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Define os cursos e seus requisitos de conclusão como condição indispensável para atuação. Estabelece modalidades de oferta, carga horária, estrutura como unidades autônomas, público-alvo e ordem de prioridade. Regulamenta a gratuidade via vouchers, avaliação e certificação digital, prevendo frequência mínima e provas obrigatórias, inclusive segunda chamada.",{"@graph":59,"@context":119},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/guideline-no-1-of-november-6-2025-mandatory-courses-for-appointed-lawyers-affiliated-with-the-public-defenders-office-of-the-state-of-sao-paulo/213342/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/guideline-no-1-of-november-6-2025-mandatory-courses-for-appointed-lawyers-affiliated-with-the-public-defenders-office-of-the-state-of-sao-paulo/213342.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Maeve","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-11","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111,115],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os cursos obrigatórios previstos na Diretriz Nº 1?","Question",{"text":105,"@type":106},"A Diretriz prevê Tribunal do Júri, Medida Protetiva à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Infância e Juventude, cada um destinado à capacitação para atuação em suas respectivas áreas.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual é a carga horária máxima e quais modalidades podem ser usadas?",{"text":110,"@type":106},"Cada curso tem carga horária de até trinta horas-aula e pode ser ofertado nas modalidades presencial, síncrona, ensino a distância gravado ou híbrida.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como funciona a gratuidade e o voucher para participação nos cursos?",{"text":114,"@type":106},"Os advogados inscritos no convênio recebem bolsa de estudos com isenção integral dos valores cobrados, operacionalizada por voucher individual e intransferível, associado ao CPF do beneficiário.",{"name":116,"@type":103,"acceptedAnswer":117},"Quais requisitos são necessários para obter aprovação e certificação digital?",{"text":118,"@type":106},"A aprovação exige frequência mínima de 75% nas atividades assíncronas, aprovação em prova objetiva ao término do curso e, quando previsto no projeto pedagógico, aprovação em prova discursiva; 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 \nCONSIDERANDO anecessidade de estabelecer procedimentos uniformes para a oferta dos cursosobrigatórios aos advogados conveniados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo;  \nCONSIDERANDO os convênios celebrados entre a Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência judiciáriagratuita aos hipossuficientes;  \nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de qualificação técnica específica dos advogados dativos para atuação em áreas especializadas da assistência judiciária,  \nRESOLVE:  \nCAPÍTULO I  \nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nArt. 1º Esta Diretriz disciplina o funcionamento e a oferta dos cursos obrigatórios destinados aosadvogados conveniados dativos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no âmbito da Escola de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo.  \nArt. 2º Os cursos obrigatórios abrangidos por esta Diretriz são:  \nI – Tribunal do Júri, identificado sob o número doze mil e novecentos, destinado à capacitação para atuação em processos criminais submetidos ao procedimento do Tribunal do Júri;  \nII – Medida Protetiva à Mulher Vítima de Violência Doméstica, identificado sob o número doze mil oitocentos e noventa, destinado à capacitação para atuação em procedimentos queenvolvam violência doméstica e familiar contra a mulher;  \nIII – Infância e Juventude, identificado sob o número doze mil novecentos e um, destinado à capacitação para atuação em procedimentos que envolvam crianças e adolescentes.  \nESA OAB SP T. 11 3346-6800 Rua Cincinato Braga, 37 | Bela Vista  \nSão Paulo | SP | 01333-011  \nParágrafo único. A conclusão dos cursos de que trata o caput deste artigo constitui requisitoindispensável para a atuação do advogado dativo nas respectivas áreas da advocacia dativa, conforme previsto nos convênios celebrados entre a Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.  \nArt. 3º Os cursos obrigatórios observarão os princípios e diretrizes estabelecidos na Resolução Conjunta Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo e Escola Superior de Advocacia de São Paulo número um, de dois mil e vinte e dois, que institui o Regulamento Geral da Escola de Assistência Judiciária.  \nCAPÍTULO II  \nDA ESTRUTURA E FORMATO DOS CURSOS  \nArt. 4º Os cursos obrigatórios poderão ser ofertados nas modalidades presencial, síncrona, de ensino a distância gravado ou híbrida.  \nArt. 5º A carga horária de cada curso obrigatório será de até trinta horas-aula.  \nArt. 6º Cada curso obrigatório constitui unidade autônoma, focada em competências técnicasespecíficas necessárias ao exercício da advocacia dativa.  \nCAPÍTULO III  \nDO PÚBLICO-ALVO E DA ORDEM DE PRIORIDADE  \nArt. 7º Os cursos obrigatórios destinam-se prioritariamente aos advogados inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo.  \nParágrafo único. Havendo disponibilidade de vagas, a Coordenação da Escola de Assistência Judiciária poderá autorizar a participação de advogados inscritos em outras seccionais, observadaa ordem de preferência estabelecida no artigo sexto da Resolução Conjunta Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo e Escola Superior de Advocacia de São Paulo número um, de doismil e vinte e dois.  \n","cbCaikJCr0ZrPFnY","https://ap.wps.com/l/cbCaikJCr0ZrPFnY","pdf",303405,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Cursos obrigatórios e finalidade\n## Base normativa e princípios\n# Estrutura e formato dos cursos\n## Modalidades de oferta\n## Carga horária e unidade autônoma\n# Público-alvo e ordem de prioridade\n## Prioridade para advogados da seccional\n# Gratuidade e vouchers\n## Bolsa de estudos e emissão de voucher\n## Identificação do beneficiário e registro de informações\n# Certificação e avaliação\n## Certificação digital e requisitos de aprovação\n## Frequência mínima e provas","[{\"question\":\"Quais são os cursos obrigatórios previstos na Diretriz Nº 1?\",\"answer\":\"A Diretriz prevê Tribunal do Júri, Medida Protetiva à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Infância e Juventude, cada um destinado à capacitação para atuação em suas respectivas áreas.\"},{\"question\":\"Qual é a carga horária máxima e quais modalidades podem ser usadas?\",\"answer\":\"Cada curso tem carga horária de até trinta horas-aula e pode ser ofertado nas modalidades presencial, síncrona, ensino a distância gravado ou híbrida.\"},{\"question\":\"Como funciona a gratuidade e o voucher para participação nos cursos?\",\"answer\":\"Os advogados inscritos no convênio recebem bolsa de estudos com isenção integral dos valores cobrados, operacionalizada por voucher individual e intransferível, associado ao CPF do beneficiário.\"},{\"question\":\"Quais requisitos são necessários para obter aprovação e certificação digital?\",\"answer\":\"A aprovação exige frequência mínima de 75% nas atividades assíncronas, aprovação em prova objetiva ao término do curso e, quando previsto no projeto pedagógico, aprovação em prova discursiva; a conclusão com aprovação gera certificação digital.\"}]","Diretriz Nº 1 - de 06 de Novembro de 2025 - Cursos obrigatórios para advogados conveniados dativos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo | PDF",1788757718,6]