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Público do Estado de Sao Paulo  \nPromotoria de Justica do Consumidor  \nExmo.Sr.Dr.Gilberto Nonaka  \nRua Riachuelo,n°.115,1°andar -Centro  \nSão Paulo -SP  \nMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOPROTOCOLo:0022876/12Data:13/02/2012Hora:16:20:41Local de Entrada:  \n01007-000  \n14050502应-ARFA 0E APCC ADMIN-PRO10COL0 CERAAssunto:RESPOSTA DE 0FICIOIntezessado;NSTITUT0 ALANA                  \nRef.:Of.PJC-n°3194/11/IC 14.161.658/09-SMA-2°PJ.  \nPrezado Senhor Promotor de Justica do Consumidor,  \no Instituto Alana,em atencāo ao Oficio em epigrafe,referente aosdocumentos apresentados as fls.708/712e 724,vem,respeitosamente,expore requer o quanto segue:  \n1.Documento de fls.708/712:Decisao do Conar.Representacao010/11-campanha publicitária“3x melhor -C&A 2007”.  \nO presente Inquérito Civil foi instaurado a partir de denúncia feita poresse Instituto relativa à abusividade da campanha publicitária“3x melhor -CaA 2007”,veiculada no periodo que antecedeu o Dia das Criancas.  \nAludida campanha,assim como as demais informadas nos presentesautos e que a sucederam(anos 2008,2009 e 2010),eram patentementedirecionadas as criancas,o que fica evidenciado pelo uso,na maioria das  \nvezes concomitante,de diferentes elementos de persuasão do públicoinfantil,tais como o uso abusivo de cores fortes,desenhos animados,produtoslicenciados com personagens infantis,músicas com apelo às criancas,participacao de artista conhecida do público alvo(Angélica).Em todos oscasos,a empresa denunciada anunciava algum tipo de promocāo,comodesconto nos precos,a oferta de peca de roupa gratuita na compra de outraspecas e/ou premios atrativos as criancas.  \nMotivado pelo presente Inquérito Civil,o Conselho Superior do CONARinstaurou a Representacāo 010/11 para analisar o anúncio veiculado no ano de2007.0 voto proferido em 5.5.2011 pelo Conselheiro Relator Sr.Carlos Reboloda Silva recomendou o arquivamento da representacão,decisao que foimantida pela Sexta Câmara do Conselho de Etica do CONAR,em 26.7.2011(fls.708/712).  \nAlguns pontos merecem ser destacados a respeito do documentojuntado pelo CONAR.  \nEm nenhum momento,o Instituto Alana afirma que a legislacaobrasileira proíbe“a realizacāo de campanhas publicitárias com produtos ouservicos voltados para o público infantil”ou que“a publicidade que envolva ouniverso infantilé abusiva por si só”.  \nO foco do trabalho realizado pelo Instituto nāo é restricāo dapublicidade com base no destinatánio do produto anunciado,mas sim nopúblico ao qual a campanha publicitária se destina,situacōes essascompletamente diferentes.  \nA publicidade de produtos infantis que é destinada aos pais,não é apriori abusiva,pois não se vale da deficiencia de julgamento e inexperienciados seus destinatários,que já sāo adultos e capazes.Por outro lado,apublicidade de qualquer produto,infantil ou não (p.ex,produtos de limpezaou automóveis),mas que tenha como destinatário o menor de 12 anos,seráconsiderada abusiva,porque usa a crianca,individuo ainda em processo deformacão,como intermediário entre o anunciante e os potenciaiscompradores do produto:pais,responsáveis,familiares,principalmente.  \nDesta forma,a denúncia apresentada ao Ministério Público nao sebaseia na finalidade do anúncio,que é vender pecas de roupas infantis,masna forma como foi feito,ou seja,no fato de a campanha ter sido direcionadaas criancas,para atrair sua atencāo com a finalidade de promover oincremento das vendas dos produtos anunciados.  \nDificil aceitar que é dirigida aos pais -e nāo às criancas -um anúnciopublicitário que se vale de elementos que,repita-se,atraem a atencão dopúblico infantil:cores,formas,desenhos,movimento,brindes de interessedas criancas(minigames e ursos de pelúcia)  \nNesse sentido,cumpre responder algumas perguntas,para comprovarque a criancaéo público alvo do anúncio:  \nA quem se destinam as acoes narradas,transcritas abaixo?  \n“COMPRANDO tres pecas do infantil VOCE 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