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Estabelece personalidade jurídica, autonomia financeira e administrativa, competências no território de jurisdição e regras de inexistência de vínculo funcional com a administração pública. Delimita órgãos da Seccional, composição do Conselho Seccional e principais disposições patrimoniais e de receitas, incluindo percentuais mensais ao Conselho Federal, Fundo Cultural e custeio administrativo, além do destino específico da receita do Fundo Cultural.","REGIMENTO INTERNO DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL–SECCIONAL DO MARANHÃO  \nTÍTULO I – DA SECCIONAL  \nCAPÍTULO I – DOS FINS, ORGANIZAÇÃO E PATRIMÔNIO.  \nArt. 1º . A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Maranhão - OAB-MA, tem personalidade jurídica própria, forma federativa e autonomia financeira e administrativa, competindolhe no território de sua jurisdição, como serviço público, as funções e atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvadas as que sejam de competência exclusiva do Conselho Federal.  \n§ 1º -A Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil tem sede na capital do Estado erepresenta, em juízo e fora dele, os interesses gerais, coletivos e individuais relacionados com aprofissão dos advogados, provisionados e estagiários, membros da seção, conforme inscrição em seusquadros.  \n§ 2º -A OAB-MA. não mantém qualquer vínculo, funcional ou hierárquico, com órgãos da administraçãopública.  \nArt. 2º . São órgãos da Seccional da OAB-MA.:  \nI. o Conselho Seccional;  \nII. a Diretoria do Conselho Secional;  \nIII. as Câmaras Deliberativas;  \nIV. o Tribunal de Ética e Disciplina;  \nV. as Comissões Permanentes;  \nVI. a Diretoria Executiva;  \nVII. as Subseções;  \nVIII. a Diretoria das Subseções;  \nIX. o Colégio de Presidente das Subseções;  \nX. a Caixa de Assistência dos Advogados;  \nXI. a Escola Superior de Advocacia;  \nXII. o Escritório Experimental.  \n§ 1º -A Presidência poderá designar, por meio de resoluções, a criação de comissões permanentes, ou de comissões temporárias, integradas ou não por conselheiros, para o desempenho de atividades do Conselho.  \n§ 2º - Por proposta da Presidência, com deliberação do Conselho, poderá ser convocada Assembléia Geral dos Advogados do Maranhão, com a finalidade de apreciar matéria de alto interesse da Ordem eda Advocacia.  \nArt. 3º . O patrimônio da Secional, das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados é constituído de bens imóveis e móveis adquiridos e direitos decorrentes, de bens e valores que venhama adquirir, de legados e de doações.  \nArt. 4º . Constituem receitas da Seccional:  \nI. anuidades, taxas e multas;  \nII. valores dos serviços prestados pelos seus órgãos;  \nIII. rendas de eventos culturais, admitida a divisão com parceiros;  \nIV. rendas patrimoniais;  \nV. contribuições, doações e subvenções;  \nVI. dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;  \nVII. rendas provenientes de ajustes, Contratos, Acordos e Convênios;  \nVIII. saldos de exercícios anteriores;  \nIX. rendas de alienação de bens.  \n§ 1º -A Seção poderá aplicar recursos na formação de patrimônio rentável.  \n§ 2º - Para o que dispõe o art. 56 – Capítulo II do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, considera-se receita bruta da Seção, as destinadas nos itens I e II, deste artigo.  \n§ 3º - As demais receitas, que porventura poderão acontecer, são consideradas receitas extraorçamentárias.  \n§ 4º -Das receitas brutas arrecadadas deverão ser destinadas, mensalmente:  \nI. 15%(quinze por cento) para o Conselho Federal;  \nII. 5%(cinco por cento) para o Fundo Cultural;  \nIII. 25%(vinte e cinco por cento) para as despesas administrativas e de manutenção da Seção.  \n§ 5º - A receita do Fundo Cultural deverá ser depositada em conta especial, sujeita à aplicaçãofinanceira e destinada a fomentar a pesquisa e o aperfeiçoamento da profissão de advogado, mediante concursos, cursos, projetos de pesquisa, eventos culturais, prêmios de estudo e outras atividades deaprendizagem, que poderão ser realizadas diretamente pela Seção ou em convênios ou parcerias cominstituições congêneres e educacionais.  \n§ 6º -Deduzidos os percentuais de que trata o § 4º, da receita bruta, destina-se metade da receita deanuidades à Caixa de Assistência dos Advogados.  \n§ 7º -A receita arrecadada em cada Subseção deverá ser remetida, mensalmente. À Tesouraria da Seção, salvo deliberação do Conselho.  \n§ 8º -O Conselho pode incluir no orçamento da Seção a taxa de registro obrigatória para as sociedades d","cbCaihQwg4E0wQh0","https://ap.wps.com/l/cbCaihQwg4E0wQh0","pdf",355256,3,1,"Portuguese","pt",112,"# Título I - Da Seccional\n## Capítulo I - Dos Fins, Organização e Patrimônio\n## Capítulo II - Do Conselho Seccional\n### Seção I - Da Constituição","[{\"question\":\"Qual é a natureza jurídica e a autonomia da OAB-MA segundo o regimento?\",\"answer\":\"A OAB-MA tem personalidade jurídica própria, forma federativa e autonomia financeira e administrativa. 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