[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43414-pt":3,"doc-seo-43414-112":31,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":93},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":28,"seo_description":14,"update_tm":29,"read_time":30},43414,13056703019662,"Evangeline","https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/be000253a8e92610077?_k=1778726343310543188",28,"Exames","Habeas Corpus (Direito Processual Penal TJ-SP 2024) - Aula 06","Aula 06 aborda o Habeas Corpus (HC) no Direito Processual Penal, explicando conceito, fundamento constitucional (art. 5º, LXVIII) e previsão legal (art. 647 do CPP), destacando sua natureza de ação autônoma e não recursal. O conteúdo diferencia HC preventivo e repressivo, com referência ao procedimento e efeitos como alvará de soltura e salvo-conduto. Também trata do HC trancativo em hipóteses excepcionais, exigindo flagrante ilegalidade e impossibilidade de dilação probatória.","Aula 06  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital)  \nAutor:  \nRenan Araujo  \n08 de Junho de 2024  \nRenan Araujo Aula 06  \nÍndice  \n 1) Habeas Corpus ...............................................................................................................................................................3  \n 2) Questões Comentadas-Sucedâneos Recusais-Multibancas ....................................................................................3..2  \n 3) Lista de Questões-Sucedâneos Recusais-Multibancas .............................................................................................6..8  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital) 2  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 82)[ 82](www.estrategiaconcursos.com.br 82)  \nRenan Araujo Aula 06  \nHABEAS CORPUS  \nConceito e natureza  \n“Habeas Corpus” (HC) significa, em bom português, “Tome o corpo”, que significa, em linhas gerais, a decisão judicial para preservação da liberdade de locomoção do indivíduo, ou seja, para que o paciente seja senhor do seu próprio corpo e tenha garantido o seu direito de ir e vir contra qualquer ameaça ou violação ilegal a essa liberdade constitucional.  \nO HC é um remédio constitucional que possui fundamento na própria Constituição da República, estando previsto no art. 5°, LXVIII. Vejamos:  \nArt. 5º (...) LXVIII-conceder-se-á \"habeas-corpus\" sempre que alguém sofrer ouse achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade delocomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;  \nO HC é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a liberdade de qualquer pessoa, quando ameaçada (HC preventivo) ou conceder a liberdade a uma pessoa que está presa (HC repressivo) .  \nO HC está previsto e regulamentado no CPP, no Título referente aos recursos, mas não possui natureza recursal. Vejamos o art. 647 do CPP:  \nArt. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar naiminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.  \nTodavia, apesar de incluído no capítulo X do Título relativo aos “recursos”, o habeas corpus nãopossui natureza jurídica de recurso. O HC até pode ser utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não deve ser considerado tecnicamente como um recurso, pois não se trata de um meio endógeno de impugnação à decisão judicial (dentro do mesmo processo), mas de um meioexterno de impugnação a uma decisão judicial, pois o “habeas corpus” é uma ação própria (assim como o mandado de segurança), cujo resultado impactar na ação penal.  \nEm resumo, trata-se, portanto, de um sucedâneo recursal externo. Ou seja, trata-se de um instrumento “similar” a um recurso, mas que com ele não se confunde. O HC, assim como os recursos, é um meio de impugnação a uma decisão judicial, mas não é um recurso.  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Processual Penal-2024 (Pós-Edital) 3  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 82)[ 82](www.estrategiaconcursos.com.br 82)  \nRenan Araujo Aula 06  \nClassificação  \nPodemos classificar o “habeas corpus” de acordo com a espécie de ofensa à liberdade delocomoção do paciente. Dessa forma, o HC pode ser:  \nInicialmente, temos o “habeas corpus” repressivo (ou liberatório) . O HC é assim classificado quando visa a devolver a liberdade de locomoção a alguma pessoa que se encontra presa ou dealguma forma está sofrendo limitação ilegal em sua liberdade de ir e vir. Nesse caso, será expedido alvará de soltura. Nos termos do art. 660, §1° do CPP:  \nArt. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.  \n§ 1º Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvose por outro motivo dever ser mantido na prisão.  \nHá, ainda, o “habeas corpus” preventivo. O HC é assim classificado quando a pessoa se encontra ameaçada em sua liberdade de locomoção","cbCaijGL9hU94u2Q","https://ap.wps.com/l/cbCaijGL9hU94u2Q","pdf",2670070,8,1,82,"Portuguese","pt",112,"# Habeas Corpus\n## Conceito e natureza\n## Classificação\n### Habeas corpus repressivo\n### Habeas corpus preventivo\n### HC trancativo","[{\"question\":\"O que significa Habeas Corpus e qual é sua finalidade?\",\"answer\":\"Habeas Corpus significa “tome o corpo” e tem por finalidade preservar a liberdade de locomoção, garantindo o direito de ir e vir contra ilegalidade ou abuso de poder, quando a liberdade é ameaçada ou está sendo restringida.\"},{\"question\":\"Qual a diferença entre Habeas Corpus preventivo e repressivo?\",\"answer\":\"O HC repressivo busca devolver a liberdade de locomoção quando a pessoa já está presa ou sofre limitação ilegal, podendo resultar em alvará de soltura. 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