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O documento orienta a alegação com identificação e qualificação de alegantes e alegadas, indicação dos países envolvidos, descrição fundamentada da conduta e do possível conflito com diretrizes da OCDE, além de impactos nos interesses do alegante. Também solicita registros de contatos prévios, tentativas de solução e informações sobre disputas judiciais ou administrativas, incluindo confidencialidade e documentação enviada ao PCN Brasil.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/form-for-submitting-a-specific-instance-to-the-national-contact-point/522421/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/form-for-submitting-a-specific-instance-to-the-national-contact-point/522421.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"\tCallum ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais informações devem constar na alegação para submeter uma Instância Específica ao PCN Brasil?","Question",{"text":106,"@type":107},"A alegação deve trazer identificação completa do alegante e de seus representantes (com poderes), identificação completa da alegada, indicação dos países onde surgiram as questões, descrição detalhada da(s) conduta(s) e das disposições das Diretrizes da OCDE alegadamente incompatíveis, além de explicações sobre impactos nos interesses do alegante.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"O formulário exige indicar contatos prévios e tentativas de solução?",{"text":111,"@type":107},"Sim. 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identificação e qualificação completa do Alegante ou Alegantes e, quando for o caso, de seus representantes, com comprovação de poderes para atuar em seu nome, incluindo endereço eletrônico;\nII - identificação e qualificação completa da Alegada ou Alegadas, isto é, da empresa ou entidade multinacional a que se refere a Instância Específica, incluindo endereço eletrônico;\nIII - indicação do país ou países em cujo território as questões relativas à Instância Específica surgiram;\nIV - descrição detalhada da conduta ou condutas da Alegada objeto da reclamação, com indicação específica das disposições das Diretrizes da OCDE com as quais o Alegante considera que a conduta da Alegada é incompatível, acompanhada de documentação ou informações que demonstrem a plausibilidade das alegações;\nV - explicações sobre de que modo a conduta da Alegada impacta os interesses do Alegante;\nVI - descrição, se aplicável, de contatos ou tentativas de contato que já tenham sido feitos pelos Alegante com a Alegada para procurar solucionar as questões apresentadas, acompanhada da documentação pertinente;\nVII - informar se já houve processo judicial ou outra forma de disputa entre o Alegante e a Alegada a respeito das condutas descritas, seja no Brasil ou em outros países;\nVIII - informar se o Alegante já apresentou ou pretende apresentar Instância Específica a Pontos de Contato Nacional de outros países aderentes às Diretrizes da OCDE;\nObs.: Caso as informações apresentadas contenham dados confidenciais, especificar o pedido de tratamento sigiloso, com as devidas justificativas.\n1) Identificação do(s) Alegante(s):\na) Alegante(s):\nNome e qualificação completa da(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), incluindo e-mail\nb) Representante(s):\nNome e qualificação completa do representante do Alegante, se aplicável, acompanhado de comprovação dos poderes de representação, incluindo e-mail\nc) Outras partes impactadas:\nCaso o Alegante (por exemplo, uma ONG) esteja apresentando a Alegação em benefício de terceiros, especificar as pessoas/grupos impactados e por que o Alegante tem legitimidade para atuar em prol de seus interesses\n2) Identificação da(s) Alegada(s), isto é, da(s) empresa(s) ou entidade(s) multinacional(is) a que se refere a Instância Específica\na) Nome e qualificação completa da Alegada, incluindo e-mail\nb) Indicar o país ou países em cujo território as questões relativas à Instância Específica surgiram\n3) Descrição detalhada da conduta ou condutas da Alegada objeto da reclamação\na) Indicar o(s) Capítulo(s) e/ou Parágrafo(s) das Diretrizes que não teria(m) sido ou não estaria(m) sendo observado(s) pela(s) empresa(s) multinacional(is), assim como, a(s) respectiva(s) conduta(s), da(s) Alegada(s), que estaria(m) incompatível(is) as Diretrizes da OCDE.\nCapítulos\nParágrafos\nConduta(s) incompatível(is) com as Diretrizes\nI\nConceitos e Princípios\nII\nPolíticas Gerais\nIII\nDivulgação de Informação\nIV\nDireitos Humanos\nV\nEmprego e Relações\nde Trabalho\nVI\nMeio Ambiente\nVII\nCombate ao Suborno e Outras Formas de Corrupção\nVIII\nInteresses do\nConsumidor\nIX\nCiência, Tecnologia e Inovação\nX\nConcorrência\nXI\nTributação\nb) Apresentar documentação ou informações que demonstrem a plausibilidade das alegações, a incompatibilidade da conduta da(s) Alegada(s) em relação às Diretrizes da OCDE.\nc) Explicar de que modo as condutas acima descritas impactam os interesses do Alegante.\nd) Indicar os resultados esperados de uma possível mediação.\n4) Contatos prévios e disputas relacionadas às condutas da Alegada (a","cbCaikgftVMr7TcC","https://ap.wps.com/l/cbCaikgftVMr7TcC","docx",102813,5,"Portuguese","# Componentes da alegação\n## Identificação e qualificação\n## Alegada e países envolvidos\n## Descrição da conduta incompatível\n# Contatos, disputas e confidencialidade\n## Contatos prévios e tentativas de solução\n## Processos judiciais ou administrativos\n## Tratamento sigiloso e confidencialidade\n# Documentação e declarações finais\n## Documentação enviada ao PCN Brasil\n## Outras informações e autorização de uso de dados","[{\"question\":\"Quais informações devem constar na alegação para submeter uma Instância Específica ao PCN Brasil?\",\"answer\":\"A alegação deve trazer identificação completa do alegante e de seus representantes (com poderes), identificação completa da alegada, indicação dos países onde surgiram as questões, descrição detalhada da(s) conduta(s) e das disposições das Diretrizes da OCDE alegadamente incompatíveis, além de explicações sobre impactos nos interesses do alegante.\"},{\"question\":\"O formulário exige indicar contatos prévios e tentativas de solução?\",\"answer\":\"Sim. 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