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O documento formaliza a adesão do TJMG e ajusta competências da AGE/MG e do TJMG, incluindo regras para envio eletrônico, validação e aceite da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHA), bem como atualização da tabela de honorários dativos. Prevê ainda publicação no Diário Oficial do Estado.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/first-addendum-to-the-agreement-on-mutual-technical-and-operational-cooperation-clauses-on-accession-and-amendments/212962/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/first-addendum-to-the-agreement-on-mutual-technical-and-operational-cooperation-clauses-on-accession-and-amendments/212962.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Stanley","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",6,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Quais são as partes do Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional?","Question",{"text":63,"@type":64},"O Primeiro Aditivo é celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da AGE/MG, o TJMG e a OAB/MG (Seção Minas Gerais).","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"O que o TJMG passa a fazer com a adesão ao Termo?",{"text":68,"@type":64},"O TJMG passa a ser parte integrante do termo e passa a exercer competências relacionadas à distribuição de listas de inscrição para nomeação pelo juízo e à orientação sobre fixação de honorários em sentença e emissão da CPHA.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Como ocorre o envio eletrônico, validação e aceite da CPHA para pagamento?",{"text":72,"@type":64},"O procedimento é disciplinado por Portaria Conjunta entre a OAB/MG, o TJMG e a AGE/MG. Até a entrada em vigor da portaria, o procedimento é disciplinado pelo “Manual do Pagamento Administrativo de Advogados Dativos”, elaborado e disponibilizado pela AGE/MG.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},212962,1788751455,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,97,101,105,109,112,116,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":95,"show_sort_weight":87,"slug":96},28,"Exames","exam",{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":87,"slug":100},47,"Geral","general",{"id":102,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":103,"show_sort_weight":87,"slug":104},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":87,"slug":108},27,"Literatura","literature",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":111},32,"research-report",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":114,"show_sort_weight":87,"slug":115},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":117,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":118,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":110,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":133,"language":134,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":12,"update_tm":80,"read_time":138},2336477405376,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERACÄO MÚTUATÉCNICA E OPERACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM OESTADO DE MINAS GERAIS,  POR INTERMÉDIO DAADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS(AGE/MG),O TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS E AORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE MINASGERAIS (OAB/MG).  \nO ESTADO DE MINAS GERAIS,a seguir denominado ESTADO,neste ato representado pelo sr.Governador do Estado de MinasGerais e pelo sr.Advogado-Geral do Estado,O TRIBUNAL DEJUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,a seguir denominado(TJMG),neste ato representado pelo seu Presidente e a ORDEMDOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE MINAS GERAIS,aseguir denominada OAB/MG,neste ato representada por seuPresidente,conjuntamente denominados partícipes,celebram opresente Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Técnicae Operacional,mediante as seguintes cláusulas e condicões:  \nCLÁUSULA PRIMEIRA-Da adesao do Tribunal de Justica deMinas Gerais.  \n1)O Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG),passa a ser parteintegrante do TERMO DE COOPERACAO MÚTUA TECNICA EOPERACIONAL firmado pelo Estado de Minas Gerais ea OAB/MG.  \nCLÁUSULA SEGUNDA -Das alteracoes ao Termo deCooperacão Mútua Técnica e Operacional.  \nMINAS  \nv地  \nA  \n前新t  \nGERAIS  \n心  \n101号MY6  \n1)O parágrafo segundo,da cláusula terceira,do Termo deCooperacao Mútua Tecnica e Operacional,passará a ter a seguinteredaçao:  \nParágrafo Segundo -Compete à AGE/MG:  \nI-receber através de meio eletronico próprio,analisar e validar aCertidao de Pagamento de Honorários Advocatícios -CPHA,conforme modelo único instituído pelo TJMG;  \nlI-elaborar as programacoes orcamentária e financeira e efetuar oempenho e o pagamento dos honorários,com observancia dosprazos legais requeridos;  \nⅢ -fiscalizar a operacionalizacao dos trabalhos,na observancia dalegislacao pertinente,do IRDR n°1.0000.16.032808-4/002-TJMG edeste Termo de Cooperaçāo;  \nIV-encaminhar relatório semestral dos pagamentos aprovados notrimestre anterior para a Secretaria de Estado da Fazenda(SEF/MG)e para a OAB/MG;  \nV -fornecer a OAB/MG,mensalmente,atestado de frequenciaassinado pelo Procurador-Chefe da PTPTIAGE/MG,referente aosservidores eestagiários relacionados no ANEXO ÚNICO;  \nVI-encaminhar à OAB/MG,anualmente,relatório do desempenhodos servidores e estagiários relacionados no ANEXO ÚNICO,conforme o caso;  \nVIl -encaminhar a OAB/MG as solicitacōes relativas às férias esuas eventuais alteracoes,bem como aos afastamentos legais,  \n.   ·  \n:r  \nCr,C07  \nlicencas e outros afins,referentes aos servidores e estagiáriosrelacionados no ANEXO ÚNICO.  \n2)O parágrafo terceiro,da cláusula terceira,do Termo deCooperacao Mútua Técnica e Operacional,passará a ter a seguinteredaçao:  \nParágrafo terceiro -Compete ao TJMG:  \nI-distribuir aos magistrados mineiros a lista de inscricão dosadvogados para nomeacão pelo juízo,na forma do§3°do art.2do Decreto Estadual n°45.898,de 2012;  \nlⅡ-orientar os magistrados mineiros sobre a fixacão,em sentenca,de honorários a serem pagos a advogado nomeado pelo juízo,deacordo com no IRDR n°1.0000.16.032808-4/002-TJMG,cujotransito em julgado se deu no dia 14/06/2021;  \nⅢ-orientar os Juízos de que a nomeacão do advog adodeverá observar a lista de Advogados que aderiram aoconvenio de forma a garantir o rodízio e alternância entre osnomes constantes da relação;  \nIV-instruir as secretarias de Juízo da Justica Estadual,bem comoos magistrados mineiros,para a emissão da Certidao dePagamento de Honorários Advocatícios -CPHA,como modeloúnico a ser utilizado pelo TJMG,conforme ato normativo proprio.  \n3)Fica incluído o parágrafo quarto,à cláusula terceira,do Termo deCooperacão Mútua Técnica e Operacional,com a seguinte redaçao:  \nParágrafo quarto -O procedimento e os requisitos de envioeletrônico pelo TJMG à AGE/MG,validagao e aceite para  \nADVOCACIA-GERAL  \nTMG  \nDO ESTADO  \npagamento da \"Certidǎo de Pagamento de Honorários Advocatícios-CPHA”,conforme modelo único instituido pelo TJMG,serádisciplinado através de Portaria Conjunta entre a OAB/MG,o TJMGea AGE/MG.","cbCaivEzyh6IAx8l","https://ap.wps.com/l/cbCaivEzyh6IAx8l","pdf",1824960,5,"Portuguese","# Cláusula Primeira - Da adesão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais\n## Competências e integração ao termo\n# Cláusula Segunda - Das alterações ao Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional\n## Alterações nos parágrafos e atribuições da AGE/MG\n## Atribuições do TJMG\n## Procedimento de envio eletrônico, validação e aceite (Portaria Conjunta)\n## Manual provisório de pagamento administrativo\n# Cláusula Terceira - Da atualização da tabela de honorários advocatícios dativos\n# Cláusula Quarta - Da publicação","[{\"question\":\"Quais são as partes do Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional?\",\"answer\":\"O Primeiro Aditivo é celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da AGE/MG, o TJMG e a OAB/MG (Seção Minas Gerais).\"},{\"question\":\"O que o TJMG passa a fazer com a adesão ao Termo?\",\"answer\":\"O TJMG passa a ser parte integrante do termo e passa a exercer competências relacionadas à distribuição de listas de inscrição para nomeação pelo juízo e à orientação sobre fixação de honorários em sentença e emissão da CPHA.\"},{\"question\":\"Como ocorre o envio eletrônico, validação e aceite da CPHA para pagamento?\",\"answer\":\"O procedimento é disciplinado por Portaria Conjunta entre a OAB/MG, o TJMG e a AGE/MG. 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