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Define parâmetros de cobrança para consultas por hora, pareceres por escrito e diligências profissionais avulsas, com mínimos e percentuais do proveito ou do valor da transação. Reúne também tabelas para elaboração de contratos e atos societários, vistos e registros, diárias e locomoção, advocacia mensal, naturalização e cidadania, defesas em inquéritos administrativos, além de medidas cautelares e ações cíveis, com regras de acréscimo quando 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TABELA I |  |\n| --- | --- |\n| CONSULTAS, PRESENCIAIS OU VIRTUAIS, E PARECERES |  |\n| 1-Por hora (consulta) |  |\n| 1.1-Mínimo: 0,5 URH | R$ 617,70 |\n| 2-Por escrito (parecer) |  |\n| 2.1-Mínimo: 5 URH | R$ 6. 177,03 |\n\n\n| TABELA II |  |\n| --- | --- |\n| DILIGÊNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS |  |\n| 1-Acompanhar cliente, presencial ou virtualmente, a órgão administrativo, judiciário ou policial |  |\n| 1.1-Mínimo: 2 URH | R$ 2.470,81 |\n| 2-Exame de processo junto a esses órgãos |  |\n| 2.1-Mínimo: 2 URH | R$ 2.470,81 |\n| 3-Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade |  |\n| 3.1-Mínimo: 2 URH | R$ 2.470,81 |\n| 4- Intervenção para a solução de qualquer pendência |  |\n| 4.1-10% sobre o proveito advindo ao cliente, se possuir valor econômico-Mínimo: 2 URH | R$ 2.470,81 |\n| 5-Elaboração de contrato ou qualquer documento que crie, modifique ou extinga direitos |  |\n| 5.1-Mínimo: 2 URH | R$ 2.470,81 |\n| 6-Assessoria em transação imobiliária |  |\n| 6.1-2% do valor efetivo da transação-Mínimo: 2 URH | R$ 2.470,81 |\n| 7-Assessoria ou registro de incorporação imobiliária |  |\n| 7.1-1% do custo da incorporação-Mínimo 2 URH | R$ 2.470,81 |\n| 8-Elaboração de convenção de condomínio |  |\n| 8.1-Mínimo: 3 URH | R$ 3.706,22 |\n\nTABELA DE HONORÁRIOS / OAB-MT  \n\n| TABELA III |  |\n| --- | --- |\n| ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS |  |\n| 1-Participação em assembléia, presenciais ou virtual,de condomínio ou sociedade |  |\n| 1.1-Mínimo: 2 URH | R$ 2.470,81 |\n| 2-Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial |  |\n| 2.1-Sociedade civil -Mínimo: 3 URH | R$ 3.706,22 |\n| 2.2-Sociedade por cotas: 1% do valor do capital-Mínimo: 3 URH | R$ 3.706,22 |\n| 2.3-Sociedade anônima: 1% do capital social-Mínimo: 5 URH | R$ 6. 177,03 |\n| 3-Registro de marcas e patentes |  |\n| 3.1-Mínimo: 5 URH | R$ 6. 177,03 |\n| 4-Vistos em contratos comerciais |  |\n| 4.1-Mínimo: 1 URH | R$ 1.235,41 |\n\n\n| TABELA IV |  |\n| --- | --- |\n| VIAGENS E DIÁRIAS |  |\n| 1-Diária profissional (independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia) |  |\n| 1.1-Mínimo: 1 URH | R$ 1.235,41 |\n| 2-Locomoção |  |\n| 2.1-O correspondente ao valor da passagem de avião (ida e volta), ou, não existindo linha aérea, |  |\n| o valor correspondente à quilometragem rodada por táxi ou automóvel de aluguel. |  |\n| OBS: As diárias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia são independentes |  |\n| dos honorários profissionais relativos aos serviços prestados, devendo ser antecipadas pelo constituinte, |  |\n| no equivalente a pelo menos 2 (duas) diárias. |  |\n\n\n| TABELA V |  |\n| --- | --- |\n| ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO |  |\n| 1-Geral |  |\n| Mínimo 5 URH | R$ 6. 177,03 |\n| 2-Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |  |\n| Mínimo: 3 URH | R$ 3.706,22 |\n\nTABELA DE HONORÁRIOS / OAB-MT  \n\n| TABELA VI |  |\n| --- | --- |\n| NATURALIZAÇÃO E CIDADANIA |  |\n| 1-Aquisição de nacionalidade |  |\n| 1.1-naturalização-Mínimo: 3 URH | R$ 3.706,22 |\n| 1.2-com recursos-Mínimo: 4 URH | R$ 4.941,62 |\n| 2-Defesa contra a perda de nacionalidade |  |\n| 2.1-Mínimo: 40 URH | R$ 49.416,22 |\n| 3-Recursos inominados |  |\n| 3.1-Mínimo: 15 URH | R$ 18.531,08 |\n| 4-Defesa na expulsão, banimento ou extradição |  |\n| 4.1-Mínimo: 15 URH | R$ 18.531,08 |\n| 5-Pedido de permanência e assemelhados |  |\n| 5.1-Mínimo: 8 URH | R$ 9.883,24 |\n\n\n| TABELA VII |  |\n| --- | --- |\n| DEFESAS EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS |  |\n| 1-Em que caiba demissão |  |\n| 1.1-Mínimo: 6 URH | R$ 7.412,43 |\n| 2-Nos demais casos |  |\n| 2.2-Mínimo: 3 URH | R$ 3.706,22 |\n| 3-Recursos |  |\n| 3.1-Mínimo: 3 URH | R$ 3.706,22 |\n| 4-Medidas cautelares administrativas |  |\n| 4.1-Mínimo: 3 URH | R$ 3.706,22 |\n| 5-Exames periciais administrativos (e quesitos) |  |\n| 5.1-Mínimo: 2 URH | R$ 2.470,81 |\n\n\n| TABELA VIII |  |\n| --- | --- |\n| MEDIDAS CAUTELARES CÍ","cbCaigabblxIaPcL","https://ap.wps.com/l/cbCaigabblxIaPcL","pdf",249700,18,"Portuguese","# Tabela de Honorários / OAB-MT\n## Consultas, presenciais ou virtuais, e pareceres\n## Diligências profissionais avulsas\n## Elaboração de contratos, distratos e minutas\n## Viagens e diárias\n## Advocacia mensal ou de partido\n## Naturalização e cidadania\n## Defesas em inquéritos administrativos\n## Medidas cautelares cíveis\n## Ações cíveis","[{\"question\":\"Como a tabela remunera consultas por hora e pareceres por escrito?\",\"answer\":\"Consultas são cobradas por hora com mínimo de 0,5 URH, e pareceres por escrito são cobrados por escrito com mínimo de 5 URH.\"}]","Tabela de Honorários - OAB-MT | PDF",1788758256]