[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-212909-112":49,"doc-detail-212909-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":117,"head_meta":119,"extra_data":121,"updated_unix":123},112,"pt","invitation-letter-022022-administrative-appeal","Carta Convite - 02/2022 - Recurso Administrativo","","Recurso administrativo apresentado por sociedade individual de advocacia contra decisão de licitação que declarou vencedora concorrente no certame para a elaboração e formalização do Código de Ética da Câmara Municipal de Monteiro Lobato. O texto sustenta a tempestividade do pedido, detalha requisitos do edital quanto a prazos, local de entrega e exigência de advogado inscrito na OAB, e argumenta inexequibilidade do preço vencedor por aviltamento de honorários e possível infração ética, com base em dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB e na Lei 8.906/94.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/invitation-letter-022022-administrative-appeal/212909/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/invitation-letter-022022-administrative-appeal/212909.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Lucas Vance","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o motivo do recurso administrativo apresentado?","Question",{"text":106,"@type":107},"O recurso questiona o ato que declarou vencedora a licitante, alegando inexequibilidade do preço vencedor e afronta a exigências do edital para a prestação do serviço de elaboração e formalização do Código de Ética.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como o recorrente fundamenta a tempestividade do recurso?",{"text":111,"@type":107},"Com base no art. 165, I, c, da Lei Geral de Licitações, sustentando que o recurso foi apresentado dentro do prazo de 3 dias úteis contados da intimação do ato/ata, após a publicação da análise dos documentos de habilitação.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais pontos do edital são usados para contestar o preço vencedor?",{"text":115,"@type":107},"O texto destaca que o valor global deve incluir custos necessários, tributos, encargos, emolumentos e deslocamentos, além da exigência de profissional advogado inscrito na OAB e com experiência em Código de Ética, acompanhando os serviços durante todo o contrato.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},212909,1788750253,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":11,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":137},549768064622,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA COMISSÃOPERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO  \nCarta Convite 02/2022  \nProcesso n. 83/2022  \nSILVA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA , inscrita no CNPJ sob o nº 46.078.095/0001-67, neste ato representada por sua sócia Luana Carolina Coto Silva Rodrigues, advogada regularmente inscrita na OAB/SP 239448 e OAB/PR 105520, vem, respeitosamente, perante V. Senhoria, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO ao ato que declarou a licitante GRAVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA vencedora do certame objeto do presente, com supedâneo nos relevantes fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:  \nI – DA TEMPESTIVIDADE  \nA Lei Geral de Licitações prevê em seu art. 165, I, c, o prazo de 03 (três) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de inabilitação.  \nTendo em vista a publicação da ATA de recebimentos dos envelopes, análise e julgamento dos documentos de habilitação se deu na presente data, e imediatamente se apresenta o presente recurso, este é devidamente TEMPESTIVO.  \nII – DOS FATOS  \nTrata-se a presente, de licitação com o fim de contratar empresa para a prestação de serviços na ELABORAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO.  \nA recorrente foi devidamente habilitada, no entanto não foideclarada vencedora porque a empresa concorrente teria o melhor preço, qualseja, R$4 .686,00 (quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais) .  \nOcorre, todavia, que conforme foi estabelecido no edital do presente certame, o valor global compreende os custos necessários ao cumprimento do objeto da licitação, incluindo todos os serviços, tributos incidentes, encargos diversos, emolumentos, seguros, deslocamento de pessoale quaisquer outras despesas que incidam ou venham incidir sobre o custo final dos produtos.  \nAdemais, previu o edital a entrega do objeto do presente ato licitatório, conforme abaixo:  \n“12.3 - A realização do serviço referente à contrataçãodeverá ser prestado dentro do prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a confirmação de recebimento da Autorizaçãode Fornecimento (A.F) . 12.4 - OS SERVIÇOS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO, NO ENDEREÇO: RUA MARIA LUIZA VALVANO AURICCHIO, 21, CENTRO, MONTEIRO LOBATO/SP, CEP: 12250-000 EM DIAS ÚTEIS E NO HORÁRIO COMPREENDIDO DAS 08 (OITO) ÀS 16 (DEZESSEIS) HORAS”.  \nTambém, deve-se observar que, conforme item 1 do Anexo I do presente edital: “A empresa deverá disponibilizar profissional advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em validade, com experiencia na realização de Código de Ética, devendo omesmo acompanhar os serviços durante todo o contrato”.  \nOra, claro é que o preço vencedor é inexequível por ser aviltanteem relação ao trabalho a ser desempenhado, bem como, em relação ao exercício da função da advocacia, se não, vejamos:  \nO edital é claro ao determinar a obrigatoriedade de ser umadvogado regularmente inscrito na OAB para a prestação de serviço, como acima mencionado.  \nAdemais, determina que o valor global cobrado deve englobar todas as despesas e emolumentos conforme acima mencionado, inclusive deslocamento para a prestação de serviços, que requer seja entregue na sede da Câmara Municipal de Monteiro Lobato.  \nPara o exercício da profissão, o advogado regularmente inscrito na OAB deve observar da Tabela Prática da OAB do estado em que será desempenhado o trabalho, sob pena de incorrer em infração ética, nos termos do art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB que diz:  \n“Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valoresdos serviços profissionais,  NÃO OS FIXANDO DE FORMAIRRISÓRIA OU INFERIOR AO MÍNIMO FIXADO PELA TABELA DE HONORÁRIOS, salvo motivo plenamente justificável”.  \nAdemais, o art. 36 do mesmo códex é claro ao dispor sobre osrequisitos que devem ser observados para a fixação dos honorários, dentre eles:  \n“Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fi","cbCaivDr3iDxn568","https://ap.wps.com/l/cbCaivDr3iDxn568","pdf",24286858,"Portuguese","# Recurso Administrativo\n## Tempestividade\n## Fatos e Objeto do Certame\n## Preço Vencedor, Inexequibilidade e Enquadramento Ético\n## Referências Normativas (Lei 8.906/94 e Código de Ética da OAB)","[{\"question\":\"Qual é o motivo do recurso administrativo apresentado?\",\"answer\":\"O recurso questiona o ato que declarou vencedora a licitante, alegando inexequibilidade do preço vencedor e afronta a exigências do edital para a prestação do serviço de elaboração e formalização do Código de Ética.\"},{\"question\":\"Como o recorrente fundamenta a tempestividade do recurso?\",\"answer\":\"Com base no art. 165, I, c, da Lei Geral de Licitações, sustentando que o recurso foi apresentado dentro do prazo de 3 dias úteis contados da intimação do ato/ata, após a publicação da análise dos documentos de habilitação.\"},{\"question\":\"Quais pontos do edital são usados para contestar o preço vencedor?\",\"answer\":\"O texto destaca que o valor global deve incluir custos necessários, tributos, encargos, emolumentos e deslocamentos, além da exigência de profissional advogado inscrito na OAB e com experiência em Código de Ética, acompanhando os serviços durante todo o contrato.\"}]","Carta Convite - 02/2022 - Recurso Administrativo | PDF",92]