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Preveem-se pagamentos retroativos por cinco anos, com recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e apoio na execução e liquidação de sentença.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/","Saúde e 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compartilhar a integralidade dos valores ressarcidos ao SUS e, também, a compartilhar em quotas iguais esses valores, conforme o tipo de atendimento (rede própria municipal ou instituições privadas/credenciadas/contratadas), além de ampla revisão dos valores pagos pela tabela SUS na forma a ser apurada em liquidação de sentença.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},213420,1790342014,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,112,116,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de 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SERVIÇOS RELATIVOS AO PATROCÍNIO JUDICIAL, EM TODAS AS INSTÂNCIAS E SEUACOMPANHAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, PARARECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CRÉDITO DO SUS EM FAVOR DESTE MUNICÍPIO, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA ONECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE OMUNICÍPIO E A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELA UNIÃO FEDERAL, QUE, ENTRE SI, CELEBRA DE UM LADO OMUNICÍPIO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DETUPARETAMA E DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA, NOS TERMOS QUE SE SEGUEM:  \nCONTRATO Nº 022/2023  \nPROCESSO LICITATÓRIO Nº 020/2023 (FMS)  \nINEXIGIBILIDADE Nº 001/2023 (FMS)  \nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUPARETAMA, sediada na Rua Farmacêutico Aleixinho, 05 - Centro - Tuparetama – PE; inscrita no C.N. P.J. (M.F.), sob o n. º 11.293.112/0001-02, neste ato representado pela Secretária de Saúde ELIZABETH GOMES DE FREITAS, Brasileira, Separada, Advogada, residente e domiciliada na Av. Carlos Caribé, 101 - Vila Bom Jesus - Tuparetama - PE, C.P.F. (M.F.) sob o nº 039.597.234-58, Carteira de Identidade nº 5816998 SDS/PE, doravante simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a empresa DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 40.196.112/0001-84, com sede na Rua Agenor Lopes, n° 25, sl. 804, Empresarial Itamaraty, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.021-110, na pessoa dos seu sócio DANIEL QUEIROGA GOMES, brasileiro, casado, inscrito na OAB/PE sob o n° 34.962, CPF: 081.253.604-50, email: [daniel@dqgadvocacia.adv.br](daniel@dqgadvocacia.adv.br), residente e domiciliado em Recife-PE, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.  \nFUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:  \nFundamenta-se o presente instrumento no Processo nº 020/2023 (FMS), Inexigibilidade nº 001/2023 (FMS) elaborada pela Comissão Permanente de Licitação/CPL I, regida pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo Parecer da Comissão Permanente de Licitação – CPL I e Parecer Jurídico, emitido pela Diretoria de Pareceres integram o presente termo independentemente de transcrição.  \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBEJETO.  \n1.1 O presente instrumento tem como objeto a contratação de escritório deadvocacia, por solicitação da Secretaria de Assuntos Jurídicos, para a prestação dos  \nDANIEL  \nAssinado digitalmente por DANIEL  \nQUEIROGA GOMES:08125360450  \nND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU= 47317285000152, OU=Secretaria  \nQUEIROGAda Receita Federal do Brasil-RFB,  \nOU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=videoconferencia,  \nGOMES:08 125360450  \nCN=DANIEL QUEIROGA GOMES:08125360450  \nRazão: Eu sou o autor deste documento  \nLocalização:  \nData: 2023.11.20 10:45:29-03'00'  \nFoxit PDF Reader Versão: 2023.2.0  \nserviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando:  \na) Obter provimento jurisdicional para promover a a revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, a fim de se RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DARELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, na sua quota parte obrigacional de responsabilidade solidária (tripartite), de ser responsável pelo repasse do custo dos procedimentosambulatoriais e hospitalares atualizados, visando com isso acomplementação aos serviços de saúde prestados pela rede pública, com opagamento dos valores retroativos aos últimos 5 (cinco) anos, equiparandose a tabela SUS para como a base da tabela do serviço público reembolsado (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP e/ou Índice de Valoração do Ressarcimento-IVR), tudo conforme já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, para com os temas derepercussão geral (1033 e 1133);  \nb) Condenação da União seja compelida a compartilhar a INTEGRALIDADE dos valores ressarcidos ao Sistema Ún","cbCaiopWWYTdBmKv","https://ap.wps.com/l/cbCaiopWWYTdBmKv","pdf",505103,9,"Portuguese","# Cláusula Primeira – Do Objeto\n## Providências judiciais para revisão de valores da Tabela SUS\n## Condenação para compartilhamento dos valores ressarcidos ao SUS\n## Assessoria técnica e acompanhamento até o trânsito em julgado","[{\"question\":\"Qual é o objeto principal do contrato de advocacia?\",\"answer\":\"O contrato tem por objeto a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados judiciais e administrativos, voltados a ações de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial/administrativo, visando a revisão e recomposição dos valores vinculados à Tabela do SUS.\"},{\"question\":\"O que o contrato busca em relação à revisão dos valores da Tabela SUS?\",\"answer\":\"Busca obter provimento jurisdicional para revisar os valores da Tabela de Procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, com uso de índices como TUNEP e/ou IVR, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, incluindo pagamentos retroativos pelos últimos cinco anos.\"},{\"question\":\"Quais condenações da União estão previstas no instrumento?\",\"answer\":\"Prevê condenação da União a compartilhar a integralidade dos valores ressarcidos ao SUS e, também, a compartilhar em quotas iguais esses valores, conforme o tipo de atendimento (rede própria municipal ou instituições privadas/credenciadas/contratadas), além de ampla revisão dos valores pagos pela tabela SUS na forma a ser apurada em liquidação de sentença.\"}]","CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (Contrato Nº 022/2023) | PDF",1788760048,14]