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Estabelece a aplicação do regulamento quando previsto na convenção de arbitragem, descreve competências da Presidência e do Conselho Consultivo e disciplina a composição, nomeações, mandatos e hipóteses de extinção. 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CCA-TO está localizada na Quadra ACSE I Conj. 4 lote 31-B, Rua SE-6, sala 04, pavimento superior, nesta Capital, sendo que para seu funcionamento a 1ª CCA-TOpoderá utilizar suas próprias instalações ou de instituições com as quais tenha acordo decooperação ou convênio, e tem por objeto a administração de procedimentos para resolução de litígios e controvérsias decorrentes de interpretação ou cumprimento de obrigações relativas a direitos patrimoniais disponíveis, utilizando a mediação, aconciliação, a arbitragem e outras formas extrajudiciais e adequadas de solução decontrovérsias. Sua atuação não compreende qualquer ato jurisdicional, cuja competência é exclusiva do(s) árbitro(s) nos termos deste Regimento.  \nO Regulamento de Arbitragem da 1ª CCA-TO , abreviadamente designado \"Regimento\", aplicar-se-á sempre que a convenção de arbitragem estipular a adoção das regras dearbitragem desta Câmara. Salvo disposição em contrário, à arbitragem requerida será aplicado o Regimento em vigor na data de sua solicitação.  \nA 1ª Câmara de Conciliação e Arbitragem do Tocantins , neste regimento denominada simplesmente 1ª CCA-TO , é órgão integrante da estrutura organizacional do SECOVI TOCANTINS e tem por objetivo administrar conciliações , mediações e arbitragens que lheforem submetidas, respeitando-se a Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) .  \nAs partes ao submeterem a solução de controvérsias à 1ª . CCA-TO concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento, reconhecendo a competência originária e exclusiva da 1ª . CCA-TO para administrar o procedimento de mediação, conciliação ou arbitragem.  \nSEÇÃO I -DO OBJETO  \nArt. 1º - O presente Regimento Interno estabelece a composição administrativa , aadministração interna e disposições para os procedimentos de autocomposição, mediação, conciliação e arbitragem administrados pela 1ª CCA-TO e disciplina o procedimento dos litígios que lhe forem submetidos.  \nSEÇÃO II -DA COMPOSIÇÃO DA 1ª CCA-TO  \nArt. 2º - A 1ª CCA-TO se organizará para gestão de suas funções pela Presidência, Conselho Consultivo, Gerência Administrativa e Corpo Arbitral.  \nArt. 3° - A Presidência da 1ª CCA-TO será exercida pelo presidente do SECOVI TOCANTINS. Compete ao Presidente:  \nI - Representar ativa e passivamente a 1ª CCA-TO , praticando em juízo ou fora dele osatos necessários à defesa dos interesses deste órgão;  \nII -Deliberar acerca da receita e da despesa da 1ª CCA-TO relativa a cada ano;  \nIII-Convocar o Conselho Consultivo e dirigir os seus trabalhos;  \nIV-Cumprir e fazer cumprir o presente regimento interno, bem como as deliberações do Conselho Consultivo;  \nV-Contratar os funcionários necessários ao bom funcionamento da 1ª CCA-TO;  \nVI - Receber e deliberar as questões referentes à conduta de qualquer dos árbitros emembros do conselho consultivo no desempenho de suas funções.  \nVII -Alterar o presente regimento interno , após aprovação do Conselho Consultivo.  \nVIII Fixar, através de portaria, custas, emolumentos, honorários arbitrais e de curador da 1ª CCA-TO.  \nParágrafo único. Na ausência provisória do presidente da 1ª CCA-TO , assumirá a sua função o 1º . Vice-Presidente do SECOVI-TO  \nArt. 4º -O Conselho consultivo será formado pelos seguintes membros: I -Presidente da 1ª CCA-TO;  \nII -Gerente administrativo da 1ª CCA-TO;  \nIII – 02 Árbitros Especialistas da 1ª CCA-TO, sendo 01 dentre os nomeados pela OABTO e 01 dentre os nomeados pelo SECOVI-TO;  \nIV-Assessor Jurídico da 1ª CCA-TO;  \nV-02 Advogados devidamente habilitados e usuário(s) da 1ª CCA-TO.  \n§ 1º -Os membros do Conselho Consultivo serão n","cbCaidxPHdnkvBHj","https://ap.wps.com/l/cbCaidxPHdnkvBHj","pdf",286091,"Portuguese","# Seções e Competências do Regimento\n## Do Objeto\n## Da Composição da 1ª CCA-TO\n## Competência do Conselho Consultivo","[{\"question\":\"Como funciona a formação e o funcionamento do Conselho Consultivo?\",\"answer\":\"O Conselho é composto por membros especificados no regimento, com nomeação por portaria para mandato de dois anos, permitida recondução. 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