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Apresenta a organização por órgãos (Conselho Seccional, Diretoria, Comissões, Tribunal de Ética, Subseções, Caixa de Assistência e Escola Superior), delimita vedações de pronunciamento em matérias político-partidárias e confessionais e descreve composição e origem do patrimônio e das receitas. Também regula a convocação eleitoral, o edital, prazos, composição de chapas e formação da Comissão Eleitoral.","REGIMENTO INTERNO  \nTÍTULO I-DA SEÇÃO  \nCapítulo I-Dos fins, Organização e Patrimônio  \nArt. 1º -A Seção do Estado de Sergipe, da Ordem dos Advogados do Brasil, tem  \npersonalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, competindo-lhe, no território de sua jurisdição, as funções e atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvadas as que sejam de competência exclusiva do Conselho Federal.  \nParágrafo único - A Seção terá sede na Capital do Estado de Sergipe e  \nrepresentará, em juízo e fora dele, os interesses gerais dos advogados e estagiários nela inscritos, bem como os individuais relacionados com a profissão.  \nArt. 2º -São membros da Seção os regularmente inscritos em seus Quadros.  \nArt. 3º -São órgãos da Seção:  \nI -o Conselho Seccional;  \nII -a Diretoria da Seção;  \nIII -as Comissões;  \nIV -o Tribunal de Ética;  \nV -o Colégio de Presidentes das Subseções;  \nVI -as Diretorias das Subseções;  \nVII -a Caixa de Assistência dos Advogados; e  \nVIII-a Escola Superior da Advocacia; e  \nIX -a Conferência Estadual dos Advogados  \nArt. 4º -Nenhum órgão da Seção poderá se manifestar sobre questões de natureza  \nparticular, exceto em casos de homenagens a quem tenha prestado relevantes serviços à advocacia, nem se pronunciar sobre assuntos de caráter político-partidário e confessionais.  \nArt. 5º -O patrimônio da Seção é constituído por:  \nI -bens móveis e imóveis adquiridos;  \nII -legados e doações; e  \nIII-quaisquer bens e valores adventícios.  \nArt. 6º -Compete à Seção arrecadar, constituindo suas receitas:  \nI -as contribuições obrigatórias, taxas e multas;  \nII-os emolumentos pelos serviços prestados;  \nIII-a renda patrimonial;  \nIV -as contribuições voluntárias; e  \nV -as subvenções e dotações  \norçamentárias.  \nCapítulo II-Das eleições  \nArt. 7º -O Presidente do Conselho Seccional, ad referendum da Diretoria, em até  \n45 (quarenta e cinco) dias, antes da data da eleição, no último ano do mandato, convoca os advogados e advogadas regularmente inscritos e adimplentes para a votação direta e obrigatória, mediante edital publicado, em formaresumida, no Diário Eletrônico da OAB, do qual constam, entre outros, os seguintes itens: 1  \n1 Alterado pela Resolução nº 07/2024  \nI - dia da eleição, na segunda quinzena de novembro, que transcorre no prazo  \ncontínuo de 08 (oito) horas, com horário de início nele fixado;2  \nII -prazo para requerimento de registro da chapa, a ser protocolado no Setor de  \nProtocolo do Conselho Seccional, do primeiro dia útil após a publicação do edital de convocação da eleição até 30 (trinta) dias antes da data da votação, nos horários nele especificados;3  \nIII-modo de composição da chapa, incluindo a Diretoria do Conselho Seccional  \ne das Subseções, se houver, os Conselheiros e Conselheiras Seccionais, os Conselheiros e Conselheiras Subseccionais, se houver, os Conselheiros e Conselheiras Federais e a Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, bem como os(as) suplentes, se houver;4  \nIV - prazo de 03 (três) dias, tanto para impugnação de chapa e/ou de  \ncandidatos(as), contado após o encerramento do prazo do requerimento de registro, quanto para defesa, contado da notificação, sendo de 05 (cinco) dias o prazo para decisão da Comissão Eleitoral Seccional; 5  \nV - nominata dos membros da Comissão Eleitoral Seccional, designada pelo(a)  \nPresidente;6  \nVI - locais de votação ou, em caso de votação on-line, os trâmites necessários  \npara os(as) advogados(as) efetuarem a votação;7  \nVII - referência ao Capítulo VII do Título II do Regulamento Geral e ao  \nProvimento nº 222/2023 do CFOAB, cujo conteúdo estará à disposição dos(as) interessados(as); 8  \nVIII - esclarecimento de que o término do período eleitoral se dá com a  \nproclamação dos(as) eleitos(as);9  \nPar. 1º -O Presidente do Conselho Seccional, ad referendum da Diretoria, define  \na escolha do sistema de votação, presencial ou mediante plataforma on-line.10  \nPar. 2º -O edital define se a chapa concorrente à Subseção, s","cbCairKSjMz227no","https://ap.wps.com/l/cbCairKSjMz227no","pdf",594063,4,1,43,"Portuguese","pt",112,"# Título I - Da Seção\n## Capítulo I - Dos fins, Organização e Patrimônio\n## Capítulo II - Das eleições","[{\"question\":\"Qual é a função da Seção da OAB no território de sua jurisdição?\",\"answer\":\"A Seção possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, competindo-lhe as funções e atribuições da OAB no território de sua jurisdição, ressalvadas as competências exclusivas do Conselho Federal.\"},{\"question\":\"Quais órgãos integram a Seção?\",\"answer\":\"Integram a Seção o Conselho Seccional, a Diretoria da Seção, as Comissões, o Tribunal de Ética, o Colégio de Presidentes das Subseções, as Diretorias das Subseções, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Escola Superior da Advocacia, além da Conferência Estadual dos Advogados.\"},{\"question\":\"Como é convocada a eleição do Presidente do Conselho Seccional e quais itens devem constar do edital?\",\"answer\":\"O Presidente do Conselho Seccional convoca a votação direta e obrigatória por edital publicado no Diário Eletrônico da OAB, no período e prazos definidos, incluindo data da eleição, prazo para registro de chapa, modo de composição, prazos de impugnação e defesa, nominata da Comissão Eleitoral Seccional, locais ou trâmites da votação on-line, e referências legais aplicáveis.\"}]","Regimento Interno da OAB - 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