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Inclui observações legais sobre o enquadramento permitido pela Lei n.º 7/2008, alterada pelas Leis n.º 8/2020 e n.º 5/2020, e regras específicas para substituição de trabalhador ausente. Contempla estrutura com dados das partes, motivo justificativo, entrada em vigor, prazo do contrato, categoria ou função, local de trabalho e remuneração de base.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/fixed-term-employment-contract-template/268261/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/fixed-term-employment-contract-template/268261.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"wps_ap_test_251126_0180","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Para que serve este modelo de contrato de trabalho a termo certo?","Question",{"text":106,"@type":107},"Serve apenas para contratos de trabalho a termo certo. O conteúdo pode ser ajustado, conforme a natureza e o acordo entre as partes, mantendo o enquadramento legal indicado.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais informações devem ser indicadas quando há substituição de trabalhador ausente?",{"text":111,"@type":107},"Deve ser indicado o motivo justificativo da celebração. Em caso de substituição, devem ser também indicados o nome e as funções do trabalhador substituído.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Como funciona o prazo do contrato e quando pode converter-se em contrato sem termo?",{"text":115,"@type":107},"O contrato é válido até uma data indicada e deve trazer motivo justificativo para a fixação. 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O presente modelo de contrato de trabalho destina-se apenas aos contratos detrabalho a termo certo, sendo permitido o acréscimo e a eliminação de cláusulas e do conteúdo em concreto, consoante a natureza e o acordo entre ambas as partes, para além domesmo servir apenas para referência, sendo os conflitos laborais tratados de acordo com a Lei nº 7/2008 – Lei das Relações de Trabalho, alterada pela Lei nº 8/2020 e a Lei n.º 5/2020 – “Salário mínimo para os trabalhadores”.  \n2. O contrato de trabalho entre as partes laboral e patronal só pode ser celebrado de acordo com este modelo de contrato nas situações previstas no nº 1 do artigo 19º da leiacima referida, devendo ser indicado o motivo justificativo da sua celebração; caso se trate de substituição de trabalhador ausente, deve ser indicado também o nome e funções dotrabalhador substituído.  \n3. As normas de roda-pé do presente modelo de contrato constam da Lei nº 7/2008 – Lei das Relações de Trabalho, alterada pela Lei nº 8/2020 e a Lei n.º 5/2020 –“Salário mínimo para os trabalhadores”.  \n**Preste atenção às “Observações” da primeira parte do presente modelo de contrato, antes de preencher as suas cláusulas.   \nDADOS DO EMPREGADOR E DO TRABALHADOR:  \nEmpregador:  \nNome/designação:  _____________________________________ (adiante designado por primeiro outorgante) Endereço:   Telefone da empresa:   Fascimile da empresa:   Telemóvel:   Correio electrónico:    \nTrabalhador:  \nNome:  ____________________________________ (adiante designado por segundo outorgante) Sexo:   Data de nascimento:   Nº do Bilhete de Identidade de Residente de Macau:   Morada:   Telefone de casa:   Fascimile:   Telemóvel:   Correio electrónico:    \nO primeiro e o segundo outorgantes celebram o presente contrato de trabalho 1 (adiante designado por contrato), comprometendo-se a cumprir rigorosamente este contrato, segundo o princípio da boa fé .  \n1 Através da celebração do presente contrato de trabalho, o primeiro e o segundo outorgantes, fazem com que as respectivas cláusulas regulamentares, práticas de costumes e acordos sejam mais claros e concretos, para ambas as partes cumprirem.  \n**Preste atenção às “Observações” da primeira parte do presente modelo de contrato, antes de preencher as  \nsuas cláusulas  \n.  \nCLÁUSULA 1ª  \n(Motivo justificativo da celebração do contrato e data da sua entrada em vigor)  \nO presente contrato é celebrado pelo seguinte motivo:    \n_________________________________________________________________________  \n_________________________________________________________________________  \n_________________________________________________________________________  \n  2  \ne entra em vigor em   (dia) de   (mês) de   (ano), data em que o primeiro e o segundo outorgantes estabelecem a relação de trabalho.  \nCLÁUSULA 2ª  \n(Prazo do contrato)  \nOs outorgantes acordam que o presente contrato é válido até   (dia) de   (mês) de   (ano) 3 (inclusivé), tendo sido fixado o prazo do contrato pelo seguinte motivo:    \n4  \n  .  \n2 Motivo justificativo da celebração do presente contrato; caso se trate de substituição de trabalhador ausente, deve indicar também o nome e funções do trabalhador substituído (vide alínea 7) do nº 1 do artigo 20º da Lei das Relações de Trabalho) .  \n3 Prazo do contrato acordado entre os outorgantes (por exemplo, de 30 dias ou de 3 meses; vide nº 1 do artigo 21º da Lei das Relações de Trabalho), devendo ter em conta que o contrato converte-se em contrato de trabalho sem termo se, decorrido o prazo do contrato, o segundo outorgante continuar a prestação detrabalho por indicação do primeiro outorgante, sendo a antiguidade do segundo outorgante contada desde  \no início da produção de efeitos do primeiro contrato (vide alínea 2) do nº 1 e nº 2 do artigo 23º da Lei das Relações de Trabalh","cbCaimImjpLr1qDf","https://ap.wps.com/l/cbCaimImjpLr1qDf","pdf",443738,17,"Portuguese","# Observações\n# Dados do empregador e do trabalhador\n# Cláusula 1 - Motivo justificativo e entrada em vigor\n# Cláusula 2 - Prazo do contrato\n# Cláusula 3 - Categoria ou função e local de trabalho\n# Cláusula 4 - Remuneração de base","[{\"question\":\"Para que serve este modelo de contrato de trabalho a termo certo?\",\"answer\":\"Serve apenas para contratos de trabalho a termo certo. 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