[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-268113-pt":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":31,"doc-seo-268113-112":73},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":28,"seo_description":14,"update_tm":29,"read_time":30},268113,549758252649,"Ivy","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/8000253669c5317157?_k=1778319167496531819",31,"Saúde e Cuidados","INFORMAÇÃO ESTRATÉGICA Nº 7 Trabalhista - Novas Obrigações Trabalhistas Relacionadas à Saúde dos Empregados","Lei nº 15.377/2026, publicada em 06/04/2026, altera a CLT ao inserir o art. 169-A e criar novas obrigações voltadas à promoção da saúde dos trabalhadores. As empresas devem fornecer informações alinhadas ao Ministério da Saúde sobre campanhas oficiais de vacinação e temas como HPV, câncer de mama, colo do útero e próstata. Devem ainda promover ações educativas e informar o direito de afastamento remunerado por até 3 dias a cada 12 meses para exames preventivos, sem prejuízo salarial.","07 de abril de 2026  \nINFORMAÇÃO ESTRATÉGICA Nº 07 Trabalhista  \nNOVAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS RELACIONADAS À SAÚDE DOS EMPREGADOS  \nFoi publicada no Diário Oficial da União, em 06/04/2026 , a Lei nº 15.377/2026 , que promovealterações na CLT, criando novas obrigações para os empregadores no âmbito da promoção da saúde dos trabalhadores.  \nPRINCIPAIS PONTOS  \nA norma inclui o art. 169-A na CLT e estabelece que as empresas deverão:  \nDisponibilizar informações aos empregados sobre:  \n✓ Campanhas oficiais de vacinação;  \n✓ Papilomavírus humano (HPV);  \n✓ Câncer de mama, colo do útero e próstata.  \nAs informações devem estar alinhadas às orientações do Ministério da Saúde.  \nPromover ações de conscientização, incluindo:  \n✓ Divulgação educativa;  \n✓ Incentivo à prevenção;  \n✓ Orientações sobre acesso a exames e diagnósticos.  \nDIREITO À REALIZAÇÃO DE EXAMES  \nA Lei também reforça que as empresas devem informar os empregados sobre o direito de seausentar do serviço por até 3 dias , em cada 12 meses de trabalho, para realização de exames preventivos de:  \n✓ HPV;  \n✓ Câncer de mama, colo do útero e próstata;  \nOBS. Essa ausência ocorre sem prejuízo do salário, conforme já previsto no art. 473 da CLT.  \nDEVER ADICIONAL DO EMPREGADOR  \nFoi incluída a obrigatoriedade de o empregador comunicar expressamente esse direito ao empregado, reforçando o papel informativo da empresa.  \nGerência de Assuntos Trabalhistas  \nFederação das Indústrias do Estado de Minas Gerais  \nAv. do Contorno, 4456-Funcionários-BH/MG-CEP: 30110-028  \n(31) [3263-4395-grt@fiemg.com.br | www.fiemg.com.br](3263-4395-grt@fiemg.com.br | www.fiemg.com.br)  \n07 de abril de 2026  \nINFORMAÇÃO ESTRATÉGICA Nº 07 Trabalhista  \nRECOMENDAÇÕES ÀS EMPRESAS  \nDiante das novas exigências, recomendamos que as empresas:  \n✓ Implementem campanhas internas de conscientização;  \n✓ Utilizem canais como intranet, murais, e-mails e treinamentos;  \n✓ Atualizem políticas internas e comunicados de RH;  \n✓ Registrem as ações realizadas.  \nA Lei nº 15.377/2026 entrou em vigor na data de sua publicação (06/04/2026) .  \nA Gerência de Assuntos Trabalhistas está à disposição para esclarecimentos através do e  \nmail [grt@fiemg.com.br](grt@fiemg.com.br).  \nGerência de Assuntos Trabalhistas  \nFederação das Indústrias do Estado de Minas Gerais  \nAv. do Contorno, 4456-Funcionários-BH/MG-CEP: 30110-028 (31) [3263-4395-grt@fiemg.com.br | www.fiemg.com.br](3263-4395-grt@fiemg.com.br | www.fiemg.com.br)","cbCaipZ95QEKLDr5","https://ap.wps.com/l/cbCaipZ95QEKLDr5","pdf",4190676,4,1,2,"Portuguese","pt",112,"# Principais pontos\n## Informações obrigatórias ao empregado\n## Ações de conscientização\n# Direito à realização de exames\n## Ausência sem prejuízo salarial\n# Dever adicional do empregador\n# Recomendações às empresas\n## Entrada em vigor\n## Registro das ações","[{\"question\":\"Quais novas obrigações trabalhistas a Lei nº 15.377/2026 cria para os empregadores?\",\"answer\":\"A lei inclui o art. 169-A na CLT e obriga as empresas a informar os empregados sobre campanhas oficiais de vacinação e temas como HPV, câncer de mama, colo do útero e próstata, além de promover ações de conscientização alinhadas ao Ministério da Saúde.\"},{\"question\":\"Que direito relacionado a exames preventivos deve ser informado ao empregado?\",\"answer\":\"As empresas devem informar o direito de se ausentar do serviço por até 3 dias em cada 12 meses para realização de exames preventivos de HPV e câncer de mama, colo do útero e próstata, sem prejuízo do salário.\"},{\"question\":\"Quais recomendações são sugeridas às empresas para cumprir as exigências?