[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-523285-112":49,"doc-detail-523285-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":117,"head_meta":119,"extra_data":121,"updated_unix":123},112,"pt","interministerial-ordinance-no-292-april-28-1989","Portaria Interministerial Nº 292 - 28 de Abril de 1989","","Portaria Interministerial Nº 292, de 28 de abril de 1989, estabelece regras para o disciplinamento de atividades relacionadas à preservação de madeiras. Define a obrigatoriedade de registro no IBAMA para empresas que atuem com indústria e comércio de preservativos de madeira, com detalhamento dos dados exigidos no pedido e prazos para relatórios semestrais. Regula condições para fabricação, consumo e venda após registro, descreve tipos de usinas por classificação e requisitos documentais, além de procedimentos de análise técnica, classificação toxicológica e risco ambiental.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/interministerial-ordinance-no-292-april-28-1989/523285/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/interministerial-ordinance-no-292-april-28-1989/523285.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"jay","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-02","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais empresas são obrigadas a registrar-se no IBAMA para preservação de madeiras?","Question",{"text":106,"@type":107},"As empresas dedicadas à indústria e ao comércio de preservativos e de preservação de madeiras devem realizar o registro junto ao IBAMA.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais relatórios semestrais devem ser apresentados ao IBAMA?",{"text":111,"@type":107},"As indústrias de preservativos de madeira devem apresentar relatórios semestrais ao IBAMA, contendo a produção mensal de cada produto.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"O que pode impedir a fabricação, consumo ou venda de preservativos de madeira?",{"text":115,"@type":107},"Preservativos para madeiras e seus ingredientes ativos só podem ser fabricados, consumidos ou postos à venda depois de registrados no IBAMA, inclusive quando importados.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},523285,1791624044,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":76,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138,"preview_page_count":4},3985747858866,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTEE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS  \nPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 292, DE 28 DE ABRIL DE 1989  \nOS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA SAÚDE E DO INTERIOR, no uso das suasatribuições e considerando a necessidade e o interesse de criar uma sistemática integrada paradisciplinamento de atividades relacionadas à preservação de madeiras,  \nRESOLVEM:  \nArt. 1º. As empresas que se dediquem à indústria e comércio de preservativos e preservação de madeiras são obrigadas ao registro junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.  \nParágrafo Único. O pedido de registro das indústrias de preservativos de madeira deverá conter os seguintes dados:  \na) requerimento dirigido ao Instituto;  \nb) nome e qualificação do requerente;  \nc) prova de que está regularmente constituída;  \nd) planta de situação e localização, acompanhada de memorial descritivo;  \ne) prova de condições técnicas de combate a incêndios;  \nf) capacidade de produção;  \ng) tipos de preservativos de madeira a serem produzidos;  \nh) nome e qualificação do responsável técnico devidamente habilitado;  \ni) licença de operação expedida pelo órgão ambiental competente.  \nArt. 2º. As indústrias de preservativos de madeira deverão apresentar relatórios semestrais ao IBAMA, contendo a produção mensal de cada produto.  \nArt. 3º. Os preservativos para madeiras e seus ingredientes ativos só poderão ser fabricados, consumidos ou postos à venda depois de registrados no IBAMA, inclusive os importados.  \n§ 1º . O IBAMA informará periodicamente à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX os produtos preservativos, os ingredientes e as matérias-primas cuja importação para atividades de preservação de madeiras seja permitida 1.  \n§ 2º . São ingredientes ativos as substâncias de natureza química ou biológica que dãoeficácia aos preservativos de madeira.  \nArt. 4º. Não estão sujeitos ao registro no IBAMA os preservativos que forem destinados à experimentação e ao uso domissanitário.  \nArt. 5º. Os produtos preservativos de madeira deverão ser registrados no IBAMA medianteapresentação do memorial descritivo, contendo:  \na) requerimento dirigido ao Instituto;  \nb) prova de que a empresa está registrada no Instituto como indústria de preservativo de madeira;  \nc) nome e qualificação do fabricante;  \nd) nome e marca comercial do produto;  \ne) nome químico;  \nf) fórmula bruta dos ingredientes ativos;  \ng) composição qualitativa e quantitativa dos ingredientes ativos, indicados por seus nomes químicos, técnicos ou comuns, e genericamente as demais substâncias;  \nh) características físicas do produto;  \ni) instruções para uso, incluindo precauções na manipulação;  \nj) modelo de rótulo;  \nl) apresentação da Certidão de Classificação Toxicológica expedida pelo Ministério da Saúde;  \nm) apresentação de Certidão de Classificação quanto ao Risco Ambiental expedida pelo IBAMA;  \nn) certificado de análise química dos ingredientes ativos dos produtos preservativos de madeira expedido por um laboratório oficial; e  \no) comprovação de eficiência preservativa para o fim a que se destina o produto, medianteapresentação, pela empresa requerente, de resultados de estudos e pesquisas, assim como resultados de ensaios próprios, ou de terceiros, nacionais ou do exterior, aplicáveis às condições nacionais.  \nParágrafo Único. A Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e o IBAMA terãoprazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento integral das informações solicitadas, para expedirem a Certidão ou classificação Toxicológica e de Risco Ambiental, respectivamente. Art. 6º. Ao IBAMA caberá examinar o memorial apresentado e, se julgar necessário, proceder aosensaios e exames técnicos para a verificação da praticabilidade do produto para o fim a que sedestina.  \nArt. 7º. O registro no IBAMA de preservativo de madeira com marca já registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industri","cbCaigay9EX7wyFC","https://ap.wps.com/l/cbCaigay9EX7wyFC","pdf",103925,"Portuguese","# Art. 1º\n## Registro no IBAMA e dados do pedido\n# Art. 2º\n## Relatórios semestrais\n# Art. 3º\n## Fabricação, consumo e venda após registro\n# Art. 5º\n## Memorial descritivo para registro dos preservativos\n# Art. 7º\n## Validação de marca e invalidade de nome comercial\n# Art. 8º\n## Classificação das usinas de preservação\n# Art. 9º\n## Dados para registro das usinas sob pressão e sem pressão\n# Art. 10º\n## Dados para registro da usina piloto","[{\"question\":\"Quais empresas são obrigadas a registrar-se no IBAMA para preservação de madeiras?\",\"answer\":\"As empresas dedicadas à indústria e ao comércio de preservativos e de preservação de madeiras devem realizar o registro junto ao IBAMA.\"},{\"question\":\"Quais relatórios semestrais devem ser apresentados ao IBAMA?\",\"answer\":\"As indústrias de preservativos de madeira devem apresentar relatórios semestrais ao IBAMA, contendo a produção mensal de cada produto.\"},{\"question\":\"O que pode impedir a fabricação, consumo ou venda de preservativos de madeira?\",\"answer\":\"Preservativos para madeiras e seus ingredientes ativos só podem ser fabricados, consumidos ou postos à venda depois de registrados no IBAMA, inclusive quando importados.\"}]","Portaria Interministerial Nº 292 - 28 de Abril de 1989 | PDF",1791426690,6]