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O documento estabelece regras preliminares, critérios de idade mínima, duração máxima, condições do Termo de Compromisso e requisitos de inscrição via plataforma. Define cronograma com publicação do edital, período de inscrições, recursos, homologação e aplicação de provas. 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DAS DISPOISIÇÕES PRELIMINARES:  \n1.1. A Supervisão de todos os atos do Processo Seletivo ficará sob a responsabilidade do CENTRODE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RS – CIEE-RS, supervisionado pelo Município de Pelotas, por meio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos e deverá obedecer às disposições da Lei Federal n° . 11.788, de 25 de setembro de 2008 e Decreto Municipal n° . 6. 200, de 31 de Julho de 2019.  \n1.2. A elaboração dos conteúdos programáticos das matérias; a elaboração, a correção e aidentificação das provas; o reexame das provas; as classificações e reclassificações necessárias ficarão sob a responsabilidade do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO RS – CIEE-RS.  \n1.3. O candidato deverá ter idade mínima de 16 anos completos no momento da inscrição para  \no Processo Seletivo.  \n1.4. A duração do estágio não poderá exceder a 2 (dois) anos.  \n1.5. Caso o candidato já tiver realizado estágio na Administração Pública Municipal, terá o tempo de estágio computado na contagem do prazo descrito no subitem 1.4.  \n1.6. O estagiário obriga-se a, mediante assinatura de Termo de Compromisso de Estágio (TCE), acumprir as condições estabelecidas para o estágio.  \n1.7. A carga horária do estágio é de 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, até o limitede 30 (trinta) horas semanais, observando o horário de funcionamento de cada Secretaria ou Setor e desde que compatível com os horários escolares.  \n1.8. Caso os horários escolares do candidato não sejam compatíveis com a vaga de estágioofertada, este poderá solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificados da respectiva área/curso, devendo manifestar tal interesse de forma imediata por ocasião da convocação, podendo exercer esse direito uma única vez durante a vigência do Processo Seletivo.  \n1.9. A ausência de manifestação será interpretada como desistência da vaga ofertada.A inscrição para o Processo Seletivo implica o conhecimento imediato e tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas e dos requisitos para realização do estágio de cada área/curso disposto neste Edital.  \n1.10. É de responsabilidade exclusiva do candidato manter seus dados cadastrais atualizadosjunto à plataforma do CIEE-RS, bem como realizar corretamente sua inscrição no Processo Seletivo.  \n1.11. Após a finalização da inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração de dados cadastrais, curso, área, modalidade de vaga ou demais informações vinculadas à inscrição realizada, cabendo ao candidato conferir previamente todos os dados informados antes da conclusãoda inscrição.  \n2. DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO:  \n\n| EVENTO | DATA |\n| --- | --- |\n| Publicação do Edital do Processo Seletivo | 15/07/2026 |\n| Período de Inscrições via internet atravé[s do site:](s do site: www.cieers.org.br)[ ](s do site: www.cieers.org.br)[www.cieers.org.br](s do site: www.cieers.org.br) | 15/07/2026 até 27/07/2026 |\n| Período para solicitar vaga especial (Programa Bolsa Família, Prouni, Pretos e Pardos –Anexo III e PCD-Anexo IV) | 15/07/2026 até 27/07/2026 |\n| Publicação das Inscrições-Lista Preliminar | 29/07/2026 |\n| Prazo para Interposição de Recurso Quanto às Inscrições preliminares | 30/07/2026 |\n| Resultad","cbCaioV7W1jIELpu","https://ap.wps.com/l/cbCaioV7W1jIELpu","pdf",558537,22,"Portuguese","# Das Disposições Preliminares\n# Do Cronograma do Processo Seletivo\n# Tabela de Áreas e Vagas","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Processo Seletivo e quais vagas ele oferece?\",\"answer\":\"O processo seletivo visa formar cadastro reserva para estágio remunerado no Município de Pelotas/RS, regido pelas instruções do edital. 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