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Destaca critérios de atendimento conforme a Lei nº 13.460/17, diretrizes de urbanidade, respeito e acessibilidade e previsão de tratamento prioritário. 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Para conhecer mais sobre a atuaçãoda Secretaria-Geral, acesse [https://www.gov.br/secretariageral/pt-br](https://www.gov.br/secretariageral/pt-br) .  \nServiços disponíveis  \nEscolher programas do Governo-PPA Participativo 4  \nFazer propostas ao governo-PPA 6  \nGerar carteira do ID JOVEM (ID Jovem) 8  \nParticipa Mais Brasil 13  \nSolicitar atendimento à imprensa 16  \nValidar a ID Jovem (ID Jovem) 18  \nEscolher programas do Governo-PPA Participativo  \nAvaliação: Sem Avaliação  \nO que é?  \nA Plataforma colaborará para o processo do Plano Plurianual (PPA) participativo e tem como objetivo priorizar os programas do governo federal. A Plataforma terá o login ú[nico via gov.br](nico via gov.br) para cadastramento e realização das funcionalidades.  \nQuem pode utilizar este serviço?  \nQualquer cidadão que possuir conta [no Gov.br](no Gov.br).  \n[Cadastro Gov.br](Cadastro Gov.br)  \nEtapas para a realização deste serviço  \nEtapa 1-Entrar na plataforma; [logar no Gov.br](logar no Gov.br) ; Opinar.  \n1-Acessar \u003C[http://gov.br/brasilparticipativo](http://gov.br/brasilparticipativo)>;  \n2-Clicar em entrar e logar [pelo Gov.br](pelo Gov.br);  \n3-Opinar.  \nCanais de prestação  \nWeb: Inscrever-se  \nInscrever-se  \nTempo de duração da etapa  \nNão estimado ainda  \nOutras Informações  \nQuanto tempo leva?  \nNão estimado ainda  \nEste serviço é gratuito para o cidadão.  \nPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato  \nContato a partir do e-mail institucional: [participacaosocial@presidencia.gov.br](participacaosocial@presidencia.gov.br)  \nTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento  \nO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n• Urbanidade;  \n• Respeito;  \n• Acessibilidade;  \n• Cortesia;  \n• Presunção da boa-fé do usuário;  \n• Igualdade;  \n• Eficiência;  \n• Segurança; e  \n• Ética  \nInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais deatendimento  \nO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13 .460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.  \nInformação sobre quem tem direito a tratamento prioritário  \nTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.  \nFazer propostas ao governo-PPA  \nAvaliação: Sem Avaliação  \nO que é?  \nA Plataforma colaborará para o processo do Plano Plurianual (PPA) participativo e tem como objetivos: coletar propostas e sugestões para o planejamento governamental; e apoiar as propostas criadas. A Plataforma terá o login ú[nico via gov.br](nico via gov.br) para cadastramento e realização das funcionalidades.  \nQuem pode utilizar este serviço?  \nQualquer cidadão que possuir conta [no Gov.br](no Gov.br).  \n[Cadastro Gov.br](Cadastro Gov.br).  \nEtapas para a realização deste serviço  \nEtapa 1-Fazer propostas ao Governo Federal.  \n1-Ac","cbCais33LKwGzeif","https://ap.wps.com/l/cbCais33LKwGzeif","pdf",50053,22,"Portuguese","# Carta de Serviços\n## Visão geral\n## Quem somos?\n## Serviços disponíveis\n### Escolher programas do Governo-PPA Participativo\n### Fazer propostas ao governo-PPA\n### Gerar carteira do ID JOVEM\n### Participa Mais Brasil\n### Solicitar atendimento à imprensa\n### Validar a ID Jovem\n## Regras e atendimento ao usuário\n## Acessibilidade e condições de atendimento\n## Tratamento prioritário","[{\"question\":\"O que é a Carta de Serviços da SGPR e qual seu objetivo?\",\"answer\":\"A Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública que reúne informações sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades da administração pública. 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