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Define a Seccional como órgão local com sede em Rio Branco, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. Estabelece competência para exercer, no âmbito do território, funções da Ordem respeitando provimentos do Conselho Federal e para representar interesses de advogados e estagiários, além de interesses coletivos e difusos relacionados à 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direito,notadamente os inseridos no Código deEtica e Disciplina.  \nArt.65-Este Regimento entra em vigor na data da sua publicacão,revogadas as disposicões em contrário.Rio Branco (AC),06 de novembro de 2019.  \nDion Nóbrega Leal  \nPresidente do Tribunal de Etica e Disciplina da OAB/AC.  \nANEXO ⅡDA RESOLUCAON°73/2019-CPOAB/AC  \nREGIMENTO INTERNO  \nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  \nSECCIONAL ACRE  \nINDICE POR ARTIGOS  \nTÍTULOI-DA SECCIONAL DO ACRE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  \nCAPÍTULOI-DOS FINS,ORGANIZACAO,PATRIMONIO E ORCAMENTO  \nSECĂOI-DOS FINS  \nSECĂOⅡ-DA ORGANIZACĂO  \nTÍTULOⅡ-DOS ÓRGĂOS DELIBERATIVOS E JULGADORES  \nCAPITULOI-DO CONSELHO PLENO  \nSECAOI-COMPOSICAO DO CONSELHO PLENO  \nSECĂOⅡ-DA COMPETENCIA DO CONSELHO PLENO  \nSECĂOⅢ-DAS SESSOES DO CONSELHO PLENO  \nSUBSECAOI-DA SESSĂO DE POSSE  \nSUBSEĂOⅡ-DAS SESSOES ORDINARIASE EXTRAORDINÁRIAS  \nSUBSECĂOⅢ-DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS  \nCAPITULOⅡ-DAS CAMARAS ESPECIALIZADAS  \nSECĂOI-ORGANIZACĂO E COMPOSICĂO  \nSECAOⅡ-DA COMPETENCIA  \nCAPÍTULOⅢ-DO TRIBUNAL DE ÉTICAE DISCIPLINA  \nTÍTULOⅢ-DOS ÓRGĂOS DIRIGENTES  \nCAPÍTULOI-DA DIRETORIA DA SECCIONAL  \nSECũOI-DISPOSICOES GERAIS  \nSECĂOⅡ-DA COMPETENCIA DO PRESIDENTE  \nSECĂOⅢ-DA COMPETENCIA DO VICE-PRESIDENTE  \nSECAO IV-DA COMPETENCIA DO SECRETÁRIO GERAL  \nSECAOV-DA COMPETENCIA DO SECRETÁRIO GERAL-ADJUNTO  \nSECAOVI-DA COMPETENCIA DO TESOUREIRO  \nTÍTULO IV-DOS ÓRGAOS DE JURISDICĂO TERRITORIAL RESTRITA  \nCAPÍTULOI-DAS SUBSECOES  \nCAPÍTULOⅡ-DAS DELEGACIAS  \nTÍTULOV-DO ÓRGAO ASSISTENCIAL  \nCAPÍTULOI-DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ACRE  \nTÍTULOVI-ÓRGĂO CONSULTIVO  \nCAPÍTULOI-DA CONFERENCIA ESTADUAL DOS ADVOGADOS DO ACRE  \nTÍTULO VII-DOS ÓRGĂOS AUXILIARES E DE EXECUCĂO DAS POLITICAS DA ORDEM  \nCAPÍTULOI-DA OUVIDORIA GERAL  \nCAPÍTULOⅡ-DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA  \nCAPÍTULOⅢ-DAS COMISSOES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS  \nSECAOI-DISPOSICOES GERAIS  \nSECAOⅡ-DA COMISSĂO DE SELECĂOE INSCRICĂO  \nSECũOⅢ-DA COMISSĂO DE DEFESA,ASSISTENCIA E PRERROGATIVASSECĂOIV-DA COMISSĂO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEMSECĂOV-DA COMISSAO DE ORCAMENTOE CONTASSECAOVI-DA COMISSĂO DE OBRASE PATRIMÔNIOSECAO VII-DA COMISSAO DA MULHER ADVOGADASECAO VII-DA COMISSĂO DE DIREITOS HUMANOSSECĂOIX-DA