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O texto fundamenta o pedido na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e apresenta questionamentos sobre medidas de investigação e punição, contingência, restauração da confiança, detalhes da fraude, impactos na admissão universitária, número de candidatos afetados e possibilidade de refazer o 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informações relativas àsevidências de fraude no primeiro dia derealização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2023.  \nAssentado nos arts. 50 e 58, § 2º, III da Constituição Federal de 1988 combinados com osartigos 24, inc. IV, 115, 116, inc. II, e 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requisitase ao Exmo. Sr. Ministro Camilo Santana, informações relativas às evidências de fraude no primeirodia de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2023.  \nEm conformidade com o explanado, requer-se as informações a seguir:  \nI - Quais medidas estão sendo tomadas para investigar e punir as fraudes detectadas no ENEM?  \nII - Há algum plano de contingência em vigor para lidar com situações como essa, onde aintegridade do ENEM é questionada?  \nIII - Como o Ministério da Educação pretende restaurar a confiança no ENEM após essasalegações de fraude?  \nIV-Poderia nos fornecer mais detalhes sobre a natureza e a extensão da fraude detectada no ENEM?  \nV - A fraude detectada no ENEM afetará a admissão em universidades para o próximo ano acadêmico?  \nVI - Há alguma estimativa de quantos candidatos foram afetados pela fraude detectada no  \nENEM?  \nVII -Os candidatos afetados pela fraude terão a oportunidade de refazer o exame?  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235927201600](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235927201600)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235927201600)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. Bia Kicis  \n*CD235927201600LexEdit*   \nPor fim, incumbe salientar que a solicitação decorre da aprovação  \n491/2023, de autoria do Deputado André Fernandes, aprovado pelo plenário reunião extraordinária do dia 08/11/2023 .  \ndo Requerimento nº  \ndesta Comissão, em  \nApresentação: 09/ 1 1/ 2023 15 : 57 :43. 553-MESA  \nR IC n . 2723/2023  \nSala da Comissão, 9 de outubro de 2023. Deputada Bia Kicis  \nPresidente  \nPara verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235927201600](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235927201600)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235927201600)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. 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