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Estabelece o enquadramento legal e o âmbito dos concursos, requisitos e condições de apresentação dos candidatos, incluindo titularidade de habilitações do ensino secundário, prova de capacidade e exclusão do estatuto de estudante internacional. Define prazos, validade anual, critérios de candidatura por par estabelecimento/ciclo, provas de ingresso via exames finais nacionais, existência de vagas, pré-requisitos e modo de realização da candidatura.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/general-regulation-for-institutional-competitions-for-admission-to-private-higher-education-enrollment-and-registration-2023-2024/224291/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/general-regulation-for-institutional-competitions-for-admission-to-private-higher-education-enrollment-and-registration-2023-2024/224291.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Arica Lee","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são as condições gerais para se apresentar aos concursos institucionais?","Question",{"text":105,"@type":106},"O estudante deve ser titular de curso do ensino secundário ou habilitação equivalente concluída até 2022-2023 (inclusive), fazer prova de capacidade para a frequência do ensino superior e não estar abrangido pelo estatuto de estudante internacional previsto no Decreto-Lei n.º 36/2014, na redação atual.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como funcionam as provas de ingresso para a candidatura?",{"text":110,"@type":106},"As provas de ingresso realizam-se através dos exames finais nacionais do ensino secundário, conforme deliberação da CNAES publicada no Diário da República e divulgada no sítio da DGES. 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 \nb) Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino superior;  \nc) Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo DecretoLei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.  \nArtigo 4.º  \nPrazos  \n1 - Os prazos em que devem ser praticados os atos previstos no presente Regulamento sãofixados pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, devendo ser objeto de divulgação pública prévia pelo mesmo.  \n2-O prazo para a matrícula e inscrição referente às colocações na última fase de candidatura que seja aberta nos termos do artigo 30.º não pode ultrapassar o dia 15 de outubro.  \nArtigo 5.º  \nValidade dos concursos  \nOs concursos são válidos apenas para o ano a que respeitam.  \nCAPÍTULO II  \nCandidatura  \nArtigo 6.º  \nCondições para a candidatura a cada par estabelecimento/ciclo de estudos  \n1-Para a candidatura a cada par estabelecimento/ciclo de estudos, o estudante deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:  \na) Ter realizado as provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento/ciclo deestudos;  \nb) Ter obtido em cada uma das provas de ingresso fixadas para esse parestabelecimento/ciclo de estudos a classificação mínima fixada pelo órgão legal eestatutariamente competente do estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual;  \nc) Ter satisfeito os pré-requisitos quando fixados para ingresso nesse parestabelecimento/ciclo de estudos;  \nd) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificação mínima fixada para esse parestabelecimento/ciclo de estudos pelo órgão legal e estatutariamente competente doestabelecimento de ensino, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de  \n25 de setembro, na sua redação atual.  \n2-As condições para a candidatura são divulgadas no sítio da Internet da DGES.  \nArtigo 7.º  \nProvas de ingresso  \n1-As provas de ingresso realizam-se através dos exames finais nacionais do ensino secundário nos termos fixados por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) publicada na 2. ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet da DGES.  \n2-Os exames finais nacionais do ensino secundário que podem ser utilizados como provas deingresso na 1. ª fase do concurso são os fixados por deliberação da CNAES publicada na 2. ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet da DGES.  \n3-Os pares estabelecimento/ciclo de estudos a que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, e os termos e condições em que esta norma se aplica, são os fixados por deliberação da CNAES publicada na 2. ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet da DGES.  \n4 - ","cbCaiaeuFmUEEjpN","https://ap.wps.com/l/cbCaiaeuFmUEEjpN","pdf",538387,17,"Portuguese","# Capítulo I - Disposições gerais\n## Artigo 1.º - Objeto\n## Artigo 2.º - Âmbito\n## Artigo 3.º - Condições gerais de apresentação aos concursos\n## Artigo 4.º - Prazos\n## Artigo 5.º - Validade dos concursos\n# Capítulo II - Candidatura\n## Artigo 6.º - Condições para a candidatura a cada par estabelecimento/ciclo de estudos\n## Artigo 7.º - Provas de ingresso\n## Artigo 8.º - Vagas\n## Artigo 9.º - Pré-requisitos\n## Artigo 10.º - Modo de realização da candidatura","[{\"question\":\"Quais são as condições gerais para se apresentar aos concursos institucionais?\",\"answer\":\"O estudante deve ser titular de curso do ensino secundário ou habilitação equivalente concluída até 2022-2023 (inclusive), fazer prova de capacidade para a frequência do ensino superior e não estar abrangido pelo estatuto de estudante internacional previsto no Decreto-Lei n.º 36/2014, na redação atual.\"},{\"question\":\"Como funcionam as provas de ingresso para a candidatura?\",\"answer\":\"As provas de ingresso realizam-se através dos exames finais nacionais do ensino secundário, conforme deliberação da CNAES publicada no Diário da República e divulgada no sítio da DGES. 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