COMISSĂO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOSSECĂOX-DA COMISSĂO DO ADVOGADO PÚBLICO  \nSECĂO XI-DA COMISSĂO DO ADVOGADO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIOSECAOXII-DA COMISSAO DE DIREITO AMBIENTALE AGRÁRIOSECAO XIII-DA COMISSĂO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOSSECĂO XIV-DA COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDORSECĂO XV-DA COMISSAO DE ENSINO JURÍDICOSECĂO XVI-DA COMISSAO DO JOVEM ADVOGADOSECAO XVII-DA COMISSAO DE ACESSO A JUSTICA  \nSECĂO XVII-DA COMISSAO DE RELACOES INTERNACIONAISSECAO XIX-DA COMISSAO DE ESPORTES  \nTÍTULO VI-DA REPRESENTACAO NO CONSELHO FEDERALTÍTULOIX-DAS ELEICOES E DO PROCESSO ELEITORAL  \nTÍTULOX-DAS LICENCAS,PERDAS DE CARGOS,RENUNCIAS E SUBSTITUICOES DOSMEMBROS DE ÓRGĂOS DA OAB  \nTÍTULO XI-DOS QUADROS E MEMBROS DA SECCIONALCAPITULOI-DISPOSICOES GERAISCAPITULOⅡ-DA INSCRICAO PRINCIPAL  \nCAPÍTULOⅢ-DA INSCRICĂO POR TRANSFERENCIACAPÍTULOIV-DA INSCRICĂO SUPLEMENTAR  \n# CAPÍTULOV-DA INSCRICãO DE ESTAGIARIOS\n\nCAPITULOVI-DO COMPROMISSO  \nCAPÍTULOVII-DA LICENCA,SUSPENSĂO,ELIMINACAO E CANCELAMENTO DE INSCRICĂONOS QUADROS DA OABSECAOI-DA LICENCA  \nSECAOⅡ-DA SUSPENSAOE ELIMINACĂOSECĂOⅢ-DO CANCELAMENTO  \nCAPÍTULO VII-DA CARTEIRAE DO CARTĂO DE IDENTIDADE-CAPÍTULOIX-DO ESTÁGIO PROFISSIONALCAPÍTULOX-DO EXAME DE ORDEM  \nCAPÍTULOXI-DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOSTÍTULOXII-DOS PROCESSOSCAPÍTULOI-DISPOSICOES GERAISCAPITULOⅡ-DO PROCESSO COMUMCAPÍTULOⅢ-DO PROCESSO ESPECIALSECĂOI-DO PROCESSO DISCIPLINARSECĂOⅡ-DA INÉPCIA PROFISSIONAL  \nSECAOⅢ-DA DECLARACAO DE INIDONEIDADE  \nSECAO IV-DOS PROCESSOS DE SEL.E INSCRICĂO NOS QUADROS DA ORDEMSECĂOV-DOS PROCESSOS DE DESAGRAVO  \nSECĂO VI-DOS PROC.DE INTERVENCĂO NOS ÓRGAOS DA ORDEMSECAO VII-DA ELEICĂO DAS LISTAS DO Q","cbCaisvu4t6uyOlF","https://ap.wps.com/l/cbCaisvu4t6uyOlF","pdf",40495645,63,"Portuguese","# TÍTULO I\n## DA SECCIONAL DO ACRE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\n# CAPÍTULO I\n## DOS FINS, ORGANIZAÇÃO, PATRIMÔNIO E ORÇAMENTO\n## SEÇÃO I - DOS FINS\n## SEÇÃO II - DA ORGANIZAÇÃO\n# TÍTULO II\n## DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E JULGADORES\n# CAPÍTULO I\n## DO CONSELHO PLENO","[{\"question\":\"Qual é a natureza jurídica e a sede da Seccional do Acre da OAB?\",\"answer\":\"A Seccional do Acre possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, com sede em Rio Branco, capital do Estado do Acre.\"},{\"question\":\"Quais interesses a Seccional representa no âmbito de sua atuação?\",\"answer\":\"Representa interesses gerais dos advogados e dos estagiários inscritos, interesses individuais ligados ao exercício profissional e também interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos relacionados à classe.\"},{\"question\":\"Quais órgãos compõem a Seccional do 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