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Define exigências de observância aos princípios constitucionais em todas as fases e estabelece deveres da banca quanto ao fornecimento de informações e certidões mediante requerimento. Determina requisitos de publicidade, competitividade e seletividade, além de regras sobre edital vinculante, conteúdo mínimo, bibliografia, critérios de correção e procedimentos de recursos, validade e eliminação/classificação.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/general-rules-for-public-service-examinations-chapter-i-general-rules/225026/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/general-rules-for-public-service-examinations-chapter-i-general-rules/225026.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Stanley","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais princípios devem ser observados na realização do concurso público?","Question",{"text":106,"@type":107},"A realização do concurso, em todas as suas fases, exige a observância estrita dos princípios constitucionais expressos e implícitos impostos à administração pública direta e indireta, com especial obediência aos princípios da publicidade, competitividade e seletividade.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"O que a banca realizadora deve fornecer ao interessado mediante requerimento?",{"text":111,"@type":107},"A banca é obrigada a fornecer, a requerimento escrito, informação ou certidão de ato ou omissão relativa à fase finda do certame, caracterizando-se o atendimento como ato de autoridade pública.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais itens devem constar no conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade?",{"text":115,"@type":107},"O edital deve conter, entre outros pontos: identificação da banca e do órgão promotor; identificação do cargo, atribuições, quantidade e vencimentos; nível de escolaridade exigido; local e órgão de lotação; inscrição e formalidades confirmatórias; critérios de pontuação; peso de cada prova; matérias e datas; divulgação de resultados; e regras de recursos, validade e remoção, além de reserva para pessoas com deficiência.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},225026,1790472236,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139},2336477405376,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","Dispõe sobre as normas gerais relativas aconcursos públicos.  \nO Congresso Nacional decreta:  \nCAPÍTULO I  \nDAS NORMAS GERAIS  \nArt. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a realização de concursospúblicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  \nArt. 2º A realização do concurso público, em todas as suas fases, exige aobservância estrita, pelo Poder Público, dos princípios constitucionais expressos e implícitosimpostos à administração pública direta e indireta.  \nParágrafo único. O concurso público deverá obrigatória e especialmente obedeceraos princípios da publicidade, da competitividade e da seletividade.  \nArt. 3º À banca realizadora do concurso é obrigatório o fornecimento ao interessado, a requerimento escrito deste, de informação ou certidão de ato ou omissãorelativa à fase finda do certame.  \n§ 1º O atendimento do requerimento de que trata este artigo configura ato de autoridade pública para todos os fins.  \n§ 2º Configura ilícito administrativo grave:  \nI – a negativa de prestação de informação ou de fornecimento de certidão;  \nII – o atendimento incompleto ou intempestivo do requerimento;  \nIII – a prestação de informação ou expedição de certidão falsa.  \nArt. 4º Todos os atos relativos ao concurso público são passíveis de exame edecisão judicial, especialmente:  \nI – os que configurem erro material do edital ou seu descumprimento;  \nII – os que configurem lesão ou ameaça de lesão a direito do candidato;  \nIII – os que configurem discriminação ilegítima com base em idade, sexo, orientação sexual, estado civil, condição física, deficiência, raça, naturalidade, proveniênciaou moradia;  \nIV – os que vinculem critério de correção de prova ou de recurso à correção de prova;  \nV – os relativos ao sigilo, à publicidade, à seletividade e à competitividade;  \nVI – os decisórios de recursos administrativos impetrados contra gabarito oficial.  \n2  \nCAPÍTULO II  \nDO EDITAL  \nArt. 5º O edital é vinculante da administração pública e de cumprimentoobrigatório, devendo ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo pretendente ao cargo ou cargos oferecidos.  \n§ 1º A publicidade do edital, realizada também pela imprensa, atenderá àscaracterísticas dos cargos oferecidos e ao interesse que possam suscitar e buscará a máxima divulgação.  \n§ 2º As referências a leis contidas no edital, relativas ao cargo ou cargos em disputa, deverão reproduzir a legislação citada.  \n§ 3º O conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, é composto de: I – identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove; II – identificação do cargo, suas atribuições, quantidade e vencimentos; III – indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo;  \nIV – indicação do local e órgão de lotação dos aprovados;  \nV – indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades confirmatórias dessa;  \nVI – indicação dos critérios de pontuação e contagem de pontos nas provas;  \nVII – indicação do peso relativo de cada prova;  \nVIII – enumeração precisa das matérias das provas, dos eventuais agrupamentos de provas e das datas de suas realizações;  \nIX – indicação da matéria objeto de cada prova, de forma a permitir ao candidatoa perfeita compreensão do conteúdo programático que será exigido;  \nX – regulamentação dos mecanismos de divulgação dos resultados, com datas, locais e horários;  \nXI – regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos;  \nXII – fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação;  \nXIII – lotação inicial dos aprovados e disciplina objetiva das hipóteses deremoção;  \nXIV – percentual de cargos ou empregos reservados às pessoas portadoras de deficiência e critérios para sua admissão.  \n§ 4º Caso o edital indique a bibliografia de que se valerá ","cbCaiqBFw7pHOP2f","https://ap.wps.com/l/cbCaiqBFw7pHOP2f","pdf",61465,12,"Portuguese","# Capítulo I - Das Normas Gerais\n## Das regras gerais sobre concurso público\n# Capítulo II - Do Edital\n## Vinculação e publicidade do edital\n## Conteúdo mínimo do edital","[{\"question\":\"Quais princípios devem ser observados na realização do concurso público?\",\"answer\":\"A realização do concurso, em todas as suas fases, exige a observância estrita dos princípios constitucionais expressos e implícitos impostos à administração pública direta e indireta, com especial obediência aos princípios da publicidade, competitividade e seletividade.\"},{\"question\":\"O que a banca realizadora deve fornecer ao interessado mediante requerimento?\",\"answer\":\"A banca é obrigada a fornecer, a requerimento escrito, informação ou certidão de ato ou omissão relativa à fase finda do certame, caracterizando-se o atendimento como ato de autoridade pública.\"},{\"question\":\"Quais itens devem constar no conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade?\",\"answer\":\"O edital deve conter, entre outros pontos: identificação da banca e do órgão promotor; 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