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Apresenta histórico legal e mudanças de desenho, incluindo a MP nº 785/2017 convertida na Lei nº 13.530/2017, e responde perguntas sobre efetividade no acesso e conclusão, dificuldades no cronograma de inscrição, focalização do crédito, combate à inadimplência e relação entre empregabilidade, curso e inadimplência. 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O Fundo de Financiamento Estudantil – Fies foi instituído pela Lei nº 10. 260/2001 como um programa destinado ao financiamento de estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.  \n2. O programa teve diversas mudanças em seu desenho ao longo dos anos, apresentando forte expansão no período de 2010 a 2014. Entretanto, a expansão da oferta de vagas, a diminuição de entraves ao crédito estudantil, aconcentração de riscos na União e o elevado nível de inadimplência, até então subestimada, aumentaram bastante  \no custo total do programa e colocaram em xeque sua sustentabilidade fiscal.  \n3. Com o intuito de limitar os impactos fiscais do programa no longo prazo, foi editada a MP nº 785/2017, convertidana Lei nº 13.530/2017, que promoveu o aperfeiçoamento do programa de financiamento estudantil com foco nasustentabilidade e na melhoria da gestão, dando origem ao Novo Fies.  \n4. O Novo Fies objetivou garantir a continuidade da oferta de financiamento estudantil de forma consistente; compartilhar o risco com os demais atores; realinhar os incentivos entre o Governo, as IES e os estudantes; tornarmais previsível o subsídio implícito; e aprimorar a governança do programa.  \n5. A Avaliação buscou responder às seguintes perguntas:  \n(i) O Fies é efetivo em ampliar o acesso e a conclusão do ensino superior?  \n(ii) São encontradas dificuldades no cronograma de inscrição e acesso ao programa?  \n(iii) O programa é bem focalizado, ou seja, o crédito estudantil se destina principalmente aos estudantes queenfrentam restrição de crédito?  \n(iv) Quais as características e medidas de combate da inadimplência no Fies após o redesenho do programa, instituído pela Lei nº 13.530/2017?  \n(v) Como se dá a relação entre empregabilidade, escolha do curso e inadimplência dos beneficiários do Fies?  \n(vi) As instituições de ensino têm cumprido a legislação do programa, estendendo aos beneficiários do Fies os descontos ofertados aos demais alunos?  \n6. Entre os achados, destacam-se:  \n(i) Durante a fase de expansão do programa observou-se um forte efeito de crowding out, ou seja, o número total de matrículas cresceu em ritmo bastante inferior ao do número de beneficiários do Fies. Em média, no período 2014-2018, cada matrícula Fies adicional foi acompanhada de uma aumento de 0,52 no total de matrículas, ou seja, aparentemente eram necessários 2 novos financiamentos do Fies para aumentar emuma unidade o total de matrículas no ensino superior. Com relação ao percentual de beneficiários que efetivamente chegam a se formar, observou-se que não é possível calcular esse indicador apenas com base em dados públicos.  \n(ii) O cronograma das políticas de acesso ao ES é um elemento que possui criticidade, dado que as inscrições no Fies são a última etapa do processo seletivo que contempla também as inscrições no SiSU e no Prouni. Em 2020, por exemplo, o complemento da inscrição ocorre até o início de março e a lista de espera segue até o fim desse mês (quando as aulas já podem ter iniciado na maior parte das instituições), ocasionando um período sem a devida cobertura contratual, a ser posteriormente mitigado.  \n(iii) Em seu período inicial, no qual era exigido fiador para a concessão do crédito, o programa era pouco focalizado, sendo o Prouni bastante superior nesse quesito. Com a criação do FGEDUC e o fim da exigênciade fiador para indivíduos com renda familiar per capita inferior a 1,5 salários mínimos, ocorreu uma substancial melhora da focalização do programa.  \n(iv) Antes da Lei nº 13.530/2017, os valores devidos pelos beneficiários a título de coparticipação eram pagos diretamente às IES, dificultando a identificação dos alunos inadimplentes. 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