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Solicita esclarecimentos item a item acerca do cumprimento da Lei nº 15.017/2024, da implementação do Plano de Dados Abertos do MEC (PDA-MEC 2024–2026), e da transparência ativa conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), incluindo cronogramas, responsáveis, formatos abertos e impedimentos jurídicos, técnicos ou orçamentários.",{"@graph":59,"@context":108},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/information-request-no-revalida-microdata-availability-and-data-transparency/213612/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/information-request-no-revalida-microdata-availability-and-data-transparency/213612.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"\tWilliam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-20","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais informações sobre dados abertos e transparência ativa são solicitadas ao MEC e ao INEP?","Question",{"text":106,"@type":107},"O requerimento pede descrição de políticas e sistemas para divulgação proativa em formatos abertos e legíveis por máquina, identificação de bases/painéis com dados do Revalida (desagregação, periodicidade e formatos) e esclarecimentos sobre impedimentos técnicos e prazos para cumprir o art. 8º da LAI.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":110,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":112,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":114,"site_id":52},213612,1788763472,{"code":4,"msg":5,"data":117},{"doc_id":114,"user_id":118,"nickname":85,"user_avatar":119,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":120,"file_id":121,"file_url":122,"file_type":123,"file_size":124,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":98,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":115,"read_time":129},5909887254083,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº , DE 2026  \n(Da Sra. Adriana Ventura)  \nRequer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, sobre a disponibilização dos microdados do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), aimplementação da Lei nº 15.017/2024 e  \no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) na divulgação de dados educacionais em formatos abertos.  \nSenhor Presidente,  \nCom fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e nos artigos 115, I, e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, o presente Requerimento de Informação, a fim de que sejam prestados esclarecimentos e fornecida documentação oficial acerca da política de transparência de dados do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) quanto aos microdados do Revalida, em consonância com a Lei nº 15.017/2024, com a Lei nº 12.527/2011 e com atos normativos recentes sobre dados abertos e avaliação da formação médica.  \nRequer-se que as respostas sejam apresentadas item a item, acompanhadas, sempre que cabível, de documentos comprobatórios em formato digital pesquisável (OCR), com indicação de número de processo/SEI, datas, unidades responsáveis e controle de versão, de modo a possibilitar aadequada verificação e o controle parlamentar.  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD263422098400](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD263422098400)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD263422098400)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. Adriana Ventura  \nApresentação: 03/02/ 2026 17 : 28 : 24. 297-Mesa  \nR IC n .86/2026  \n*CD263422098400*  \n1. Cumprimento da Lei nº 15.017/2024 na publicidade dos microdados do Revalida  \n1.1. Descrever, de forma detalhada, as medidas normativas, tecnológicase operacionais adotadas pelo MEC e pelo INEP para adequar seus protocolos de publicação de dados à Lei nº 15.017/2024, especialmente no que se refere à abertura integral e anonimizada dos microdados do Revalida.  \n1.2. Informar o cronograma de implementação dessas medidas, indicando etapas, marcos, responsáveis e situação atual (concluído, em execução, planejado) no tocante à publicação dos microdados do Revalida.  \n1.3. Esclarecer se há impedimento jurídico, técnico ou orçamentário para a divulgação imediata dos microdados do Revalida no sítio eletrônico do INEP; em caso afirmativo, especificar a natureza dos impedimentos e os prazos previstos para sua superação; em caso negativo, indicar prazo estimado para a disponibilização pública dos microdados, em conformidade com a Lei nº 15.017/2024 .  \n2. Plano de Dados Abertos do MEC (PDA-MEC 2024–2026)  \n2.1. Informar se os microdados do Revalida e os indicadores dedesempenho por Instituição de Ensino Superior (IES) do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes de Medicina (ENAMED) constam formalmente do inventário de dados sob responsabilidade do Comitê Gestor do Plano de Dados Abertos do MEC (PDA-MEC 2024–2026), instituído pela Portaria MEC nº 881/2024, encaminhando cópia dos trechos pertinentes do inventário.  \nApresentação: 03/02/ 2026 17 : 28 : 24. 297-Mesa  \nR IC n .86/2026  \n2.2. Indicar a classificação de prioridade atribuída aos microdados do Revalida e aos indicadores do ENAMED no âmbito do PDA-MEC 2024–2026, explicitando os critérios utilizados para a definição dessa prioridade (relevânciasocial, demanda de usuários, maturidade dos dados, custos de disponibilização, entre outros) .  \n2.3. Explicar por que, caso já integrados ao inventário e classificados como publicáveis, os microdados do Revalida ainda não foram divulgados em padrão equivalente ao dos dados do ENAMED, indicando eventuaispendências de tratamento, saneamento, anonimização ou v","cbCaiqrc71rgMlDR","https://ap.wps.com/l/cbCaiqrc71rgMlDR","pdf",104052,"Portuguese","# Cumprimento da Lei nº 15.017/2024 na publicidade dos microdados do Revalida\n## Medidas normativas, tecnológicas e operacionais\n## Cronograma de implementação\n## Impedimentos jurídicos, técnicos ou orçamentários\n# Plano de Dados Abertos do MEC (PDA-MEC 2024–2026)\n## Inventário de dados e priorização\n## Diferenças de tratamento em relação ao ENAMED\n# Transparência ativa e formatos abertos (Lei nº 12.527/2011)\n## Políticas, fluxos internos e sistemas\n## Bases e painéis com informações do Revalida\n## Impedimentos técnicos e prazos\n# Cronograma e interoperabilidade entre painéis do ENAMED e do Revalida (Portaria INEP nº 478/2025)","[{\"question\":\"Quais informações sobre dados abertos e transparência ativa são solicitadas ao MEC e ao INEP?\",\"answer\":\"O requerimento pede descrição de políticas e sistemas para divulgação proativa em formatos abertos e legíveis por máquina, identificação de bases/painéis com dados do Revalida (desagregação, periodicidade e formatos) e esclarecimentos sobre impedimentos técnicos e prazos para cumprir o art. 8º da LAI.\"}]","Requerimento de Informação nº - Disponibilização dos microdados do Revalida e transparência de dados | PDF",8]