/CPA-20, visando atender exigência normativa aplicável aos gestores de RPPs.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Por que a licitação é dispensada no caso apresentado?",{"text":110,"@type":106},"A dispensa é justificada pelo pequeno valor envolvido e pela previsão legal que permite reduzir formalidades em contratações de pequeno valor. 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