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Estabelece licença de uso não exclusiva e limitada do conteúdo educacional e das funcionalidades da Plataforma e do Aplicativo Medway, inclusive regras de acesso, prazos de fruição e limites de responsabilidade. 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Eng. Luís Carlos Berrini, nº 1700, 15º andar, Cidade Monções, CEP 04571-010, inscrita no CNPJ nº 30.222.120/0001-02, doravantedenominada simplesmente MEDWAY.  \nA Parte contratante, qualificada de acordo com o cadastro eletrônico realizado no atoda compra do curso CRMEDWAY ONLINE REVALIDA 2026.1 (também doravantedenominado “Produto” ou “Curso”), é denominada USUÁRIO. Ao adquirir o Produto eacessar a Plataforma Medway, o USUÁRIO anui e concorda integralmente com todosos termos e condições abaixo.  \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \nCláusula 1ª. Os Termos de Uso estabelecidos a seguir regem o relacionamento entre a MEDWAY, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos, cursos, plataformas e demais ativos digitais, tangíveis e intangíveis, relacionados ao Produto e o USUÁRIO.  \nParágrafo único. O Produto é hospedado na plataforma de titularidade da MEDWAY, [www. medway.com.br](www. medway.com.br), doravante denominada “Plataforma”. 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A MEDWAY informa que não está sujeita à regulamentação elegislação do MEC ( Ministério da Educação), sendo que o conteúdo do Produto e os cursos disponibilizados na Plataforma/Aplicativo Medway não devem atender aqualquer exigência formulada pelo MEC e, portanto, não há emissão de diplomas e/ou certificados pela MEDWAY.  \nParágrafo segundo. 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