[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-212932-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":73,"doc-detail-212932-pt":116},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":66,"head_meta":68,"extra_data":70,"updated_unix":72},112,"pt","fee-table-of-the-brazilian-bar-association-santa-catarina-resolution-no-102014","TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA - Resolução Nº 10/2014","","Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, instituída pela Resolução nº 10/2014, destinada a orientar a fixação de honorários contratuais privados e a remuneração de advogados no exercício delegado de funções públicas e em hipóteses correlatas. O texto fundamenta a necessidade de aplicação imediata, estabelecendo balizas entre o piso deontológico e a moderação na contratação, com ênfase na transparência da relação cliente-profissional e no combate ao aviltamento, evitando enriquecimento indevido e respeitando a realidade socioeconômica local.",{"@graph":14,"@context":65},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/fee-table-of-the-brazilian-bar-association-santa-catarina-resolution-no-102014/212932/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/fee-table-of-the-brazilian-bar-association-santa-catarina-resolution-no-102014/212932.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Connor ","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Por que a resolução menciona combate ao aviltamento e ao locupletamento indevido?","Question",{"text":63,"@type":64},"Para assegurar rigor na fixação de honorários, evitando redução indevida e protegendo contra enriquecimento sem causa, observando também a realidade socioeconômica.","Answer","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":67,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":69,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":71,"site_id":7},212932,1788750906,{"code":4,"msg":74,"data":75},"success",[76,81,85,88,92,96,100,104,108,112],{"id":77,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":78,"show_sort_weight":79,"slug":80},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":82,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":83,"show_sort_weight":79,"slug":84},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":86,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":79,"slug":87},28,"exam",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":79,"slug":91},47,"Geral","general",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":79,"slug":95},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":79,"slug":99},27,"Literatura","literature",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":79,"slug":103},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":79,"slug":107},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":110,"show_sort_weight":79,"slug":111},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":114,"show_sort_weight":79,"slug":115},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":74,"data":117},{"doc_id":71,"user_id":118,"nickname":42,"user_avatar":119,"doc_module":4,"category_id":86,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":120,"file_id":121,"file_url":122,"file_type":123,"file_size":124,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":125,"language":126,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":127,"faqs":128,"seo_title":129,"seo_description":12,"update_tm":72,"read_time":130},687207022233,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA  \nI-DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  \nA Tabela de Honorários da OAB/SC é importante instrumento de orientação na fixação dos honorários contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarema delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública, ou mesmo funcionar na Curadoria Especial em processos judiciais ou extrajudiciais, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906 de 04 de julho de 1994) .  \nA Tabela de Honorários da OAB/SC é instrumento não só balizador para a fixação dos honorários, mas também, como orientador do piso deontológico a ser fixado pelo profissional. Isso porque, como se sabe, a advocacia é essencial à administração da justiçae não possui essencialmente as mesmas características mercadológicas que outras profissões, muito embora não seja atividade gratuita ou de caráter filantrópico, ressalvadasexceções de auto deliberação previstas em Lei e regulamentos.  \nHá pressupostos legais, regulamentares e de outras fontes do direito que balizam aponderação dos honorários entre o piso deontológico e a moderação na contratação dos honorários, não permitindo que o advogado se associe ao cliente nem, tampouco, promova o aviltamento dos honorários e consequentemente da própria profissão.  \nNo ministério ordinariamente privado de sua função, a advocacia deve ser remunerada aaltura de sua importância no sistema constitucional de jurisdição e administração do direito como um todo, ponderando-se as especificidades da causa de acordo. Como sabido, aprestação do serviço da advocacia é meio e não fim, pelo qual, o risco do arbitramento de honorários pró-êxito (quota litis) deve ser muito bem avaliado pelo profissional, recomendando-se a exceção nesses casos.  \nA transparência na relação privada cliente-profissional deve ser norteadora para a fixação ecobrança dos honorários, assim como, quando no exercício do múnuspúblico delegado, as autoridades que compõem o sistema jurídico devem observar a fixação da remuneração de tal profissional condizente com a própria dignidade alimentar de tal servidor ad-hoc, bem como, na fixação da sucumbência em valor não inferior ao piso assim consideradodeontológico.  \nFlorianópolis, SC, 26 de fevereiro de 2014.  \nRESOLUÇÃO Nº 10/2014  \nDispõe sobre a Tabela de Honorários organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina e outrosprovimentos.  \nO Egrégio Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, no usodas atribuições que lhe confere o Artigo 58, V da Lei Ordinária Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994 e Artigo 111 do Regulamento Geral da OAB, em sessão ordinária realizada em 26 de fevereiro de 2014 , institui, por votação unânime, a Tabela de Honorários da OAB/SC, nos seguintes termos:  \nCONSIDERANDO QUE é necessário tornar a Tabela de Honorários Advocatícios umarealidade de aplicabilidade imediata a todos os profissionais da advocacia, assim como, um instrumento de automática consulta, balizador e orientador à advocacia como um todo.  \nCONSIDERANDO QUE a Tabela de Honorários Advocatícios é norteadora para avalorização profissional da categoria e sua inobservância ofende a dignidade e asprerrogativas básicas do profissional da advocacia;  \nCONSIDERANDO QUE em sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB/SC, ficou assentado o princípio de que a Tabela de Honorários Advocatícios institui pisodeontológico, cuja aplicação a menor poderá gerar ofensa ético disciplinar (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB), e que a Tabela deve indicar os valores eporcentagens piso e de referência, de forma mista;  \nCONSIDERANDO QUE a “Tabela Básica de Honorários Advocatícios” instituída pela Resolução nº 003/2008 não possuía claro o caráter expresso de piso deontológico, pelo qual os valores tidos como “mínimo” são tão somente referência-base;  \nCONSIDERANDO ","cbCaiiPyecRySFoM","https://ap.wps.com/l/cbCaiiPyecRySFoM","pdf",495101,22,"Portuguese","# I-DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS\n## Tabela de Honorários e fundamentos\n## Resolução Nº 10/2014","[{\"question\":\"Por que a resolução menciona combate ao aviltamento e ao locupletamento indevido?\",\"answer\":\"Para assegurar rigor na fixação de honorários, evitando redução indevida e protegendo contra enriquecimento sem causa, observando também a realidade socioeconômica.\"}]","TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA - Resolução Nº 10/2014 | PDF",34]