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Organiza disposições preliminares e detalha, no Título II, critérios e requisitos para provimento de cargos em comissão, direção, chefia e encarregatura, inclusive tempo mínimo de serviço e condições específicas por tipo de função. Também orienta a forma de indicação e designação para preencher vagas em diferentes unidades, conforme a estrutura administrativa e a presença de autoridades competentes.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/internal-regulations-for-tribunal-de-justica-staff-in-the-state-of-sao-paulo/226423/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/internal-regulations-for-tribunal-de-justica-staff-in-the-state-of-sao-paulo/226423.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Clementine","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"A quem se aplica o Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo?","Question",{"text":105,"@type":106},"Aplica-se aos servidores com posto de trabalho nas unidades cartorárias e administrativas do Tribunal de Justiça das Comarcas da Capital e do Interior do Estado de São Paulo, conforme o regime jurídico e a legislação em vigor.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os requisitos gerais para o provimento de cargos em comissão com natureza diretiva?",{"text":110,"@type":106},"O provimento exige requisitos do pretendente definidos por cargo, incluindo tempo mínimo de serviço e condições específicas de exercício anterior em funções compatíveis, conforme a Tabela I (SQC I) e a natureza de direção/chefia/encarregatura.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como são feitas as indicações para preencher vagas de direção, chefia e encarregatura?",{"text":114,"@type":106},"As indicações variam conforme a estrutura das unidades, podendo envolver Juiz Corregedor Permanente, Juiz Diretor de Fórum, Secretário-Diretor Geral ou Presidência do Tribunal, com participação de diretores das áreas correspondentes quando previsto.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},226423,1790018429,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},1374391974564,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/14000253aa45c000a9e?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779874745381141002","PODER JUDICIÁRIO  \nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  \nREGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  \nREGULAMENTA OS DEVERES, PROIBIÇÕES,  \nRESPONSABILIDADES, DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS BÁSICOS INSTITUÍDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO .  \nTÍTULO I  \nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nArt. 1º - Este Regulamento regerá as atividades funcionais dos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça, obedecido o regime jurídico e os conceitos básicos estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, bem como a legislação em vigor.  \nParágrafo único - O disposto neste Regulamento aplica-se aosservidores com posto de trabalho nas unidades cartorárias eadministrativas do Tribunal de Justiça das Comarcas da Capital e do Interior do Estado de São Paulo.  \nTÍTULO II  \nCAPÍTULO I  \nDO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA  \nArt. 2º - Para o provimento dos cargos em comissão, enquadrados na Tabela I (SQC I), cujas atribuições sejam de natureza diretiva, ou de  \nDiretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário Serviço de Gestão de Legislação  \nPODER JUDICIÁRIO  \nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  \nchefia e encarregatura, serão exigidos os seguintes requisitos do pretendente:  \nI - para o cargo de Diretor de Divisão da Secretaria do Tribunal de Justiça, contar, no mínimo, oito anos de tempo de serviço prestado ao Tribunal de Justiça e estar, pelo menos, há dois anos no exercício de cargo ou função de Diretor de Serviço;  \nII - para o cargo de Diretor de Divisão de Ofício de Justiça da Comarca da Capital e de Diretor de Serviço das Comarcas do Interior, contar, no mínimo, quatro anos de exercício em cargo de EscreventeChefe, prestados no próprio Ofício de Justiça;  \nIII-para o cargo de Diretor de Serviço de Ofício de Justiça de Comarcae Foro Distrital de Primeira Entrância, contar, no mínimo, quatro anos de exercício em cargo ou função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário prestados no próprio Ofício de Justiça;  \nIV -para o cargo de Diretor de Serviço da Secretaria do Tribunal de Justiça, contar, no mínimo, quatro anos de exercício em cargo ou função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário e, pelo menos, doisanos no de Escrevente-Chefe;  \nV - para o cargo de Escrevente-Chefe, da Secretaria ou Ofícios de Justiça, estar ocupando cargo ou exercendo função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário há, pelo menos, quatro anos no Tribunal de Justiça;  \nVI - para os cargos de Contador-Chefe, Psicólogo Judiciário-Chefe, Assistente Social Judiciário-Chefe e Chefe de Fiscalização Judiciária, estar ocupando cargo ou exercendo função-atividade de Contador, Psicólogo Judiciário, Assistente Social Judiciário e Agente de Fiscalização Judiciária há, pelo menos, quatro anos no Tribunal de Justiça;  \nVII - 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