\",\"answer\":\"Recomenda-se implementar campanhas internas, usar intranet, murais, e-mails e treinamentos, atualizar políticas e comunicados de RH e registrar as ações realizadas; a lei entra em vigor na data de publicação (06/04/2026).\"}]","INFORMAÇÃO ESTRATÉGICA Nº 7 Trabalhista - Novas Obrigações Trabalhistas Relacionadas à Saúde dos Empregados | PDF",1789428573,3,{"code":4,"msg":5,"data":32},[33,39,43,47,51,55,59,63,67,69],{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":35,"category_name":36,"show_sort_weight":37,"slug":38},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":40,"doc_module":4,"doc_module_name":35,"category_name":41,"show_sort_weight":37,"slug":42},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":44,"doc_module":4,"doc_module_name":35,"category_name":45,"show_sort_weight":37,"slug":46},28,"Exames","exam",{"id":48,"doc_module":4,"doc_module_name":35,"category_name":49,"show_sort_weight":37,"slug":50},47,"Geral","general",{"id":52,"doc_module":4,"doc_module_name":35,"category_name":53,"show_sort_weight":37,"slug":54},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":56,"doc_module":4,"doc_module_name":35,"category_name":57,"show_sort_weight":37,"slug":58},27,"Literatura","literature",{"id":60,"doc_module":4,"doc_module_name":35,"category_name":61,"show_sort_weight":37,"slug":62},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":64,"doc_module":4,"doc_module_name":35,"category_name":65,"show_sort_weight":37,"slug":66},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":11,"doc_module":4,"doc_module_name":35,"category_name":12,"show_sort_weight":37,"slug":68},"healthcare",{"id":70,"doc_module":4,"doc_module_name":35,"category_name":71,"show_sort_weight":37,"slug":72},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":74,"data":75},"ok",{"site_id":25,"language":24,"slug":76,"title":13,"keywords":77,"description":14,"schema_data":78,"social_meta":131,"head_meta":133,"extra_data":135,"updated_unix":29},"information-strategy-no-7-new-labor-obligations-related-to-employees-health","",{"@graph":79,"@context":130},[80,93,113],{"@type":81,"itemListElement":82},"BreadcrumbList",[83,87,89,91],{"item":84,"name":85,"@type":86,"position":21},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":88,"name":35,"@type":86,"position":22},"https://docshare.wps.com/pt/document/",{"item":90,"name":12,"@type":86,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",{"item":92,"name":13,"@type":86,"position":20},"https://docshare.wps.com/pt/document/information-strategy-no-7-new-labor-obligations-related-to-employees-health/268113/",{"url":92,"name":13,"@type":94,"image":95,"author":100,"headline":13,"publisher":102,"fileFormat":105,"inLanguage":24,"description":14,"dateModified":106,"datePublished":107,"encodingFormat":105,"isAccessibleForFree":108,"interactionStatistic":109},"DigitalDocument",{"url":96,"@type":97,"width":98,"height":99},"https://docshare.wps.com/thumbnails/information-strategy-no-7-new-labor-obligations-related-to-employees-health/268113.png","ImageObject",300,407,{"name":9,"@type":101},"Person",{"url":84,"name":103,"@type":104},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-14",true,{"@type":110,"interactionType":111,"userInteractionCount":20},"InteractionCounter",{"@type":112},"ViewAction",{"@type":114,"mainEntity":115},"FAQPage",[116,122,126],{"name":117,"@type":118,"acceptedAnswer":119},"Quais novas obrigações trabalhistas a Lei nº 15.377/2026 cria para os empregadores?","Question",{"text":120,"@type":121},"A lei inclui o art. 169-A na CLT e obriga as empresas a informar os empregados sobre campanhas oficiais de vacinação e temas como HPV, câncer de mama, colo do útero e próstata, além de promover ações de conscientização alinhadas ao Ministério da Saúde.","Answer",{"name":123,"@type":118,"acceptedAnswer":124},"Que direito relacionado a exames preventivos deve ser informado ao empregado?",{"text":125,"@type":121},"As empresas devem informar o direito de se ausentar do serviço por até 3 dias em cada 12 meses para realização de exames preventivos de HPV e câncer de mama, colo do útero e próstata, sem prejuízo do salário.",{"name":127,"@type":118,"acceptedAnswer":128},"Quais recomendações são sugeridas às empresas para cumprir as exigências?",{"text":129,"@type":121},"Recomenda-se implementar campanhas internas, usar intranet, murais, e-mails e treinamentos, atualizar políticas e comunicados de RH e registrar as ações realizadas; a lei entra em vigor na data de publicação (06/04/2026).","https://schema.org",{"og:url":92,"og:type":132,"og:title":13,"og:site_name":103,"og:description":14},"article",{"robots":134,"canonical":92},"index,follow",{"doc_id":7,"site_id":25}]