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O texto define diretrizes contratuais para pactuação de honorários, critérios de pagamento e reajustamento, delimita o que está ou não incluído nas verbas, e trata do direito aos honorários convencionados, sucumbenciais e assistenciais. Também aborda cobrança de consultas e efeitos de revogação do mandato.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/fee-schedule-cp-resolution-no-442020/212976/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/fee-schedule-cp-resolution-no-442020/212976.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Patrick","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que a Resolução CP nº 44/2020 modifica na Tabela de Honorários?","Question",{"text":105,"@type":106},"Ela atualiza e estabelece novas orientações para a cobrança de honorários no âmbito da OAB/SC, com inclusão de novos serviços e atualização dos valores referenciais do anexo.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como deve ser feita a pactuação dos honorários antes da aceitação do mandato?",{"text":110,"@type":106},"A prestação de serviços confere direito aos honorários, e todo profissional deve pactuar os honorários, preferencialmente por escrito, observando os referenciais do anexo e as normas éticas e regulamentares da OAB.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que não está incluído nos honorários pactuados, segundo a resolução?",{"text":114,"@type":106},"Os honorários pactuados incluem patrocínio em primeiro grau e interposição ou resposta de recursos ao segundo grau, mas não contemplam sustentação oral, recursos extraordinário e especial, ações autônomas de impugnação, revisão criminal e revista trabalhista, salvo disposição contratual em contrário.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},212976,1790025035,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":38,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":136,"read_time":137},549758146520,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/80002397d8c0411e94?_k=1775819394049821470","TABELA DE  \nHONORÁRIOS  \nAjustiça começapelo reconhecimento dotrabalho da advocacia  \nRESOLUÇÃO CP Nº 44/2020  \nAltera a Resolução n º 01, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Tabela de Honorários organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina e dá outras providências.  \nO Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina , nouso das atribuições que lhe confere o Artigo 58 , V da Lei Ordiná ria Federal nº 8.906 , de 04 de julho de 1994 e Artigo 111 do Regulamento Geral da OAB, após os apontamentos feitos pela Comissão Especial para Estudos e Atualização da Tabela de Honorários Advocatícios, criada pela Portaria n ° 524/2020 , em sessão ordiná ria realizada em 10 de dezembro de 2020 , por votação unânime e ,  \nCONSIDERANDO que a Tabela de Honorários é um importante instrumentoreferencial para a classe , assim como um importante instrumento devalorização da advocacia;  \nCONSIDERANDO o nú mero crescente de novos negócios e formas de atuaçãoe ainda , a relevância destes novos mercados para a classe;  \nCONSIDERANDO a necessidade de atualização e inclusão de novos serviçosa tabela existente;  \nCONSIDERANDO a necessidade da Ordem dos Advogados em estabelecerum referencial mínimo para atuação dos Advogados no Estado de Santa Catarina , observadas ainda as diferenças regionais e sem se afastar dos valores definidos nacionalmente;  \nCONSIDERANDO o equilíbrio que deve nortear a fixação dos honorários dentro do contexto econô mico, sem que isto importe na mercâ ncia da profissão , e;  \nCONSIDERANDO ainda, que a tabela anterior data de 14 de janeiro 2016 e oacumulado da inflação até os dias de hoje 1 ;  \n1 Conforme IPCA/ IBGE de 2016 a 2019 ;  \nOrdem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina  02  \nRua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860 - Agronômica - 88025-255 - Florianópolis-SC    \nTelefones: (48) 3239-3500 - Fax: (48) 3239-3500   \nRESOLVE:  \nArtigo 1º . Atualizar e estabelecer novas orientações acerca da cobrança de honorários no âmbito da competência da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional de Santa Catarina , na forma do ANEXO I desta resolução , com ainclusão de novos serviços, precificação e atualização dos valores referenciais  \nprevistos anteriormente.  \nCAPÍTULO I  \nParte Geral  \nArtigo 2º . A prestação de serviços de Advogado confere direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência, pelo que todo profissional, antes da aceitação do mandato , deve pactuar os honorários, preferencialmente por escrito , observado os referenciais orientativos contido no Anexo I desta Resolução , no Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral e no  \nCódigo de Ética e Disciplina da OAB.  \nArtigo 3º . É recomendável incluir no contrato escrito de honorários, além das disposições no Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral e no artigo 36 e  \nseguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB , as seguintes cláusulas:  \na ) o valor dos honorários, forma de pagamento , o índice de reajustamento eos limites da atuação;  \nb ) a parte variável, se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado e/ou assim que disponibilizado o crédito a parte;  \nc) que correm por conta do contratante as custas e despesas judiciais,  \ninclusive honorários de outro advogado para acompanhar precató rias ou diligências em comarca que não a do feito e , bem assim , para defesa do recurso nos ó rgãos de Segundo Grau de Jurisdição , Supremo Tribunal Federal  \ne Superior Tribunal de Justiça;  \nd ) o advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar sua remuneração com o substabelecente;  \ne ) se a causa exigir serviços fora da comarca sede , ressalvar o direito de  \nOrdem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina  03  \nRua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860 - Agronômica - 88025-255 - Florianópolis-SC    \nTelefones: (48) 3239-3500 - Fax: (48) 3239-3500   \nexecutá-lo pessoalmente ou por substabelecimento , pagando o cliente pelos  \nencargos respectivos.  \n","cbCaiphCRqnj3Avt","https://ap.wps.com/l/cbCaiphCRqnj3Avt","pdf",23789300,"Portuguese","# Resoluções e diretrizes\n## Considerando e objetivos\n## Disposições gerais\n## Condições de contratação e pagamento\n## Honorários sucumbenciais e assistenciais\n## Revogação do mandato e consulta","[{\"question\":\"O que a Resolução CP nº 44/2020 modifica na Tabela de Honorários?\",\"answer\":\"Ela atualiza e estabelece novas orientações para a cobrança de honorários no âmbito da OAB/SC, com inclusão de novos serviços e atualização dos valores referenciais do anexo.\"},{\"question\":\"Como deve ser feita a pactuação dos honorários antes da aceitação do mandato?\",\"answer\":\"A prestação de serviços confere direito aos honorários, e todo profissional deve pactuar os honorários, preferencialmente por escrito, observando os referenciais do anexo e as normas éticas e regulamentares da OAB.\"},{\"question\":\"O que não está incluído nos honorários pactuados, segundo a resolução?\",\"answer\":\"Os honorários pactuados incluem patrocínio em primeiro grau e interposição ou resposta de recursos ao segundo grau, mas não contemplam sustentação oral, recursos extraordinário e especial, ações autônomas de impugnação, revisão criminal e revista trabalhista, salvo disposição contratual em contrário.\"}]","Tabela de Honorários - Resolução CP Nº 44/2020 | PDF",1788751796,51]