[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-212922-112":49,"doc-detail-212922-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","fs-projetos-ambientais-ltda-counterarguments-to-administrative-appeal","FS PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - Contrarrazões ao Recurso Administrativo","","Contrarrazões apresentadas por FS Projetos Ambientais LTDA em resposta a recurso administrativo interposto por Sociedade Agrícola Souza e Cardozo Serviços Ltda no âmbito de Concorrência pública municipal. O texto sustenta a tempestividade e defende a manutenção da proposta vencedora, argumentando que a alegação de inexequibilidade por referência à tabela de honorários da OAB/SP não tem força vinculante e carece de comprovação. Requer o não provimento do recurso e a adjudicação e homologação do certame.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/fs-projetos-ambientais-ltda-counterarguments-to-administrative-appeal/212922/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/fs-projetos-ambientais-ltda-counterarguments-to-administrative-appeal/212922.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Gloria","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-19","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Por que as contrarrazões são consideradas tempestivas?","Question",{"text":105,"@type":106},"Porque foram interpostas no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da intimação, conforme o artigo 165, § 4º, da Lei 14.133/2021.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"A alegação de preço inexequível tem base suficiente?",{"text":110,"@type":106},"Não. O documento sustenta que a tabela de honorários da OAB/SP não vincula preços em licitações e que a recorrente não apresentou planilha de custos, estudo ou prova concreta da impossibilidade de execução.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais pedidos são requeridos ao final?",{"text":114,"@type":106},"O recebimento e processamento das contrarrazões, o não provimento do recurso com manutenção da vencedora e a consequente adjudicação do objeto e homologação do certame.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},212922,1788750722,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":70,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":8},2336474459895,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000baeef7a5ed0655?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786071322749376916","ILUSTRÍSSIMA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA DE REGISTRO-ESTADO DE SÃO PAULO  \nRECURSO ADMINISTRATIVO  \nConcorrência n. 10/2026  \nEdital n. 050/2026  \nFS PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, pessoa jurídica de  \ndireito privado inscrita no CNPJ Nº . 34 .094 .119/0001-92, com  \nsede na Rua Aimorés, 594 – Sala 4 , CEP .17 .502-276 na cidade de  \nMarilia estado de São Paulo, vem respeitosamente a presença de  \nV .Exe . por meio de seu Representante Legal que esta subscreve,  \nvem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO, interpostos pela empresa SOCIEDADE AGRÍCOLA - SOUZA E CARDOZO SERVIÇOS LTDA, pelos motivos defato e de direito a seguir expostas:  \n1 -DA TEMPESTIVIDADE  \nA presente CONTRARRAZÕES é tempestiva, pois é  \ninterposta no de 03 (três) dias úteis, a contar da SUAintimação, nos termos do artigo 165, § 4º, da Lei 14 .133/2021,, razão pela qual requer seu normal processamento nos ulteriorestermos de direito.  \n2 -DO IMPROVIMENTO DO RECURSO  \nA Recorrente insurge-se contra a proposta de  \npreços apresentada pela Recorrida, declarada vencedora docertame, sob o frágil argumento de que o valor ofertado para os serviços de \"Consultoria Jurídica\" (R$ 75,68/hora) seria  \ninexequível e aviltante, por supostamente desrespeitar atabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo (OAB/SP) .  \nContudo, a argumentação da Recorrente não  \nmerece prosperar, representando uma tentativa frustrada de  \nsubverter o resultado de um processo licitatório liso e  \ntransparente, no qual a proposta da Recorrida se consagrou  \ncomo a mais vantajosa para a Administração Pública.  \nO princípio basilar que norteia as licitações  \npúblicas é a busca pela proposta mais vantajosa (art. 3º da Lei nº 8 . 666/93 e art. 5º da Lei nº 14 .133/21), que se traduz  \nna combinação de melhor preço com a devida qualificação  \ntécnica.  \nA FS PROJETOS AMBIENTAIS LTDA cumpriu  \nrigorosamente todos os requisitos de habilitação técnica  \nexigidos pelo Edital nº 050/2026, possuindo vasto acervo  \nTécnicos e Atestado pela comissão de Licitação e, ao mesmo  \ntempo, apresentou a melhor proposta financeira.  \nA alegação de preço inexequível é descabida.  \nA tabela de honorários da OAB/SP, embora seja  \num importante referencial deontológico para a advocacia  \nprivada, não possui força vinculante sobre os preços formulados  \nem processos licitatórios.  \nEm um certame público, as empresas estruturam  \nseus custos com base em sua própria organização, eficiência, planejamento e estratégia comercial, visando à competitividade. Impor a tabela da OAB como piso mínimo seria criar um requisito não previsto no edital, ferindo de morte oprincípio da vinculação ao instrumento convocatório.  \nA jurisprudência pátria é pacífica ao entender  \nque a desclassificação de uma proposta por preço baixo só é cabível quando este se mostra manifestamente inexequível, ou  \nseja, foi enviado pela empresa toda documentação que PROVA que a empresa F .S PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, tem prova robusta de que terá condições materiais de arcar com os custos do serviço.  \nA Recorrente limita-se a comparar o valor/hora  \ncom a tabela da OAB, sem apresentar qualquer planilha de  \ncustos, estudo ou prova concreta que demonstre a  \nimpossibilidade de execução do objeto pela Recorrida.  \nPortanto, trata-se de mera presunção, o que é inadmissível em direito administrativo.  \nA presunção, ao contrário, milita em favor da  \nRecorrida. A proposta apresentada é fruto de um estudo  \nminucioso de custos, e a empresa garante plenamente a sua  \ncapacidade de executar o contrato com a máxima qualidade,  \nalocando profissionais qualificados para a consecução de todas  \nas etapas do objeto, inclusive a elaboração de estudos jurídicos e normativos,  consignando ainda que a Recorrida possui vasto acervo técnico, já tendo realizado inúmeros projetos equivalente ao objeto do presente certame. Portanto, não há como desqualificar a Recorrida .  \nAdemais, a qualificação té","cbCaia9GYSfw0lLd","https://ap.wps.com/l/cbCaia9GYSfw0lLd","pdf",811968,17,"Portuguese","# Da tempestividade\n## Do improvimento do recurso\n# Dos pedidos\n## Declaração de comprovação da exequibilidade da proposta\n## Apresentação","[{\"question\":\"Por que as contrarrazões são consideradas tempestivas?\",\"answer\":\"Porque foram interpostas no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da intimação, conforme o artigo 165, § 4º, da Lei 14.133/2021.\"},{\"question\":\"A alegação de preço inexequível tem base suficiente?\",\"answer\":\"Não. O documento sustenta que a tabela de honorários da OAB/SP não vincula preços em licitações e que a recorrente não apresentou planilha de custos, estudo ou prova concreta da impossibilidade de execução.\"},{\"question\":\"Quais pedidos são requeridos ao final?\",\"answer\":\"O recebimento e processamento das contrarrazões, o não provimento do recurso com manutenção da vencedora e a consequente adjudicação do objeto e homologação do certame.\"}]","FS PROJETOS AMBIENTAIS LTDA - Contrarrazões ao Recurso Administrativo | PDF"]