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Apresenta marco legal de criação e reorganizações da Controladoria, a implantação gradual de departamentos, auditorias e rotinas de controle interno, além de iniciativas como Calendário Anual de Obrigações, Relatório Mensal, Plano Anual de Auditoria Interna e procedimentos de acompanhamento e ouvidoria. 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(31) 3829-8172\u003Cbr>|  |\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA  \nCONTROLADORIA GERAL  \nPRINCIPAIS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA CONTROLADORIA GERAL NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA  \nBenchmarking para os municípios mineiros  \nIpatinga Setembro/2019  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA  \nCONTROLADORIA GERAL  \nSUMÁRIO  \n1-BREVE HISTÓRICO DAS AÇÕES  \n2-RELATÓRIO MENSAL DE CONTROLE INTERNO  \n3 - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA E MANUAL TÉCNICO DE AUDITORIA  \n4-CALENDÁRIO MUNICIPAL DE OBRIGAÇÕES  \n5-CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE OUVIDORIAS  \n6-POP’S E INSTRUÇÕES NORMATIVAS  \n7-ANEXOS  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA  \nCONTROLADORIA GERAL  \n1-BREVE HISTÓRICO DAS AÇÕES  \nA Controladoria Geral (CG) do Município de Ipatinga foi instituída originalmente pela Lei Municipal nº 1840 de 26 de março de 2001, visandoatender a então novel sistemática de fiscalização e controle das contaspúblicas trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101/2000 - LRF) . À época, era um órgão de staff subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, mas sem a autonomianecessária para o deslinde de seus trabalhos e contando com quadro de pessoal unicamente composto por ocupantes de cargos de livre nomeação eexoneração.  \nNo ano de 2009, foi editada e publicada a Lei Municipal nº 2.652, de 29 de dezembro de 2009 , a qual estruturou a CG , dando-lhe status análogo ao de Secretaria Municipal. Com a nova lei, foram criados 4 (quatro) departamentos (Controle Interno-DECOI, Auditoria-DEAUD, Ouvidoria – DEOUV e Normas e Integração – DENING), criando-se, também, cargos de provimento efetivo para composição de seu quadro técnico (Controlador Municipal, Analista de Controle Interno e Auditor Municipal, a serem vinculados, respectivamente, ao DECOI, DENING e DEAUD) . Apesar das grandes inovações estruturais eadministrativas e da previsão de novas e importantes atribuições, as funções da CG limitavam-se àquelas previstas na LRF e na análise de prestações decontas de entidades privadas conveniadas à Municipalidade, não tendo sidorealizada ações de controle de vulto no período 2009-2012. Ademais, o primeiro concurso para provimento dos cargos efetivos só ocorreu em maio de 2012, e as nomeações deram-se nos dois anos seguintes .  \nA Lei n° 2652/2009 foi parcialmente revogada pela Lei Municipal nº 3. 141, de 12 de março de 2013 (Lei de Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipatinga), que reformulou a CG e demais órgãos daestrutura do Executivo. O Departamento de Normas e Integração (DENING) e o cargo de Analista de Controle Interno foram extintos e o Departamento de  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA  \nCONTROLADORIA GERAL  \nOuvidoria (DEOUV) foi transmutado em Unidade de Serviços – Ouvidoria, setor ligado à Secretaria Municipal de Governo (SMG) . Com a nomeação e posse dos primeiros servidores efetivos (Contador –já existente no plano de carreirae Auditor Municipal em 2013 e Controlador Municipal em 2014), as atribuiçõese atividades da CG foram paulatinamente se modificando e aperfeiçoando, atendo-se às premissas de controle e deixando-se, com o passar dos anos , deser mero órgão revisor da legalidade de gastos de convênios firmados pelo Município - o que, numa visão perfunctória, contraporia o princípio da Segregação de Funções , informador do Controle da Administração Pública.  \nA partir do segundo semestre de 2015 , a CG focou suas atividades em orientações e recomendações para a gestão, efetivando o Calendário Anual de Obrigações (já previsto em normativo de 2011 mas nunca implantado), além deiniciar trabalhos de acompanhamento e monitoramento periódicos dos principais pontos de controle estatuídos em normas legais e infralegais (como aqueles estabelecidos pelo Tribunal de Contas e órgãos federais) . Foi editado, outrossim, o projeto","cbCaidnXqGBRKpVd","https://ap.wps.com/l/cbCaidnXqGBRKpVd","pdf",237971,41,"Portuguese","# Breve histórico das ações\n## Marco legal e estrutura organizacional\n## Foco em controle, auditoria e monitoramento\n# Relatório mensal de controle interno\n# Plano anual de auditoria interna e manual técnico\n# Calendário municipal de obrigações\n# Controle e acompanhamento de ouvidorias\n# POPs e instruções normativas\n# Anexos","[{\"question\":\"Quando a Controladoria Geral do Município de Ipatinga foi instituída e com qual finalidade?\",\"answer\":\"Foi instituída pela Lei Municipal nº 1840, de 26 de março de 2001, para atender à sistemática de fiscalização e controle das contas públicas prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\"},{\"question\":\"Que mudanças estruturais ocorreram em 2009 na Controladoria Geral (CG)?\",\"answer\":\"A Lei Municipal nº 2.652/2009 estruturou a CG, com status análogo ao de Secretaria Municipal, criando departamentos e cargos efetivos para composição do quadro técnico.\"},{\"question\":\"Quais iniciativas de controle e planejamento foram destacadas a partir de 2015?\",\"answer\":\"A CG passou a focar em orientações e recomendações, efetivando o Calendário Anual de Obrigações e iniciando monitoramento periódico de pontos de controle, além de iniciar o PAAINT — Plano Anual de Auditoria Interna.\"}]","Boas Práticas Controladoria Ipatinga - Principais Ações Desempenhadas | PDF",63]