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Traz orientações sobre composição da prova (40 questões objetivas e redação), regras de marcação, conferência do material e preenchimento da Folha de Respostas e da Folha de Texto Definitivo, além de procedimentos de segurança e penalidades por fraude. Inclui questões de Direito Administrativo e Constitucional abordando temas como fiscalização pelos Tribunais de Contas e entendimentos do STF sobre concurso público.","TARDE  \nconcursopúblico | Edital nº 01/2025  \nPrefeitura Municipal de UBERLÂNDIA/MG  \nPROCURADOR MUNICIPAL  \nTipo 1-Branca  \nMateriais  \n• Este caderno de provas é composto por quarenta questões objetivas e uma redação.  \n• As questões da prova objetiva são de múltiplaescolha, com quatro opções de resposta e apenasuma correta.  \n• Fique atento! A conferência do material é responsabilidade do candidato! Verifique:  \n-No caderno de provas: cargo, tipo e cor de acordo com as informações da etiqueta de carteira, bem como o número de questões previsto.  \n-Na Folha de Respostas e Folha de Texto Definitivo: dados pessoais e instruções.  \nCaso os dados estejam incorretos, o material incompleto, ou detenha qualquerimperfeição, comunique ao Fiscal de Aplicação.  \nProcedimentos de segurança  \n• É permitido apenas o uso de caneta esferográfica, feita de material transparente, de tinta azul ou preta.  \n• Sobre sua mesa deverão permanecer apenas acaneta esferográfica e o seu documento oficial deidentificação.  \n• São proibidas: a sua comunicação com outros candidatos e a utilização de qualquer material de consulta, lápis, borracha, corretivo, calculadora, protetor auricular, eletrônicos e demais itens previstos no edital de abertura do certame.  \n• Asala de provas poderá ser monitorada. Atentativade fraude ao processo configura CRIME (art. 311-Ado Código Penal), cuja pena máxima é reclusão, dedois a seis anos, e multa.  \nTérmino da prova  \n• O período previsto para realização da prova abrange o preenchimento da Folha de Respostas e a transcrição do texto para a Folha de Texto Definitivo.  \n• A anotação de informações relativas às respostas é permitida apenas no caderno de provas.  \n• Atenção ao preencher a Folha de Respostas e Folha de Texto Definitivo. Caso haja erro de preenchimento, as Folhas nãoserão substituídas.  \nAo terminar a prova, entregue, obrigatoriamente, a Folha de Respostas e a Folha de Texto Definitivo, assinadas noslocais indicados, ao Fiscal de Aplicação.  \n• Ostrês últimos candidatos só poderão sair juntos.  \n• Após entregar seu material, você não poderá utilizar o sanitário e/ou o bebedouro.  \n• Ao deixar a sala de aplicação, nãofaça uso do seu celular antes que tenha saído completamente da unidade escolar.  \nConcurso Público  \nPrefeitura Municipal de Uberlândia/MG  \nCARGO: PROCURADOR MUNICIPAL  \n BLOCO I – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL   \nQuestão 01  \nOs Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) desempenham um papel essencial na fiscalização da Administração Pública nos âmbitos estadual e municipal. Como órgãos de controle externo, atuantes ao lado do Poder Legislativo, osTCEs são responsáveispor analisar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos. Em relação aos entendimentossumulados do Tribunal de Contas de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.  \nI. Nos procedimentos licitatórios em que for utilizado o sistema de quarteirização para contratação de serviços de manutençãode frota de veículos ou máquinas, tem-se por irregular a adoção da menor taxa de administração como critério de julgamento quando não houver a fixação de parâmetros de preços para os bens e para a mão de obra a serem fornecidos pelosestabelecimentos credenciados, por ensejar prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa.  \nII. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem, entre outras competências, a de responsabilizar, em processos de controle externo, particular que tiver dado causa a irregularidade da qual tenha resultado dano ao erário estadual ou aerário municipal.  \nIII. O ato de admissão advindo de contratação temporária se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 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