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O texto define a missão de promover a preservação da ordem pública e da defesa social, descreve competências nas áreas de segurança, polícia ostensiva, prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate, além de polícia administrativa, fiscalização e controle de atividades e materiais regulamentados. Também estabelece atribuições de gerentes, servidores e disposições finais sobre jornada, substituições e exigência de formação para cargos.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/internal-rules-of-the-state-department-of-public-security-sesp-decree-1814/514004/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/internal-rules-of-the-state-department-of-public-security-sesp-decree-1814/514004.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Fans","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-31","2026-10-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é a missão da Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP no regimento?","Question",{"text":106,"@type":107},"A missão é promover a preservação da ordem pública e a defesa social em benefício da sociedade mato-grossense.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são atribuições básicas dos Gerentes segundo o texto?",{"text":111,"@type":107},"Incluem gerenciar planejamento, execução e avaliação; mapear e controlar processos e produtos; fornecer informações gerenciais e relatórios; propor desenvolvimento continuado da equipe; e elaborar minutas e manifestações técnicas.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quando o decreto entra em vigor e o que ele revoga?",{"text":115,"@type":107},"O decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto n° 1440, de 07 de maio de 2025.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},514004,1791927827,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":26,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":46,"preview_page_count":4},5909892330395,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","13 de janeiro de 2026  \nDiárioOficial Nº 29.150  \nPágina 19  \n\n| Seção II\u003Cbr>Dos Gerentes\u003Cbr>Art. 93 Constituem atribuições básicas dos Gerentes:\u003Cbr>I -gerenciar o planejamento, a execução e a avaliação das ações no âmbito da gerência;\u003Cbr>II - mapear, executar e controlar os processos e produtos deresponsabilidade da gerência;\u003Cbr>III - fornecer ao Coordenador informações gerenciais, relatório de atividades e medição de indicadores referentes às competências da Gerência;\u003Cbr>IV - propor ações de desenvolvimento continuado para suaequipe;\u003Cbr>V-primar pelo desempenho da unidade, a partir da definição deresponsabilidades por produtos ou processos mensuráveis por indicadores;\u003Cbr>VI-orientar o trabalho dos servidores de sua unidade, de acordo com o perfil e atribuições legais do cargo;\u003Cbr>VII - cumprir solicitações e instruções superiores, sem prejuízode sua participação construtiva e responsável na formulação de sugestõesque visem ao aperfeiçoamento das ações do órgão;\u003Cbr>VIII-elaborar minutas, notas técnicas, manifestações técnicas erelatórios referentes à área de atuação da unidade.\u003Cbr>CAPÍTULO IV\u003Cbr>DASATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DE CARREIRA\u003Cbr>Seção I\u003Cbr>Dos Profissionais da Área de Desenvolvimento Econômico e Social\u003Cbr>Art. 94 A carreira dos Profissionais da Área de Desenvolvimento Econômico e Social do Poder Executivo é constituída de Analista, Técnico e Apoio Administrativo tendo suas atribuições dispostas nos termos previstosem sua Lei de Carreira, conforme legislação vigente.\u003Cbr>Seção II\u003Cbr>Dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo Estadual\u003Cbr>Art. 95 A carreira dos profissionais da Área Meio do Poder Executivo é constituída de Analista, Técnico e Apoio Administrativo tendosuas atribuições dispostas nos termos previstos em sua Lei de Carreira, conforme legislação vigente.\u003Cbr>Seção III\u003Cbr>Dos Gestores Governamentais\u003Cbr>Art. 96 A carreira dos Gestores Governamentais é composta deapenas este cargo e suas atribuições estão dispostas nos termos previstos na Lei de Carreira vigente da categoria.\u003Cbr>CAPÍTULO V\u003Cbr>DASATRIBUIÇÕES COMUNS\u003Cbr>Art. 97 Constituem atribuições comuns aos servidores da Casa Civil no exercício de suas atividades:\u003Cbr>I-zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expedientee dos bens patrimoniais, eliminando os desperdícios;\u003Cbr>II - controlar e conservar os bens patrimoniais sob suaresponsabilidade;\u003Cbr>III-conhecer e obedecer aos regulamentos institucionais;\u003Cbr>IV-promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;\u003Cbr>V-cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;\u003Cbr>VI-participar de comissões, reuniões de trabalho, capacitaçõese eventos institucionais, quando convocado;\u003Cbr>VII-conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais (planejamento estratégico, plano de trabalho anual, sistemasinformatizados, correio eletrônico, dentre outros) na execução das ações sob sua responsabilidade;\u003Cbr>VIII - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadaspelo chefe imediato, nos limites de sua competência.\u003Cbr>TÍTULO V\u003Cbr>DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\u003Cbr>Art. 98 O horário de trabalho da Casa Civil obedecerá à legislação vigente.\u003Cbr>Art. 99 O Secretário e os Adjuntos serão substituídos por motivos de férias, viagem e outros impedimentos eventuais, de acordo coma legislação vigente e atos normativos.\u003Cbr>Art. 100 Os Assessores, Superintendentes, Coordenadores e Gerentes, preferencialmente, devem ser portadores de diploma de nível superior correspondentes à especificação do cargo. |  | Art. 101 Os casos omissos neste Regimento Interno serãoresolvidos pelo Secretário Chefe da Casa Civil a quem compete decidir quanto às modificações julgadas necessárias.\u003Cbr>Art. 102 O Secretário de Chefe da Casa Civil baixará outros atossuplementares que julgar necessário ao fiel cumprimento e aplicação deste Regimento Interno.\u003Cbr> Protocolo 1773797\u003Cbr>DECRETO Nº 1.814, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.\u003Cbr>Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Esta","cbCaibKmPmT6tqPd","https://ap.wps.com/l/cbCaibKmPmT6tqPd","pdf",459578,"Portuguese","# TÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS\n## CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO\n## CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS\n# CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DE CARREIRA\n## Seção I - Dos Profissionais da Área de Desenvolvimento Econômico e Social\n## Seção II - Dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo Estadual\n## Seção III - Dos Gestores Governamentais\n# CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS\n## Art. 97 - Atribuições comuns aos servidores da Casa Civil\n# TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n## Art. 98 a Art. 102","[{\"question\":\"Qual é a missão da Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP no regimento?\",\"answer\":\"A missão é promover a preservação da ordem pública e a defesa social em benefício da sociedade mato-grossense.\"},{\"question\":\"Quais são atribuições básicas dos Gerentes segundo o texto?\",\"answer\":\"Incluem gerenciar planejamento, execução e avaliação; mapear e controlar processos e produtos; fornecer informações gerenciais e relatórios; propor desenvolvimento continuado da equipe; e elaborar minutas e manifestações técnicas.\"},{\"question\":\"Quando o decreto entra em vigor e o que ele revoga?\",\"answer\":\"O decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto n° 1440, de 07 de maio de 2025.\"}]","Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP - 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