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Analisa metodologicamente a dinâmica da participação social e compara as previsões normativas, defendendo que o decreto limita-se à remissão aos Princípios Orientadores da ONU, enquanto a resolução se alinha mais aos princípios internacionais. Utilizam-se revisão de literatura, análise documental e observação participante.","DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: UMA ABORDAGEM COMPARATIVA ENTRE O DECRETO 9.571/2018 E A RESOLUÇÃO Nº  \n5/2020 DO CNDH  \nHUMAN RIGHTS AND BUSINESS: A COMPARATIVE APPROACH BETWEEN DECREE 9.571  \n/ 2018 AND CNDH RESOLUTION No. 5/2020  \nFelipe Fayer Mansoldo  \nMestre em Direito – Área de Concentração em Direito e Inovação (linha de pesquisa: Direitos Humanos e Inovação) pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – campus Rio Pomba. Pesquisador Associado ao Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas da Universidade Federal de Juiz de Fora.  \nE-mail: [felipefmdir@gmail.com](felipefmdir@gmail.com)  \nManoela Carneiro Roland  \nDoutora em Direito Internacional pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) . Mestre em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO) . Professora Associada da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) . Coordenadora do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas da Universidade Federal de Juiz de Fora.  \n[E-mail: manoelaroland@gmail.com](E-mail: manoelaroland@gmail.com)  \nRecebido em: 02/06/2021  \nAprovado em: 18/03/2022  \nRESUMO: O artigo pretende realizar uma abordagem comparativa entre o Decreto Federal 9.571/2018 e a Resolução nº 5 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que buscamestabelecer diretrizes nacionais sobre Direitos Humanos e Empresas. Faz uma análise metodológica sobre a dinâmica da participação social, que se revelou bastante distinta na construção dos dois atos normativos, bem como um estudo sobre as previsões contidas nos documentos. Sustenta que o Decreto 9.571/2018 se limitou a fazer remissão aos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, enquanto a Resolução nº 5 do CNDH está em maior consonância com os princípios internacionais de direitos humanos. Durante oprocesso investigativo foram utilizados os métodos de pesquisa qualitativa de revisão de literatura, análise documental e observação participante, tendo em vista o acompanhamento presencial dareunião realizada pela Comissão Permanente dos Direitos ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social do CNDH no Auditório da CUT-RJ, em que foi discutido o texto-base da Resolução nº 5 do CNDH, podendo ser verificada a construção coletiva do ato normativo, a partir das contribuições dos diversos grupos representativos da sociedade civil. Conclui que a Resolução abarca umespectro maior de proteção e desnaturaliza uma lógica de impunidade empresarial, tendo em vista suas expressas previsões de supremacia dos direitos humanos, de obrigações para as empresas e deuma lógica de reparação norteada pelo princípio da centralidade do sofrimento da vítima.  \nPalavras-chave: Direitos Humanos e empresas. Decreto Federal 9.571/2018 . Princípios orientadores. Resolução nº 5 do CNDH. Instrumento vinculante internacional.  \nABSTRACT: The article carries out a comparative approach between Brazilian Federal Decree 9.571/ 2018 and Resolution No. 5 of the Brazilian National Human Rights Council (CNDH), which seek to establish national guidelines on Human Rights and Business. The article presents a methodological analysis on the dynamics of social participation, which proved to be quite different in the construction of the two normative acts, as well as a study on the provisions of the documents. It maintains that Decree 9.571/2018 was limited to referring to the UN Guiding Principles on Business and Human Rights, while Resolution No. 5 of the CNDH is more in line with international human rights principles. 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