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O texto estabelece objetivos de fomento à integridade empresarial, prevenção e combate a corrupção e fraude, reconhecimento de boas práticas e redução de riscos nas relações entre setor público e privado. Define critérios de participação de empresas e estatais específicas, condiciona governança e descreve o ciclo bienal de inscrições, análise de admissibilidade, recursos, avaliação e divulgação da lista, esclarecendo que a aprovação não gera direitos ao setor público.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/instruction-normative-no-46-april-2025-regulation-of-the-empresa-pro-etica-program-2025-2026/522560/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/instruction-normative-no-46-april-2025-regulation-of-the-empresa-pro-etica-program-2025-2026/522560.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Jordan Avery","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-05","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",7,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objeto da Instrução Normativa nº 46 de abril de 2025?","Question",{"text":106,"@type":107},"Estabelece o regulamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026, promovido pela Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são os objetivos centrais do Pró-Ética 2025-2026?",{"text":111,"@type":107},"Conscientizar empresas sobre o papel no enfrentamento da corrupção, reconhecer boas práticas de integridade, reduzir riscos de fraude e corrupção e contribuir para uma cultura organizacional ética e transparente.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"O Pró-Ética 2025-2026 é uma certificação e a aprovação gera direitos?",{"text":115,"@type":107},"Não é certificação. 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 \nII -reconhecer as boas práticas de promoção da integridade e de prevenção da corrupçãoem empresas;  \nIII-reduzir os riscos de ocorrência de fraude e corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado;  \nIV - contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de integridade no ambiente corporativo brasileiro, tornando-o mais íntegro, ético e transparente, sobretudo nas relações que envolvama Administração Pública; e  \nV-ampliar a visão estratégica das empresas, incorporando novos valores éticos e condutas íntegras, aprimorando sua responsabilidade social, ambiental, de respeito aos direitos humanos e de governança.  \nInstrução Normativa 46 (3586263) SEI 00190. 102700/2025-12 / pg. 1  \n§ 3º Poderão participar do Pró-Ética 2025-2026:  \nI-as sociedades empresárias e simples que exercem atividade econômica organizada para aprodução ou a circulação de bens ou de serviços, bem como as sociedades cooperativas; e  \nII - as empresas estatais federais dos setores financeiro e de petróleo, gás e energia, sob controle direto e não dependentes, assim consideradas aquelas em que a União detenha controle majoritário direto e que não dependam do orçamento público para cobrir suas despesas operacionais ou de investimento, excluídas as subsidiárias.  \n§ 4º As sociedades e empresas estatais deverão ser personificadas, estar regularmente constituídas e ter sede, filial ou representação no território brasileiro.  \n§ 5ºNão poderão participar do Pró-Ética as Associações sem fins lucrativos, as Entidades de Classe ou Sindicatos, as Organizações Religiosas, as Fundações, as Sociedades de Propósito Específico  \n-SPE sem atividade econômica, os Consórcios, os Clubes Recreativos, os Cartórios ( Serviços Notariais ede Registro), as Entidades de Assistência Social, os Partidos Políticos, as Entidades Representativas de Classe, os Clubes e as Associações Recreativas sem fins lucrativos, os Escritórios de Advocacia, as Estatais Estaduais, Distritais e Municipais e as Entidades do “Sistema S”.  \n§ 6º O ciclo de realização do Pró-Ética será bienal e compreenderá as seguintes fases: I-inscrições;  \nII-análise de admissibilidade;  \nIII-fase recursal sobre a inadmissibilidade;  \nIV-avaliação dos programas de integridade das empresas admitidas;  \nV-fase recursal sobre não aprovação de empresas; e  \nVI-divulgação da lista de","cbCaisRkg2MNj5CK","https://ap.wps.com/l/cbCaisRkg2MNj5CK","pdf",135341,16,"Portuguese","# Capítulo I - Do Objeto\n## Art. 1º - Regulamento e objetivos do Programa\n## Participação no Pró-Ética 2025-2026\n## Ciclo bienal e natureza da aprovação\n# Capítulo II - Da Governança\n## Art. 2º - Gestão do Programa\n## Art. 3º - Comitê Pró-Ética e regras de funcionamento","[{\"question\":\"Qual é o objeto da Instrução Normativa nº 46 de abril de 2025?\",\"answer\":\"Estabelece o regulamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026, promovido pela Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União.\"},{\"question\":\"Quais são os objetivos centrais do Pró-Ética 2025-2026?\",\"answer\":\"Conscientizar empresas sobre o papel no enfrentamento da corrupção, reconhecer boas práticas de integridade, reduzir riscos de fraude e corrupção e contribuir para uma cultura organizacional ética e transparente.\"},{\"question\":\"O Pró-Ética 2025-2026 é uma certificação e a aprovação gera direitos?\",\"answer\":\"Não é certificação. 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