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O texto regulamenta a composição e competências dos órgãos e as regras de participação, incluindo vedações a manifestações contra a instituição e restrições quanto a nomes em locais próprios. Também orienta o funcionamento das Assembleias Gerais, com prazos, convocações, quóruns, publicidade, ordem dos trabalhos e procedimentos de deliberação, votação e atas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/internal-regulations-of-the-para-section-of-the-brazilian-bar-association-compiled/212640/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/internal-regulations-of-the-para-section-of-the-brazilian-bar-association-compiled/212640.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Dipper","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-19","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os fins e a organização da Seção do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil?","Question",{"text":105,"@type":106},"O regimento define que a Seção do Pará possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa para defender a Constituição, a ordem jurídica, direitos humanos, justiça social e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, além de promover representação, defesa, seleção e disciplina dos advogados inscritos. 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Possui os seguintes órgãos:  \nI- As Assembleias Gerais;  \nII- O Conselho Seccional;  \nIII- A Diretoria do Conselho Seccional;  \nIV- O Tribunal de Ética e Disciplina;  \nV- Câmara de Disciplina;  \nVI- Câmara Especial;  \nVII- As Comissões Permanentes ou Temporárias;  \nVIII- A Ouvidoria;  \nIX- A Corregedoria;  \nX- A Conferência Estadual dos Advogados do Pará  \nXI- O Colégio de Presidentes das Subsecções;  \nXII- As Subsecções;  \nXIII- A Escola Superior de Advocacia;  \nXIV- A Caixa de Assistência dos Advogados;  \nPARÁGRAFO ÚNICO. A Secção terá sede na Capital do Pará e representará, em juízoe fora dele, os interesses gerais dos Advogados e estagiários nela inscritos, bem como os individuais relacionados com a profissão, além de outros interesses da sociedade, na forma do Estatuto e do seu Regulamento Geral.  \nArt. 2º São membros da Secção os regularmente inscritos em seus quadros.  \nArt. 3º É vedado a qualquer inscrito da Secção fazer manifestações que deponham contra o bom nome da Instituição ou contrários aos interesses da classe.  \nPARÁGRAFO ÚNICO. As Salas de Sessões, dependências e demais locais próprios da Seccional não poderão receber nomes de pessoas vivas.  \nArt. 4º O Patrimônio da Secção é constituído por: I- Bens móveis e imóveis adquiridos;  \nII- Legados e doações;  \nIII- Quaisquer bens e valores adventícios;  \nArt. 5º Compete à Secção arrecadar, constituindo suas receitas: I- As contribuições obrigatórias, taxas e multas;  \nII- Os emolumentos pelos serviços prestados;  \nIII- A renda patrimonial;  \nIV- As contribuições voluntárias e doações;  \nV- As subvenções e dotações orçamentárias.  \nCAPÍTULO II  \nDAS ASSEMBLÉIAS GERAIS  \nSEÇÃO I  \nDAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS  \nArt. 6º A Assembleia Geral é constituída dos Advogados inscritos na Secção, em dia com as contribuições obrigatórias e em pleno gozo dos direitos conferidos pelo Estatuto da Ordem.  \nArt. 7º A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente na segunda quinzena do mês de novembro, imediatamente anterior ao término de cada mandato, para eleger os membros do Conselho Seccional, do Conselho Federal, da Caixa de Assistência dos Advogados e das Diretorias das subsecções, além, onde houver, respectivos Conselhos.  \nArt. 8º A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente do Conselho ou, por delegação deste, pelo Secretário-Geral e, a Extraordinária, pelo Presidente, por um terço do Conselho Seccional ou por determinação do Conselho Federal.  \nArt. 9º A convocação da Assembleia Geral será feita por edital publicado no órgão oficial do Estado e em jornal de grande circulação na Capital, no qual constarãoobrigatoriamente, a ordem do dia, o local, a data e a hora da reunião, com antecedência mínima de 05(cinco) dias, salvo a destinada às eleições.  \nArt. 10 A Assembleia Geral instalar-se-á e poderá deliberar, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos advogados inscritos e, em segunda convocação, com qualquer número.  \nPARÁGRAFO ÚNICO. 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