[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-523155-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":81,"doc-detail-523155-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","general-attorney-for-national-treasury-pgfn-service-charter-available-services","Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Carta de Serviços - Serviços disponíveis","","Carta de Serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reúne informações sobre serviços públicos diretos e indiretos, incluindo formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. O documento detalha um catálogo de serviços, como consultar débitos em dívida ativa, acessar o Aplicativo Dívida Aberta, emitir certidões e documentos de arrecadação, e requerer procedimentos de negociação, revisão, exclusão e autorização correlata. Também define orientações sobre capacidades de pagamento, transações e regularidade fiscal, com numeração sequencial dos serviços.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública.  \nEla contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários.  \nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  \nServiços disponíveis  \nAcessar o Aplicativo Dívida Aberta 5  \nApresentar recurso de exclusão de parcelamento especial 8  \nAutorizar débito automático para pagar prestações de negociação perante a PGFN 12  \nAverbar garantia em execução fiscal 16  \nCadastrar o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida (Cadastro de RCL) 21  \nComprovar cumprimento de obrigações decorrentes de negociação perante a PGFN 25  \nComprovar desistência de ação judicial, impugnação e recurso 28  \nConsultar capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional (Capag) 32  \nConsultar débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS 35  \nConsultar Editais de Notificação 38  \nConsultar Lista de Devedores da PGFN 41  \nConsultar pagamentos não alocados no débito inscrito em dívida ativa da União 45  \nConsultar Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) 48  \nConsultar requerimentos protocolados na PGFN 51  \nDesistir de negociação formalizada perante a PGFN 54  \nEmitir certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional 57  \nEmitir Darf-dívida ativa da União 61  \nEmitir documento para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União 63  \nEncaminhar débitos para inscrição em dívida ativa da União 66  \nImpugnar a utilização de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL 69  \nImpugnar e recorrer de procedimento administrativo de exclusão de negociação 73  \nImpugnar procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade (PARR) 79  \nImpugnar rescisão do acordo de transação 84  \nImpugnar/recorrer procedimento administrativo de averbação pré-executória 88  \nLevantar garantia administrativa de débito inscrito em dívida ativa da União 91  \nLiberar emissão de certidão de regularidade fiscal perante a PGFN 95  \nObter cópia de processo administrativo 99  \nObter parcelamento de pagamento de bem arrematado em juízo 103  \nOferecer dação em pagamento para extinção de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União 109  \nOfertar garantia antecipada 114  \nParcelar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União 120  \nParcelar débitos inscritos em dívida ativa da União acima de R$ 15 milhões 125  \nParcelar débitos inscritos em dívida ativa da União até R$ 15 milhões 135  \nParcelar débitos inscritos em dívida da união de pessoa jurídica em recuperação judicial 141  \nPedir revisão de capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional (Revisão 149  \nCapag)  \nPedir revisão de dívida inscrita (PRDI) 154  \nPedir revisão de dívida inscrita do FGTS (PRDI DE FGTS) 160  \nPedir revisão de parcelamento 165  \nPedir Revisão de Transação 168  \nPropor negócio jurídico processual (NJP) 172  \nPropor transação individual na dívida ativa de pessoa jurídica em recuperação judicial. 178  \nPropor transação individual na dívida ativa da União 185  \nPropor transação individual simplificada na dívida ativa 192  \nRealizar depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União 197  \nRealizar pagamento por depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União 205  \nRealizar transação de dívida ativa objeto de controvérsia jurídica relevante e disseminada 213  \nRealizar transação por adesão na dívida ativa da União e do FGTS 220  \nRecorrer da decisão de requerimento de revisão da capacidade de pagamento (Recurso de Revisão de 226  \nCAPAG)  \nRegistrar Denúncia Patrimonial. 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