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Define que os requerimentos devem ser encaminhados pelo Sistema Eletrônico de Requerimento e Análise de Registro Especial Temporário (SISRET), com orientações no sítio do IBAMA, e mantém a exigência de protocolização e apresentação de relatórios em duas vias. Também fixa regras de tramitação durante a implementação do SIA.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/","Saúde e Cuidados",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/instruction-normativa-131-procedures-for-preliminary-environmental-assessment-of-pesticides/522283/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/instruction-normativa-131-procedures-for-preliminary-environmental-assessment-of-pesticides/522283.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Theodore","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-06","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Qual é o objetivo da Instrução Normativa nº 131 do IBAMA?","Question",{"text":63,"@type":64},"Estabelecer procedimentos para a avaliação ambiental preliminar ligada ao registro especial temporário de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins destinados à pesquisa e experimentação.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Como devem ser enviados os requerimentos ao IBAMA?",{"text":68,"@type":64},"Devem ser encaminhados por meio do Sistema Eletrônico de Requerimento e Análise de Registro Especial Temporário (SISRET), acessível e orientado pelo sítio do IBAMA na Internet.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"O uso do SISRET dispensa a protocolização do pedido?",{"text":72,"@type":64},"Não. A apresentação pelo SISRET não substitui a protocolização do requerimento e dos respectivos relatórios, em duas vias, conforme previsto na Instrução Normativa Conjunta nº 25/05.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},522283,1791604538,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,97,101,105,109,113,117,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":95,"show_sort_weight":87,"slug":96},28,"Exames","exam",{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":87,"slug":100},47,"Geral","general",{"id":102,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":103,"show_sort_weight":87,"slug":104},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":87,"slug":108},27,"Literatura","literature",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":111,"show_sort_weight":87,"slug":112},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":114,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":115,"show_sort_weight":87,"slug":116},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":118,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":118,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":22,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":137,"read_time":26,"preview_page_count":4},7971461740886,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_3d24733baf745e90a7e4bdd5f77d97b2","98 ISSN 1677-7042  Nº 217, segunda-feira, 13 de novembro de 2006  \nAGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS  \nRESOLUÇÃO No- 471, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006  \nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 173, de 17 deabril de 2006, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, emsua 219ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2006, com fundamento no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e considerando a necessidade de adequar a alocação dos cargos comissionados de que trata o art. 18-A da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, resolve:  \nArt. 1º Alterar os quantitativos e a distribuição dos Cargos Comissionados, previstos no Anexo II da Resolução nº 173/2006, nostermos do Anexo(*) a esta Resolução.  \nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  \nJOSÉ MACHADO  \nANEXO  \nQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DECARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA  \n\n| CÓDIGO | QUANTIDADE |  |\n| --- | --- | --- |\n|  | DE | PARA |\n| CGE - I | 14 | 15 |\n| CGE - III | 12 | 13 |\n| CGE - IV | 25 | 37 |\n| CA - II | 11 | 12 |\n| CAS - II | 7 | 4 |\n| CCT -V | 35 | 31 |\n| CCT - III | 35 | 33 |\n\nPORTARIA No- 178, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006  \nDescentraliza recursos para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS e dá outras providências.  \nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS-ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 173, de 17 de abril de 2006, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 216ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2006, considerando as disposições da Nota nº 300/2005/STN/CONED, de 23 de março de 2005 e a Súmula CONED nº 04/2004, ambas da Coordenadoria-Geral de Normas e Avaliação da Execução da Despesada Secretaria do Tesouro Nacional - CONED/STN/MF, resolveu:  \nArt. 1º Fica autorizada a Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas - SAF a descentralizar créditos orçamentários e financeiros ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no montante de R$ 65.430,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais), visando à capacitação de comissões gestoras de açudes e de técnicos do DNOCS, à avaliação e ao planejamento estratégico de programa de gestão participativa dos recursos hídricos dos açudes sob a responsabilidade do DNOCS, situados nos Estados da região do Semi-Árido nordestino, e de interesse da ANA.  \n§ 1º A descentralização de créditos de que trata o art. 1º refere-se ao exercício de 2006, conforme estabelecido em Plano de Trabalho assinado pelas partes e constante do Processo nº 02501.001568/2006-26.  \n§ 2º Durante a execução das atividades, visando ao alcance das metas previstas, o cronograma constante do Plano de Trabalhopoderá sofrer alteração, mediante proposta da ANA ou do DNOCS.  \nArt. 2º A descentralização de recursos de que trata esta Portaria correrá à conta do crédito consignado na rubrica orçamentária: 18.544.1107.4980.0001, Programa: 1107 - Probacias, Ação: 4980-Fomento à criação e consolidação de comitês e de agências em bacias hidrográficas - nacional.  \nArt. 3º O DNOCS deverá restituir à ANA os valores transferidos e não empenhados no presente exercício.  \nArt. 4º A descentralização de que trata esta Portaria ficacondicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da ANA.  \nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nJOSÉ MACHADO  \nSUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAE FISCALIZAÇÃO  \nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE  \nO SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso desuas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhefoi atribuída pela Portaria n° 84, de 12 de dezembro de 2002, tornapúblico que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 219ª Reunião  \nOrdinária, realizada em 6 de novembro de ","cbCaisqDT8VTfjoy","https://ap.wps.com/l/cbCaisqDT8VTfjoy","pdf",196971,"Portuguese","# Instrução Normativa nº 131\n## Requisitos e encaminhamento pelo SISRET\n## Protocolização e relatórios\n## Vigência e disposições gerais","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Instrução Normativa nº 131 do IBAMA?\",\"answer\":\"Estabelecer procedimentos para a avaliação ambiental preliminar ligada ao registro especial temporário de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins destinados à pesquisa e experimentação.\"},{\"question\":\"Como devem ser enviados os requerimentos ao IBAMA?\",\"answer\":\"Devem ser encaminhados por meio do Sistema Eletrônico de Requerimento e Análise de Registro Especial Temporário (SISRET), acessível e orientado pelo sítio do IBAMA na Internet.\"},{\"question\":\"O uso do SISRET dispensa a protocolização do pedido?\",\"answer\":\"Não. 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