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Cria cargos efetivos organizados em grupos e subgrupos, com definição do regime estatutário, requisitos de ingresso e previsão de vagas, escolaridade, carga horária e remuneração no anexo único. Estabelece regras para admissão, hipóteses de desfazimento, encaminhamento ao Tribunal de Contas para registro e vigência na data da 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A CRIACAO DE CARGO NAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURAMUNICIPAL DO CONGO,A FORMA DE ADMISSAOE0REGIMEJURIDICOAQUESERAO SUBMETIDOSosSEUS OCUPANTES EADOTA OUTRASPROVIDENCIAS.  \nA PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICiPIO DE CONGO,no uso de suasatribuicoes legais,faz saber que a Camara Municipal de Congo,Estado da Paraiba,aprovoueeusanciono a seguinte Lei:  \nArt.1°.Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal do Congo oscargos efetivos,com organizacao em carreira,compreendidos nos seguintes grupos e subgrupos,alterando a Lei Municipal n°.23/2005 e regidos pelo regime estatutario de acordo com a LeiMunicipal n°.08/2005:  \nI-Grupo de Atividades de Apoio Administrativo  \n## a)Nivel superior\n\n1)Fiscal de Tributos  \n## b)Nivel Médio\n\n1)Recepcionista  \n2)Digitador  \nⅡ-Grupo de Atividade de Apoio Operacional  \n## a)Motorista\n\nⅢ-Grupo de Atividades do Magistério  \na)Professor Licenciado em Portugues  \nb)Professor Licenciado em Matemática  \nc)Professor Licenciado em Lingua Estrangeira-Ingles  \nd)Professor Licenciado em Geografia  \ne)Professor Licenciado em Ciencias  \n## f)Professor Licenciado em Educacāo Fisica\n\n⑥  \n## g)Pedagogo\n\nh)Monitor de Creche  \nIV-Atividades de Saúde,Assistencia Sociale Educacāo.  \n# GABINETE DA PREFEITA\n\n## a)Nível Superior:\n\n1.Assistente Social  \n2.Enfermeiro  \n3.Médico  \n4.Psicólogo  \n5.Odontólogo  \n6.Nutricionista  \n7.Farmaceutico  \n## b)Nível Médio:\n\n1.Tecnico de Enfermagem  \nParágrafo Único:Os cargos,número de vagas,a escolaridade,os requisitos mínimosexigidos para ingresso no servigo público e a remuneracāo,sǎo os estabelecidos no anexo únicodesta Lei.  \nArt.2°.Os cargos ora criados serão providos através de concurso público de provas e deprovas e títulos,na forma do art.37,inciso I,da Constituicāo Federal e pelas normasestabelecidas no Edital de abertura.  \nParágrafo Único.Fica o Poder Executivo autorizado a promover concurso público deprovas ou de provas e titulos.  \nArt.3°.Fica criado,no quadro de pessoal efetivo do Município,o cargo de Fiscal deTributos,objetivando fiscalizar a geracao do recolhimento dos tributos municipais,auxiliando aadministracão pública a evitar a sonegacão fiscal.  \n§1°-A remuneracão do ocupante do cargo criado no caput deste artigoé considado emvencimento.  \nArt.4°.As admissoes feitas com base na presente Lei somente poderão ser desfeitasunilateralmente,pela Administracão,na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:  \nI-prática de falta grave,dentre as enumeradas no art.482 da Consolidacāo das Leis doTrabalho—CLT,aplicável supletivamente à legislacão municipal;  \n④  \nⅡ-acumulacāo ilegal de cargos,empregos ou funcões públicas;  \nⅢ-necessidade de reducāo de quadro de pessoal,por excesso de despesa,nos termos daLei n°9.801,de 14 de junho de 1999;ou;  \nIV-insuficiencia de desempenho,apurada em procedimento no qual se assegurem pelomenos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo,que será apreciado em 30(trinta)dias,e o previo conhecimento dos padroes mínimos exigidos para a continuidade da relacao com oMunicípio,obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividadesexercidas.  \n# GABINETE DA PREFEITA\n\nArt.5°.Oprovimento dos cargos referidos no artigo 1°desta Lei deverá ser precedido deaprovacão e classificacāo em concurso público de provas ou de provas e títulos,e os ocupantesserao regidos pelo Regime Estatuário,de acordo com a Lei Municipal n°08/2005.  \nArt.6°.Os cargos de que trata a presente Lei integrarao o quadro permanente de pessoal,para todos os efeitos legais.  \nArt.7°.As despesas decorrentes da presente lei correrao por conta das dotacoespertinentes,consignadas no orcamento,vigente no presente exercício,bem como,pelatransferencia de recursos do Governo Federal.  \nArt.8°.Os atos de admissão para os cargos mencionados nesta Lei serao encaminhados,na formaenos prazos previstos em lei,para o Tribunal de Contas d","cbCaisDUb7N67Kfb","https://ap.wps.com/l/cbCaisDUb7N67Kfb","pdf",2505450,6,"Portuguese","# Capítulo I - Criação de cargos e grupos\n## Estrutura administrativa e regime estatutário\n## Grupo de atividades de apoio administrativo\n## Grupo de atividade de apoio operacional\n## Grupo de atividades do magistério\n## Atividades de saúde, assistência social e educação\n# Capítulo II - Provimento e regras de admissão\n## Concurso público e normas de provimento\n## Fiscal de Tributos: objetivo e remuneração\n## Hipóteses de desfazimento das admissões\n## Encaminhamento ao Tribunal de Contas\n# Capítulo III - Anexo único\n## Relação de cargos, vagas, escolaridade, carga horária e remuneração","[{\"question\":\"O que a lei autoriza no Município de Congo (PB)?\",\"answer\":\"A realização de concurso público de provas e, também, de provas e títulos para provimento de cargos na estrutura administrativa da prefeitura municipal.\"},{\"question\":\"Quais cargos são criados na estrutura 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