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Fundamenta o cabimento, competência, legitimidade e mérito no art. 5º, LXXII, da Constituição e na Lei 9.507/97, requerendo provimento total, notificações, manifestação do Ministério Público e honorários.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/habeas-data-sala-prof-petition/213428/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/habeas-data-sala-prof-petition/213428.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"McGucket","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-30","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que motivou a impetração do Habeas Data?","Question",{"text":62,"@type":63},"Tício teve o acesso às informações pessoais negado, após requerimento de acesso à própria ficha em 2010, indeferido em todas as instâncias administrativas.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Qual é o fundamento constitucional e legal para o Habeas Data citado no texto?",{"text":67,"@type":63},"O documento invoca o art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal e a Lei nº 9.507/97 como base para o remédio constitucional e para o cabimento.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais são os principais pedidos formulados na ação?",{"text":71,"@type":63},"Requer julgamento procedente para assegurar o acesso às informações pessoais, notificação da autoridade coatora em prazo de dez dias, ciência ao Ministério Público em cinco dias, e condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},213428,1790029099,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,95,99,103,107,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":94},28,"exam",{"id":96,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":97,"show_sort_weight":86,"slug":98},47,"Geral","general",{"id":100,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":101,"show_sort_weight":86,"slug":102},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":104,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":86,"slug":106},27,"Literatura","literature",{"id":108,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":93,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":33,"language":132,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":12,"update_tm":136,"read_time":137},1236954412713,"https://us-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","| \u003Cbr>HABEAS DATA – SALA-PROF | |\n| --- | --- |\n| Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, participou de movimentos políticos que faziam oposição ao governo então instituído. Por forçade tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações; seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de segurança do Estado, organizados por agentes federais. Após longos anos, no ano de 2010, Tício requereu acesso à suaficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Tício, inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho Caio, advogado, que propõeapresentar ação judicial para acessar os dados do seu tio. |  |\n\nEXCELENTÍSSIMO SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  \nTício, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n° (numero) e do CPF n°(numero), residente e domiciliado na ... , por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório no endereço ... , endereço que indica para receber as intimações processuais , com fundamento no art. 5º, LXXII, “a”, da Constituição Federal e Lei nº 9.507/97, impetrar HABEAS DATA contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, com sede funcional na ... , pelos fatos e fundamentos de direito que se seguem.  \nDOS FATOS  \nNa década de setenta , o impetrante participou de movimentos políticos quefaziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais. Em 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendoo seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, ato este que claramente viola a intimidade e vida privada do impetrante e fundamentaa propositura do presente Habeas Data.  \nDO DIREITO:  \nDO CABIMENTO E DA COMPETÊNCIA  \nComo se sabe, cabe o remédio constitucional Habeas Data quando houver recusa de informação da pessoa do impetrante constante em banco de dados de caráter público ou de entidade governamental (art. 5º LXXII da CF) . Já acompetência é definida pela hierarquia funcional (art. 5º, LXXII da Constituição Federal, c/c art. 20 da Lei n. 9.507/97) . No presente caso, a autoridade coatora foi o Ministro de Estado, o que justifica a impetração do presente remédio perante esse Superior Tribunal de Justiça-STJ, nos termos do artigo 105, I, b da CF.  \nDA LEGITIMIDADE:  \nA legitimidade ativa do presente remédio constitucional se encontra no art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal e da Lei n.9.507/97 . Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, pode ser titular do direito à informação pessoal. No presentecaso, a legitimidade é de Tício que teve negado o acesso a informação de  \ncaráter pessoal, ferindo as normas constitucionais e legais. A legitimidade passiva, conforme art.2º da Lei n. 9.507/97, é do Ministro do Estado já que é oresponsável em conceder as informações pessoais requeridas pelo impetrante.  \nDO MÉRITO:  \nTrata-se de ato pratica por Ministro de Estado que negou acesso a informaçãodo impetrante, de forma abusiva e inconstitucional.  \nO art. 5º, XXXII, a, da CF/88 assegura a todos o direito à informação, sendo, inclusive, a atividade pública pautada no princípio da publicidade conforme art.  \n37, caput da CF/88 . Portanto, a alegação de que as informações são sigilosasem virtude do interesse","cbCail0D3qdqs6nQ","https://ap.wps.com/l/cbCail0D3qdqs6nQ","pdf",337474,"Portuguese","# DOS FATOS\n# DO DIREITO\n## DO CABIMENTO E DA COMPETÊNCIA\n## DA LEGITIMIDADE\n## DO MÉRITO\n## DOS PEDIDOS","[{\"question\":\"O que motivou a impetração do Habeas Data?\",\"answer\":\"Tício teve o acesso às informações pessoais negado, após requerimento de acesso à própria ficha em 2010, indeferido em todas as instâncias administrativas.\"},{\"question\":\"Qual é o fundamento constitucional e legal para o Habeas Data citado no texto?\",\"answer\":\"O documento invoca o art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal e a Lei nº 9.507/97 como base para o remédio constitucional e para o cabimento.\"},{\"question\":\"Quais são os principais pedidos formulados na ação?\",\"answer\":\"Requer julgamento procedente para assegurar o acesso às informações pessoais, notificação da autoridade coatora em prazo de dez dias, ciência ao Ministério Público em cinco dias, e condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais.\"}]","Habeas Data - Sala-Prof - Petição Inicial | PDF",1788760369,6]