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Estabelece atualização anual automática pelo INPC, requisitos de ajuste por contrato e critérios éticos do art. 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB, além das despesas que devem ser suportadas pelo cliente. Inclui limites em contratos quota litis em ações previdenciárias e apresenta valores mínimos por atividades avulsas/extrajudiciais (consultas, pareceres, viagens, diligências, correspondência, requerimentos e petições), com percentuais e adicionais por excedentes.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/fee-schedule-table-updated-values-may-2020/212975/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/fee-schedule-table-updated-values-may-2020/212975.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Himbo","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Como a tabela determina a atualização dos valores ao longo do tempo?","Question",{"text":106,"@type":107},"Os valores são anualmente atualizados automaticamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais critérios devem ser considerados para fixar os honorários conforme a ética da OAB?",{"text":111,"@type":107},"O art. 49 estabelece moderação e considera relevância, vulto, complexidade e dificuldade; 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 \n• O advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando  \no valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, eobservando os valores mínimos constantes na Tabela de Honorários, conforme disposição do art. 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB;  \n• A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverão integrar o contrato;  \n• O artigo 49 do Código de Ética e Disciplina estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:  \na) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;  \nb) o trabalho e o tempo necessários;  \nc) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;  \nd) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante doserviço profissional;  \ne) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;  \nf) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;  \ng) a competência e o renome do profissional;  \nh) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.  \n• Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares deverão ser suportadas pelo cliente, ao qual deverá o advogado fazer prestação de contas, caso ele a antecipe;  \n• Os honorários da sucumbência pertencem ao advogado e não excluem os contratados;  \n• Nos contratos de honorários que envolvem ações previdenciárias, em tramite ou atramitar no Juízado Especial Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, em se tratando de contrato quota litis, em que o pagamento é feito somente na hipótese de êxito, o limite ético de contratação é de até 30% das parcelas vencidas ou atrasadas (sub judice – processo nº 0001637-17.2016.4.01.3506.4.01.3506 – 1ª Vara da Subseção Judiciária de Formosa) .  \nTABELA DE HONORÁRIOS  \nTabela atualizada e alterada em maio de 2020 e referendada pelo Conselho Pleno n Sessão Ordinária realizada em 20/05/2020.  \nPermanecem inalteradas as disposições relativas aos contratos que adotaram a clásula quota litis, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0001637- 17.2016.4.01.3506.01.3506 – 1ª Vara da Subseção Judiciária de Formosa-GO.  \n1-ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS  \n\n| TABELAI | INDICATIVO | PERC.(%) | VALOR\u003Cbr>Valor mínimo |\n| --- | --- | --- | --- |\n|  | 1-CONSULTAS |  |  |\n|  | 1.1 – Verbais no horário de expediente (das 8h às 18h, presenciais ou on-line) |  | R$ 325,45 |\n|  | 1.2 – Verbais fora do horário de expediente (após as 18h, presenciais ou on-line) |  | R$ 388,79 |\n|  | 1.3 – Verbais no domicílio do cliente |  | R$ 519,26 |\n|  | 2 – PARECERES |  |  |\n|  | 2.1 – Simples |  | R$ 1.296,19 |\n|  | 2.2 – Complexos (análise de documentos e embasamento jurisprudencial) | 10% | R$ 3. 886,37 |\n\n\n| TABELA II | INDICATIVO | PERC.(%) | VALOR |\n| --- | --- | --- | --- |\n|  | 2 – VIAGENS E DIÁRIAS NO ESTADO |  |  |\n|  | 2.1 – Diária profissional -independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia (mínimo) |  | R$ 772,52 |\n|  | 2.2 – DESLOCAMENTO |  | 1/3 do preço do litro do combustível por quilômetro rodado |\n|  | 3 – VIAGENS E DIÁRIAS FORA DO ESTADO |  |  |\n|  | 3.1 – a diária profissional -independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia (míni","cbCaikZ4FPDyXHw9","https://ap.wps.com/l/cbCaikZ4FPDyXHw9","pdf",1185692,"Portuguese","# Regras gerais de contratação e atualização\n## Atualização anual pelo INPC\n## Cláusulas contratuais e critérios éticos\n## Despesas e prestação de contas\n## Honorários sucumbenciais e contratos quota litis\n\n# Tabela I - Atividades avulsas ou extrajudiciais\n## Consultas\n## Pareceres\n\n# Tabela II - Viagens e diárias\n## Viagens e diárias no estado\n## Deslocamento\n## Viagens e diárias fora do estado\n## Observação\n\n# Tabela III - Diligências, correspondência\n## Diligências avulsas e acompanhamento\n## Correspondência\n\n# Tabela IV - Requerimentos e petições avulsas","[{\"question\":\"Como a tabela determina a atualização dos valores ao longo do tempo?\",\"answer\":\"Os valores são anualmente atualizados automaticamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).\"},{\"question\":\"Quais critérios devem ser considerados para fixar os honorários conforme a ética da OAB?\",\"answer\":\"O art. 49 estabelece moderação e considera relevância, vulto, complexidade e dificuldade; 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