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ENQUADRAMENTO ................................................................................... 4  \n1.1. Objeto ............................................................................................... 4  \n1.2. Âmbito de Aplicação........................................................................... 4  \n1.3. Fundamentação Legal ........................................................................ 4  \n2. ALTERAÇÃO PROCEDIMENTAL-NOVO MODELO DE PROVA DO TEMPO DESERVIÇO ......................................................................................................... 6  \n2.1. Regra Geral ........................................................................................ 6  \n2.2. Efeitos ............................................................................................... 6  \n3. DECLARAÇÃOVÁLIDA E AUTÊNTICA – REQUISITOS FORMAIS ...................... 7  \n3.1. Entidades Competentes para Emissão................................................. 7  \n3.2. Elementos Obrigatórios ...................................................................... 7  \n3.3. Exercício do cargo de Diretor Pedagógico ............................................. 7  \n3.4. Modelos Oficiais ................................................................................ 7  \n3.5. Documentos de Apoio ............................................................................ 8  \n4. PROCEDIMENTO PARA EFEITOS DE CONCURSO......................................... 9  \n4.1. Submissão no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação-SIGRHE ...................................................................................... 9  \n4.2. Situações Específicas ......................................................................... 9  \n5. PROCEDIMENTO PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO .................................. 11  \n5.1. Regra Geral ...................................................................................... 11  \n5.2. Entidades Competentes ................................................................... 11  \n6. RESPONSABILIDADES DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS ................................ 12  \n6.1. Docentes ......................................................................................... 12  \n6.2. Entidades EPC ................................................................................. 12  \n6.3. Agrupamentos de Escolas/Escolas não Agrupadas ............................. 12  \n6.4. AGSE ............................................................................................... 12  \n6.5. Outras Entidades Públicas ................................................................ 12  \n7. CONTACTOS E APOIO TÉCNICO ............................................................... 13  \nSIGLÁRIO  \nAGSE: Agência para a Gestão do Sistema Educativo  \nEPC: Ensino Particular e Cooperativo  \nAE/EnA: Agrupamento de Escola/Escolas não Agrupadas IPSS: Instituições Particulares de Solidariedade Social  \nDGSS: Direção-Geral da Segurança Social  \nEPE: Escolas Portuguesas no Estrangeiro  \n1. ENQUADRAMENTO  \n1.1. Objeto  \nO presente documento orientador constitui-se como um instrumento de apoio, facilitador da atuação dos AE/EnA , e tem como objetivo proceder ao esclarecimento de questões relacionadas com o regime jurídico aplicável à prova e certificação do tempo de serviço prestado no Ensino Particular e Cooperativo (EPC), em Escolas Profissionais Privadas, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Escolas Portuguesas no Estrangeiro de iniciativa privada, para efeitos de concursos de seleção e recrutamento de pessoal docentee aposentação e pensão de sobrevivência.  \nVisa, igualmente, uniformizar procedimentos, clarificar responsabilidades egarantir a conformidade com o quadro legal vigente.  \n1.2. Âmbito de Aplicação  \nAs orientações constantes do prese","cbCaisR6ys1TTwLg","https://ap.wps.com/l/cbCaisR6ys1TTwLg","pdf",247690,13,"Portuguese","# ENQUADRAMENTO\n## Objeto\n## Âmbito de Aplicação\n## Fundamentação Legal\n# ALTERAÇÃO PROCEDIMENTAL - NOVO MODELO DE PROVA DO TEMPO DESERVIÇO\n## Regra Geral\n## Efeitos\n# DECLARAÇÃO VÁLIDA E AUTÊNTICA - REQUISITOS FORMAIS\n## Entidades Competentes para Emissão\n## Elementos Obrigatórios\n## Exercício do cargo de Diretor Pedagógico\n## Modelos Oficiais\n## Documentos de Apoio\n# PROCEDIMENTO PARA EFEITOS DE CONCURSO\n## Submissão no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE\n## Situações Específicas\n# PROCEDIMENTO PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO\n## Regra Geral\n## Entidades Competentes\n# RESPONSABILIDADES DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS\n## Docentes\n## Entidades EPC\n## Agrupamentos de Escolas/Escolas não Agrupadas\n## AGSE\n## Outras Entidades Públicas\n# CONTACTOS E APOIO TÉCNICO","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do documento orientador sobre a prova do tempo de serviço no EPC?\",\"answer\":\"O documento visa esclarecer questões relacionadas com o regime jurídico da prova e certificação do tempo de serviço no Ensino Particular e Cooperativo, uniformizando procedimentos e garantindo conformidade com o quadro legal vigente.\"},{\"question\":\"Quais são as principais situações e entidades abrangidas pelas orientações?\",\"answer\":\"As orientações aplicam-se a docentes com qualificação para a docência que tenham exercido funções em EPC/IPSS/EPE/Escolas Profissionais Privadas, a entidades titulares de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e a diretores de AE/EnA.\"},{\"question\":\"Como funciona, de forma geral, o procedimento para efeitos de concurso e aposentação?\",\"answer\":\"Para concurso, o documento indica a submissão no SIGRHE e contempla situações específicas; para aposentação, define regras gerais e identifica as entidades competentes envolvidas no processo.\"}]","Documento Orientador - Prova do Tempo de Serviço - Ensino Particular e Cooperativo - V1 abril 2026 | PDF",1788994186,20]