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O texto expressa apoio à autorização para nomeação dos 552 aprovados no concurso para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base no Edital ESAF nº 18 e no Regimento Interno da Câmara. Aponta queda do quadro por aposentadorias e outras vacâncias, ressalta a existência de dotação orçamentária e destaca impactos na economia, arrecadação e provisão de programas sociais. 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Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para manifestar meu irrestrito apoio à justa reivindicação de autorização para nomeação dos 552 aprovados no Concurso Público para provimento de cargo de Auditor – Fiscal da Receita Federal do Brasil, realizadosegundo mandamentos do Edital ESAF número 18, de 07 de março de 2014.  \n2. O processo de número: 03000.003015/2014-21, que tramita nesse Ministério, no qual a Receita Federal do Brasil solicita a autorização para a nomeação dos 552 aprovados constantes da lista do resultado final publicadono Diário Oficial da União de 03 de julho de 2014, merece ser analisado eponderado com bom senso, pois pelos estudos da Receita Federal há orçamento suficiente para a contemplação desse pleito.  \n3. Como é notório, a Receita Federal do Brasil experimenta grande decréscimo no seu quadro de Auditores-Fiscais nos últimos anos, principalmente em virtude do elevado número de aposentadorias (cerca de 600/ano), como também as outras espécies de vacâncias previstas na Lei n.º 8. 112/1990, o que de pronto justifica tal solicitação, reforçada pela existênciade dotação na Lei Orçamentária Anual de 2014.  \n4. Diante do exposto, e desde já agradecendo, solicito especial atenção de Vossa Excelência em relação ao assunto, tendo em vista a fundamental importância da Receita Federal do Brasil para: o desenvolvimento  \nda economia nacional, a melhoria da distribuição da riqueza do país, oaperfeiçoamento da isonomia na arrecadação de tributos e a consequente contribuição para uma maior eficiência na alocação dos recursos públicos paraprover os diversos programas sociais que o governo brasileiro tem implantado, como também, os programas de investimentos em saúde, educação, transporte, segurança e infraestrutura do Brasil.  \n.  \nSala das Sessões, 02 de Setembro de 2014.  \nFélix Mendonça Júnior  \nDeputado Federal  \nPDT/BA  \nREQUERIMENTO Nº /2014  \n(Do Sr. Félix Mendonça Júnior)  \nRequer, nos termos do Art. 113, Ie §1º, do RICD, o envio de Indicação a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na qual se sugere ANOMEAÇÃO DOS DEMAIS 552 (QUINHENTOS E CINQUENTAE DOIS) APROVADOS NO CONCURSO PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA  \nFEDERAL.  \nSenhor Presidente,  \nNos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. seja encaminhada a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão indicações sugerindo a NOMEAÇÃO DOS 552 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS) APROVADOS NO CONCURSO PARA AUDITOR DA RECEITA FEDERAL.  \nSala das Sessões, em 02 de Setembro de 2014.  \nFélix Mendonça Júnior  \nDeputado Federal  \nPDT/BA","cbCaidvIGPvNnCcL","https://ap.wps.com/l/cbCaidvIGPvNnCcL","pdf",76916,"Portuguese","# Indicação e encaminhamento\n## Apoio à autorização para nomeação\n## Justificativas e contexto orçamentário\n## Requerimento formal e referências","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal do documento em 2014?\",\"answer\":\"Solicitar o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para sugerir a nomeação dos 552 aprovados no concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.\"},{\"question\":\"Quais justificativas são apresentadas para a nomeação dos aprovados?\",\"answer\":\"O documento argumenta que há orçamento suficiente e que a Receita Federal enfrenta redução do quadro por aposentadorias e outras vacâncias, o que reforça a necessidade do provimento.\"},{\"question\":\"Quais impactos são mencionados caso a nomeação seja autorizada?\",\"answer\":\"São citados efeitos na economia nacional, na melhoria da distribuição da riqueza, no aperfeiçoamento da isonomia na arrecadação tributária e na eficiência na alocação de recursos para programas sociais e investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.\"}]","Indicação de 2014 - Nomeação dos 552 Aprovados no Concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal | PDF",5]