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Inclui critérios de registo, limitações do que não pode ser protegido, regras de titularidade e abrangência dos direitos atribuídos, bem como enquadramento de vias europeias e internacionais. 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Marca ....................................................................................................................7  \nO que pode ser uma marca? .....................................................................................................9  \nO que não pode ser registado? .................................................................................................9  \nQuem pode requerer o registo?.............................................................................................. 10  \nVia Europeia; Via Internacional ............................................................................................... 11  \nModificação do Registo ........................................................................................................... 14  \nQue direitos são atribuídos ao titular de uma marca?............................................................ 16  \nB. Patente ................................................................................................................ 17  \nQuais os requisitos para a concessão de uma patente? .........................................................17  \nO que não prejudica a novidade da invenção? ....................................................................... 17  \nO que não pode ser objeto de um pedido de patente? ..........................................................18  \nA quem pertence o direito à patente? .................................................................................... 19  \nPedido de registo de patente ..................................................................................................20  \nVia Europeia; Via Internacional ...............................................................................................22  \n‘Freedom to Operate’..............................................................................................................25  \nCertificado Complementar de Proteção..................................................................................25  \nC. Modelo de Utilidade ............................................................................................ 27  \nModelo de utilidade e patentes: diferenças? .........................................................................27  \nD. Design: Modelos/Desenhos .................................................................................28  \nO que pode ser um desenho ou modelo? ...............................................................................28  \nO que não pode ser registado? ...............................................................................................29  \nQuem pode requerer o registo?..............................................................................................30  \nPedido de registo: Via Europeia; Via Internacional .................................................................30  \nQue direitos são atribuídos ao titular de um modelo/desenho? ............................................32  \nE. 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