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Define a composição do Tribunal, com Membros Titulares, Suplentes e Honorários, além das atribuições do Tribunal Pleno, da Câmara Especial e das Turmas de Julgamento e de Instrução. Detalha critérios de mandato, forma de eleição, direitos de voto e substituição em hipóteses de ausência ou impedimento, bem como competências para propor alterações regimentais e uniformizar jurisprudência.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/internal-rules-of-the-ethics-and-discipline-tribunal/212616/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/internal-rules-of-the-ethics-and-discipline-tribunal/212616.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"วิน","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",7,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais órgãos compõem o Tribunal de Ética e Disciplina no regimento?","Question",{"text":106,"@type":107},"O Tribunal atua pelo Tribunal Pleno, pela Câmara Especial e pelas Turmas de Julgamento e de Instrução, com composições e substituições previstas no regimento.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como funciona a eleição e a duração dos mandatos dos membros do Tribunal?",{"text":111,"@type":107},"Os mandatos têm duração de 3 anos, permitida a reeleição. 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Brasilino Moura n . º 253, Ahú, Curitiba/PR, por seu Presidente, torna pública ahomologação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/Paraná nos termos da decisão proferida pela Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB nos autos de Homologação do Regimento Interno n.º 16.0000.2025.000386-3 (Processo n.º 1.859/2025) e contida na Ementa nº 145/2025/SCA, acessível em [https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1022952](https://deoab.oab.org.br/pages/materia/1022952) , cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/12/2025 e tem vigência a partir de 19/01/2026, com a seguinte redação:  \nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  \nSEÇÃO DO PARANÁ  \nTRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA  \nREGIMENTO INTERNO  \nTÍTULO I  \nDOS FINS, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA  \nArt. 1.º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem suas competências previstas no art. 70, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB-Lei nº 8. 906/1994, e art. 71, e incisos, do Código de Ética e Disciplina da OAB, compõe-se por Membros Titulares, dentre os quais o seu Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Administrativo, e Membros Suplentes, observado o disposto neste Regimento Interno, cujos mandatos terão a duração de 3 (três) anos, permitida a reeleição.  \n§ 1.º Os Membros do Tribunal de Ética e Disciplina, inclusive o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Administrativo, os Presidentes e componentes da Câmara Especial do Tribunal e das Turmas de Julgamento e Instrução, serão eleitos pelo Conselho Pleno do Conselho Seccional, dentre advogados de notável reputação ético-profissional e que preencham os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro.  \n§ 2.º Os ex-Presidentes também comporão o Tribunal como Membros Honorários, com direito a voz nas matérias que forem votadas pelo Tribunal Pleno.  \n§ 3.º O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Adjunto do Conselho Seccional têm assento em todos os Órgãos do Tribunal, com direito a voz.  \n§ 4.º Eleitos e nomeados os Membros Suplentes, na forma do Regimento Interno da Seccional, competirá ao Presidente do Tribunal, a qualquer tempo, distribuí-los entre as Turmas de Julgamento e Instrução,  \nterça-feira, 27 de janeiro de 2026 | Pagina: 127  \npreservando a celeridade do andamento dos trabalhos no Tribunal.  \n§ 5.º Diante de necessidade justificada, o Conselho Seccional poderá eleger demais Membros Suplentes para comporem o Tribunal, em quantidade superior àquela prevista neste Regimento Interno.  \nArt. 2.º O Tribunal reúne-se e atua:  \nI - pelo Tribunal Pleno, composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário Administrativo do Tribunal, por seus Membros Honorários, e pela totalidade dos Membros Titulares do Tribunal de Ética e Disciplina, os quais, nas hipóteses de ausência, impedimento e/ou suspeição, serão substituídos por Membros Suplentes em igual número;  \nII -pela Câmara Especial, composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário Administrativo do Tribunal, pelos Presidentes das Turmas de Julgamento e da Turma de Instrução e um Membro de cada Turma, e de quantos outros Membros Suplentes forem necessários;  \nIII-pelas Turmas de Julgamento, constituídas, cada uma, por 5 (cinco) Membros Titulares, entre eles o seu Presidente, e de, pelo menos, 5 (cinco) Membros S","cbCaiumY8fOTQuP9","https://ap.wps.com/l/cbCaiumY8fOTQuP9","pdf",496736,16,"Portuguese","# Título I - Dos fins, organização e competência\n## Art. 1.º - Composição e mandatos\n## Art. 2.º - Órgãos do Tribunal e funcionamento\n## Art. 3.º - Competência do Tribunal Pleno\n## Art. 4.º - Sessão inaugural e compromisso\n## Art. 5.º - Competência da Câmara Especial","[{\"question\":\"Quais órgãos compõem o Tribunal de Ética e Disciplina no regimento?\",\"answer\":\"O Tribunal atua pelo Tribunal Pleno, pela Câmara Especial e pelas Turmas de Julgamento e de Instrução, com composições e substituições previstas no regimento.\"},{\"question\":\"Como funciona a eleição e a duração dos mandatos dos membros do Tribunal?\",\"answer\":\"Os mandatos têm duração de 3 anos, permitida a reeleição. 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