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Estabelece o objeto e o âmbito de aplicação, define termos como atividades, comprovante de inscrição, certificado de regularidade, cadastro, enquadramento e categorias relacionadas. Revoga atos normativos consolidados e remete a alterações de instruções normativas posteriores, indicando fundamento legal e processo administrativo.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ibama-instruction-no-13-august-23-2021-regulates-enrollment-in-the-technical-federal-registry/522502/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ibama-instruction-no-13-august-23-2021-regulates-enrollment-in-the-technical-federal-registry/522502.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Maya Linwood","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo da Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021?","Question",{"text":106,"@type":107},"Regulamentar a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme a base legal indicada no texto.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais atividades estão sujeitas à inscrição no cadastro?",{"text":111,"@type":107},"As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais vinculadas às categorias previstas no Anexo I da Lei nº 6.938/1981 e, adicionalmente, nas categorias 21 e 22 em razão de outros normativos federais de abrangência nacional.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"O que significam alguns dos principais termos definidos na norma?",{"text":115,"@type":107},"A norma define, entre outros, o comprovante de inscrição (certidão emitida pelo sistema), o certificado de regularidade (atesta conformidade cadastral e de informações ambientais) e o cadastramento/enquadramento de atividade e estabelecimento.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},522502,1791559421,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},962084928432,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 13, DE 23 DE AGOSTO DE 20211  \nRegulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais erevoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10. 139, de 28 de novembro de 2019.  \nO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- Ibama, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de 2019, este publicado no Diário Oficial da União (DOU) -Edição Extra de 9 de janeiro de 2019; no uso das atribuiçõesque lhe conferem o art. 23, incisos V e VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017 (Estrutura Regimental do Ibama), publicado no DOU de 25 de janeiro de 2017, e o art. 134, inciso VI, do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, publicada no DOU do dia subsequente; nostermos do caput e do inciso II do art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e do inciso II do art. 2º da Lei nº 7 . 735, de 22 de fevereiro de 1989; e considerando o contido no processo nº 02001.007590/2012- 69, RESOLVE:  \nCAPÍTULO I  \nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nObjeto e âmbito de aplicação  \nArt. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais a que se refere o inciso II do art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.  \nCAPÍTULO II  \nDISPOSIÇÕES GERAIS  \nDefinições  \n1 Esse texto não substitui a respectiva publicação no DOU em 24/08/2021 ( retificada no DOU de 13/09/2021), com alterações da Instrução Normativa Ibama nº 6, de 27 de janeiro de 2022, da Intrução Normativa Ibama nº 8, de 14 de março de 2023, da Instrução Normativa Ibama nº 23, de 14 de novembro de 2014, e da Instrução Normativa Ibama nº 23, de 23 dezembro de 2025 ( retificada no DOU de 27/01/2026) .  \nArt. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:  \nI - atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais: aquelas que estãorelacionadas:  \na) nas categorias 1 (um) a 20 (vinte) do Anexo I, conforme art. 17-C e Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e  \nb) nas categorias 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois) do Anexo I, em razão de outros normativos federais oude abrangência nacional, que determinem o controle e fiscalização ambiental de atividades.  \nII - Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais: certidão emitida pelo sistema que comprova a inscrição cadastral;(Redação dada pela Instrução Normativa nº 23, de 23 de dezembro de 2025 )  \nIII-Certificado de Regularidade: certidão que atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita para comas obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do Ibama, por meio dos sistemas vinculados ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, salvo impeditivo nos termos do Anexo II;  \nIV - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais: o cadastro que identifica as pessoas físicas e jurídicas e sua localização, em razão das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais por elas exercidas, nos termos do inciso I do art. 2º e relacionadas no Anexo I;  \nV-enquadramento de atividade: identificação de correspondência entre a atividade exercida pela pessoa física ou jurídica e as respectivas categorias e descrições de atividades sujeitas à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, nostermos dos Anexos I e III; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 27 de janeiro de 2022)  \nVI -categoria: grupamento que reúne uma série de descrições de atividades congêneres;  \nVII - descrição: espec","cbCaifsmSpDQw1pa","https://ap.wps.com/l/cbCaifsmSpDQw1pa","pdf",597715,36,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Objeto e âmbito de aplicação\n# Disposições gerais\n## Definições","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021?\",\"answer\":\"Regulamentar a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme a base legal indicada no texto.\"},{\"question\":\"Quais atividades estão sujeitas à inscrição no cadastro?\",\"answer\":\"As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais vinculadas às categorias previstas no Anexo I da Lei nº 6.938/1981 e, adicionalmente, nas categorias 21 e 22 em razão de outros normativos federais de abrangência nacional.\"},{\"question\":\"O que significam alguns dos principais termos definidos na norma?\",\"answer\":\"A norma define, entre outros, o comprovante de inscrição (certidão emitida pelo sistema), o certificado de regularidade (atesta conformidade cadastral e de informações ambientais) e o cadastramento/enquadramento de atividade e estabelecimento.\"}]","INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 13 - 23 DE AGOSTO DE 2021 - Regulamenta inscrição no Cadastro Técnico Federal | PDF",1791425853,55]