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Inclui fundamentos sobre representação institucional, gestão administrativa e financeira, além de dispositivos sobre receitas ordinárias e extraordinárias e remessas entre subsecções e tesouraria.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/internal-rules-of-the-order-of-attorneys-of-brazil-federal-district-section-2020/212631/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/internal-rules-of-the-order-of-attorneys-of-brazil-federal-district-section-2020/212631.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Gelato","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-06",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é a função do Conselho Seccional do Distrito Federal no âmbito da OAB?","Question",{"text":62,"@type":63},"É o órgão local supervisor da ética e da representação profissional e institucional do advogado, com atribuições definidas em lei e normas da OAB.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais são os órgãos que compõem o Conselho Seccional?",{"text":67,"@type":63},"O regimento lista, entre outros, o Conselho Pleno, a Diretoria, Subsecções e suas Diretorias, a Caixa de Assistência, o Tribunal de Ética e Disciplina e comissões temáticas, além da Ouvidoria e outras instâncias vinculadas.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como são constituídos o patrimônio e as receitas do Conselho Seccional?",{"text":71,"@type":63},"O patrimônio inclui bens móveis e imóveis, legados e doações, e outros bens/valores. 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 \nⅡ-a Diretoria do Conselho;  \nⅢI-as Subsecões;  \nIV-as Diretorias das Subsecões;  \nV-a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal;  \nVI-o Tribunal de Etica e Disciplina;  \nVII-a Escola Superior de Advocacia;  \nVIII-as Câmaras Julgadoras;  \nIX-as Comissões Temáticas,permanentes ou temporárias;  \nX-a Ouvidoria;  \nXI-o Colégio de Presidentes das Subsecões;  \nXII-o Conselho da Jovem Advocacia;e  \nXIII-a Conferencia da Advocacia do Distrito Federal,Conferencia da Jovem Advocacia eConferencia da Mulher Advogada.  \n## CAPI'TULO III\n\nDo Patrimônio  \nArt.3°O patrimônio do Conselho Seccionalé constituído por:  \nI-bens móveis e imóveis adquiridos e direitos decorrentes;  \nⅡ-legados e doações;  \nIII-outros bens e valores adventícios.  \nArt.4°Constituem receitas do Conselho Seccional:  \nI-Ordinárias:  \na)anuidades,a percentagem da contribuicão anual obrigatória,as taxas,multas e os valores deservicos;  \nb)a totalidade da renda patrimonial e financeira.  \nII-Extraordinárias:  \na)as contribuicões e doacões voluntárias;e  \nb)a renda líquida de eventos de qualquer natureza.  \n§1°Considera-se receita líquida a receita total,deduzidas as despesas de pessoal e de expediente emanutenção.  \n§2°A receita arrecadada em cada Subsecão será remetida mensalmente à tesouraria do ConselhoSeccional,podendo a Diretoria da Seccional autorizar sejam os repasses,no todo ou em parte,substituídos por prestacão de contas mensal.  \n§3°O Conselho Pleno,ao votar o orcamento para o exercício subsequente,fixará as anuidades,ascontribuicões,as taxas,os precos de servicos e as multas a que se sujeitam os inscritos,observadosos parâmetros fixados pelos provimentos do Conselho Federal da OAB.  \n§4°O Conselho Pleno pode incluir no Orcamento da Seccional a contribuicão autônoma,anual eobrigatória para as sociedades de advogados nela registradas.  \n## CAPÍTULOIV\n\nDas Atribuicões do Conselho Seccional  \nArt.5°O Conselho Seccional do Distrito Federal tem por atribuicões:  \nI-dar cumprimento às finalidades da OAB;  \nⅡ-representar,judicial e extrajudicialmente,os interesses coletivos e individuais dos advogados;  \nⅢ-velar pela dignidade,independencia,prerrogativas e valorizaçao da advocacia;  \nIV-intervir,parcial ou totalmente,nas Subsecões e na Caixa de Assistencia dos Advogados,seconstatar grave violacão do Estatuto,do Regulamento","cbCail7liplolSe4","https://ap.wps.com/l/cbCail7liplolSe4","pdf",487873,38,"Portuguese","# Conselho Pleno\n## Regimento Interno\n## Da Seção do Conselho Seccional\n### Da Denominação, da Sede, dos Fins e do Regime Jurídico\n### Da Organização\n### Do Patrimônio\n### Das Atribuições do Conselho Seccional\n# Do Conselho Pleno Seccional\n## Da Constituição e das Atribuições do Conselho Pleno","[{\"question\":\"Qual é a função do Conselho Seccional do Distrito Federal no âmbito da OAB?\",\"answer\":\"É o órgão local supervisor da ética e da representação profissional e institucional do advogado, com atribuições definidas em lei e normas da OAB.\"},{\"question\":\"Quais são os órgãos que compõem o Conselho Seccional?\",\"answer\":\"O regimento lista, entre outros, o Conselho Pleno, a Diretoria, Subsecções e suas Diretorias, a Caixa de Assistência, o Tribunal de Ética e Disciplina e comissões temáticas, além da Ouvidoria e outras instâncias vinculadas.\"},{\"question\":\"Como são constituídos o patrimônio e as receitas do Conselho Seccional?\",\"answer\":\"O patrimônio inclui bens móveis e imóveis, legados e doações, e outros bens/valores. 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