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O documento lista serviços disponíveis, requisitos e etapas para solicitações, canais de prestação e prazos de resposta. Apresenta orientações sobre documentação necessária para acesso ao serviço de distribuição de alimentos, assistência jurídica a comunidades remanescentes de quilombos e informações de acessibilidade, tratamento prioritário e gratuidade. 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 \nSeleção de famílias quilombolas, caracterizadas como beneficiários de grupos populacionais específicos, paradistribuição de alimentos que trata do Decreto nº 7.272/2010 e Ação 2792, que definem as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-PNSAN, dispõe sobre a sua gestão, mecanismos definanciamento, monitoramento e avaliação, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e NutricionalSISAN, e estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.  \nQuem pode utilizar este serviço?  \nCidadãos de famílias quilombolas que estejam devidamente cadastradas no Sistema de Cadastro Único para Programas Sociais.  \nEstar devidamente cadastrado no CadÚnico, possuir cadastro de pessoa física devidamente regular e configurarsituação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional.  \nEtapas para a realização deste serviço  \nEtapa 1-Preencher formulário eletrônico  \nAcesso ao serviço digital por membro da família ou representante, servidor de Centro de Referência de Assistência Social, etc. , através do portal de serviços do Governo Federal; preenchimento dos campos necessários ao cadastramento de família quilombola e submeter a avaliação da situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional.  \nDocumentação  \nDocumentação em comum para todos os casos  \nNúmero de NIS  \nNúmero do CPF do representante da família (um benefício por família)  \nCanais de prestação  \nWeb  \nAcesse o site  \nTempo de duração da etapa  \nNão estimado ainda  \nEtapa 2-Receber Resposta  \nReceber notificação por e-mail do deferimento ou indeferimento, quanto ao benefício, conforme disponibilidade deoferta de cestas de alimentos para cada região/UF.  \nCanais de prestação  \nE-mail  \nReceberá no e-mail informado no cadastro.  \nTempo de duração da etapa  \nNão estimado ainda  \nOutras Informações  \nQuanto tempo leva?  \nNão estimado ainda  \nEste serviço é gratuito para o cidadão.  \nPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato  \n(61) 3424015  \nLegislação  \nDecreto nº 2 .272, de 25 de agosto de 2010; Ação nº 2 .792/PPA; e Portaria MDS nº 527, de 26 de dezembro de 2017.  \nTratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento  \nO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:  \n· Urbanidade;  \n· Respeito;  \n· Acessibilidade;  \n· Cortesia;  \n· Presunção da boa-fé do usuário;  \n· Igualdade;  \n· Eficiência;  \n· Segurança; e  \n· Ética  \nInformações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais deatendimento  \nO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13 .460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seg","cbCaioRUPni9LIxc","https://ap.wps.com/l/cbCaioRUPni9LIxc","pdf",57125,"Portuguese","# Serviços disponíveis\n## Distribuição de alimentos (famílias quilombolas)\n### O que é\n### Quem pode utilizar\n### Etapas para a realização\n### Documentação\n### Canais de prestação\n### Outras informações\n## Assistência jurídica para garantia de direitos\n### O que é\n### Quem pode utilizar\n### Etapas para a realização\n### Canais de prestação\n### Outras informações\n# Diretrizes de atendimento e acessibilidade","[{\"question\":\"Quais serviços estão disponíveis na Carta de Serviços da Fundação Cultural Palmares (FCP)?\",\"answer\":\"O documento apresenta serviços como obter acesso à ação de distribuição de alimentos, obter assistência jurídica para garantia de direitos de comunidades remanescentes de quilombos, obter auxílio financeiro para projetos culturais e obter certidões relacionadas a comunidades quilombolas.\"},{\"question\":\"Quem pode utilizar o serviço de distribuição de alimentos para famílias quilombolas?\",\"answer\":\"Cidadãos de famílias quilombolas devidamente cadastradas no Sistema de Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com CPF regular e situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional.\"},{\"question\":\"Como funciona a solicitação e o retorno para o serviço de distribuição de alimentos?\",\"answer\":\"A solicitação ocorre com preenchimento de formulário eletrônico; depois, o usuário recebe notificação por e-mail com deferimento ou indeferimento, conforme disponibilidade de oferta de cestas por região/UF. 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