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Define procedimentos e instruções desde a solicitação do interessado até a emissão do Certificado OECD pela Autoridade Designada. 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APOIO RURAL E COOPERATIVISMO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea d, inciso III do art. 11 do Decreto n° 3.527, de 28 de junho de 2000, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 2°, da Portaria n° 215, de 14 de maio de 1999, e o que consta do Processo n° 21086.000070/2001-51, resolve:  \nArt. 1° Aprovar as Normas Gerais para Certificação de Sementes sob o Esquema da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico-OECD, em anexo.  \nArt. 2° As Normas Gerais de que trata o artigo anterior estabelecem os procedimentos e as instruções para certificação de sementes sob o esquema OECD, visando à emissão do Certificado OECD pela Autoridade Designada.  \nArt. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  \nMANOEL ANTÔNIO RODRIGUES PALMA  \nNORMAS GERAIS PARA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES SOB O ESQUEMA DA  \nORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-OECD INTRODUÇÃO  \nA admissão do Brasil, para produção de sementes sob o esquema de certificação da OECD, impôs ao paísa necessidade de estabelecer mecanismos para o cumprimento dos requisitos relativos aos procedimentos, métodos e técnicas que assegurem o monitoramento da qualidade das sementes durante o processo de multiplicação, garantindo a preservação da identidade genética e da pureza varietal da cultivar.  \nÂMBITO  \nEstas Normas estabelecem os requisitos para certificação de sementes sob o esquema OECD, desde asolicitação do interessado até a emissão do Certificado OECD pela Autoridade Designada.  \nREFERÊNCIAS  \n-Normativas e Diretivas da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico-OECD.  \n-Regras da International Seed Testing Association-ISTA.  \n-Legislação Federal de Sementes e Mudas.  \n-Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997.  \n-Portaria n° 215, de 14 de maio de 1999.  \nDESCRIÇÃO  \nEstas Normas estabelecem os procedimentos e as instruções a serem seguidas pelos interessados na certificação de sementes sob o esquema OECD.  \nAPLICAÇÃO  \nEstas Normas aplicam-se às pessoas físicas e jurídicas que produzam e certifiquem sementes sob oesquema OECD.  \nDAS DEFINIÇÕES E CONCEITUAÇÕES  \nAutoridade Designada-AD: entidade pública federal designada para coordenar e executar no país oesquema de certificação varietal de sementes voltado para o comércio internacional, coordenado pela OECD.  \nMantenedor: a pessoa física ou jurídica que se responsabiliza por disponibilizar um estoque mínimo de material de multiplicação ou propagação de uma cultivar inscrita no Registro Nacional de Cultivares, conservando suas características de identidade genética e pureza varietal.  \nAmostra Padrão: aquela reconhecida pela Autoridade Designada como detentora fiel dos caracteres morfológicos, fisiológicos, citológicos e químicos da cultivar, destinada a ratificar a certificação de umlote.  \nSemente Pré-básica: correspondente à semente genética, produzida sob a responsabilidade e o controledireto do melhorista e mantida dentro de suas características de identidade genética.  \nSemente Básica: resultante da multiplicação da semente pré-básica, realizada de forma a garantir aidentidade genética e a pureza varietal da cultivar, sob a responsabilidade da entidade que a criou ou a introduziu.  \nSemente Certificada de 1ª Geração: resultante da multiplicação de semente básica, produzida em campo específico de acordo com as normas estabelecidas pela Entidade Certificadora.  \nSemente Certificada de 2ª Geração: resultante da multiplicação de semente certificada de 1ª geração, produzida em campo específico de acordo com as normas estabelecidas pela Entidade Certificadora. Certificação Não Definitiva: certificação realizada para exportação de sementes cumprindo somente osrequisitos estabelecidos para inspeções de campo, com prévio acordo entre a Autoridade Designada e o Organismo Oficial de Certificação do ","cbCailDlIutw3xh4","https://ap.wps.com/l/cbCailDlIutw3xh4","pdf",24352,13,"Portuguese","# Art. 1°\n## Normas Gerais para Certificação de Sementes sob o Esquema OECD\n# Art. 2°\n## Procedimentos e instruções para emissão do Certificado OECD\n# Art. 3°\n## Vigência da Instrução Normativa\n# Introdução\n## Requisitos para monitoramento de qualidade e preservação varietal\n# Âmbito\n## Da solicitação à emissão do Certificado OECD\n# Referências\n## Normativas OECD, regras ISTA e legislação federal\n# Descrição e Aplicação\n## Procedimentos para interessados e produtores\n# Definições e Concepções\n## Autoridade Designada, mantenedor e categorias de sementes\n# Da Solicitação de Certificação\n## Requisitos e documentação exigida","[{\"question\":\"Qual é o objetivo das Normas Gerais aprovadas pela Instrução Normativa?\",\"answer\":\"Aprovar normas que estabelecem procedimentos e instruções para a certificação de sementes sob o esquema OECD, visando à emissão do Certificado OECD pela Autoridade Designada.\"},{\"question\":\"Quando a Instrução Normativa entra em vigor?\",\"answer\":\"Ela entra em vigor na data de sua publicação.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos gerais para solicitar a certificação de sementes no esquema OECD?\",\"answer\":\"O produtor registrado pode solicitar à Autoridade Designada mediante formulário próprio e apresentação de documentos exigidos, individualmente por cultivar e local.\"}]","Instrução Normativa - N° 3 - 3 de abril de 2001 - Normas Gerais para Certificação de Sementes sob o Esquema da OECD | PDF",1791426878,20]