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O texto estabelece objetivos e justificativas para adequação às diretrizes vigentes do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos do Conselho Federal, com regras aplicáveis aos advogados, serviços e servidores no âmbito da Seccional. 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Seção do Estado do Rio Grande do Norte.  \nO objetivo do presente Projeto de Resolução não é  \na simples alteração no âmbito Seccional do aludido Regimento, mas, conquanto, visa adaptá-lo às novas diretrizes do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos em vigor do Conselho Federal, estabelecendo as regras a serem seguidas pelos advogadospotiguares, de seus serviços e seus servidores no âmbito da Secção.  \nA iniciativa da matéria inseriu-se dentro da  \ncompetência do Conselho, conforme previsto no art . 58, I e XVI, da Lei nº . 8 . 906, de 04 de julho de 1994.  \nNeste sentido, como norte do trabalho, buscou-se  \ndar ao Texto do Regimento maior longevidade, evitando neleinserir dados e normas que possam ser modificadas rapidamente.  \nAs questões inteiramente reguladas por atos do  \nConselho Federal, como o Regulamento Geral ou os Provimentos, também foram referenciadas sem repetição minuciosa dos procedimentos, com remissão aos textos maiores que as normatizam, como é o caso das eleições para as listas do quinto constitucional .  \nContamos com a inestimável colaboração do mestre e  \nmembro nato CARLOS ROBERTO DE MIRANDA GOMES, Ex-Presidente desta Seccional, dos Conselheiros Seccionais MIZAEL BARRETO e ALDOMEDEIROS que exaustivamen te revisaram os textos e alertaram sobrerotinas desnecessárias ou que caíram em desuso, bem como nos municiaram de informações indispensáveis à modernização do texto. Considerando, ainda, que a modificação do Regimento já fora aprovado, se fez necessário dar uma melhor redação legislativa ao mesmo, buscando assim o melhor atendimento aos advogados  \n3  \npotiguares e à população potiguar que necessita dos préstimos da Seccional .  \nConsiderando as normas atuais vigentes que  \nregulamentaram a criação e alteração do Regimento, é que apresentamos o referido Projeto, dispondo sobre a consolidação doseu Texto .  \nCONCLUSÃO  \nConcluindo, submetemos o presente Projeto de  \nResolução à elevada apreciação dos nobres Conselheiros que integram essa Casa, esperando que, após sua tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental .  \nÉ a nossa exposição de motivos.  \nNatal, 10 de março de  \n2007 .  \nKLEBET CAVALCANTI CARVALHO  \nSecretário Geral Adjunto  \nExmo Sr .  \nPaulo Eduardo Pinheiro Teixeira.  \nPresidente da Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Rio Grande do Norte .  \nNesta .  \n4  \nConteúdo  \nESTRUTURA DO CONSELHO SECCIONAL   8  \nDOS FINS, DA ORGANIZAÇÃO E DO PATRIMÔNIO   8  \nDA ASSEMBLÉIA GERAL .................................................................................................. 9  \nDas Disposições Gerais........................................................................................ 9  \nDa Assembléia Geral Eleitoral ......................................................................... 13  \nDa Nature za da Assembléia ............................................................................... 13  \nDa Comissão E leitoral ........................................................................................ 14  \nDo Processo E leitoral ........................................................................................ 15  \nDa V otação ........................................","cbCain0swgKNhjdE","https://ap.wps.com/l/cbCain0swgKNhjdE","pdf",627042,130,"Portuguese","# Estrutura do Conselho Seccional\n## Dos fins, da organização e do patrimônio\n# Da Assembleia Geral\n## Das Disposições Gerais\n## Da Assembleia Geral Eleitoral\n## Da Natureza da Assembleia\n## Da Comissão Eleitoral\n## Do Processo Eleitoral\n## Da Votação\n## Da Apuração\n# Do Conselho Regional\n## Da Constituição e Atribuições\n## Da Competência\n## Da Sessão Inaugural\n## Das Reuniões do Conselho\n## Da Natureza das Reuniões e Quorum para Deliberações\n## Da Ordem dos Trabalhos\n## Das Proposições\n## Dos Processos\n## Da Distribuição de Processos\n## Do Julgamento de Processos\n## Da Votação\n# Da Diretoria do Conselho Seccional\n## Capítulo I Da composição, funcionamento e competência","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Projeto de Regimento Interno apresentado?\",\"answer\":\"Adequar o Regimento Interno às diretrizes vigentes do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos do Conselho Federal, definindo regras a serem seguidas pelos advogados, serviços e servidores no âmbito da Seccional.\"},{\"question\":\"Por que o texto evita repetição minuciosa de procedimentos?\",\"answer\":\"Porque questões já reguladas por atos do Conselho Federal são apenas referenciadas, com remissão aos textos maiores que normatizam os procedimentos, favorecendo maior longevidade do Regimento.\"},{\"question\":\"Com base em que competência a matéria foi iniciada?\",\"answer\":\"A iniciativa foi inserida dentro da competência do Conselho Seccional, conforme previsto no art. 58, I e XVI, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.\"}]","Projeto de Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio Grande do Norte | PDF",200]