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Também apresenta a Resolução CSMPF Nº 226, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, definindo área de atuação, atribuições e competências ligadas a temas cíveis como educação, saúde, moradia, mobilidade urbana e previdência e assistência 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SANTOS Vice-Procuradora-Geral da República  \nPAULO GUSTAVO GONET BRANCO Vice-Procurador-Geral Eleitoral  \nELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Secretária-Geral  \nDIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO  \nSAF/SUL QUADRA 04 LOTE 03  \nCEP: 70050-900-Brasília/DF Telefone: (61) 3105-5100  \n[http://www.pgr.mpf.mp.br](http://www.pgr.mpf.mp.br)  \nSUMÁRIO  \nPágina  \nAtos do Procurador-Geral Eleitoral.................................................... 1  \nConselho Superior.............................................................................. 1  \nCorregedoria do MPF......................................................................... 9  \n1ª Câmara de Coordenação e Revisão ................................................ 9  \n3ª Câmara de Coordenação e Revisão ............................................ 149  \nProcuradoria Regional da República da 5ª Região ......................... 150  \nProcuradoria da República no Estado do Amazonas...................... 151  \nProcuradoria da República no Estado de Goiás ............................. 153  \nProcuradoria da República no Estado de Minas Gerais.................. 154  \nProcuradoria da República no Estado do Pará ............................... 161  \nProcuradoria da República no Estado do Paraná ............................ 163  \nProcuradoria da República no Estado de Pernambuco ................... 167  \nProcuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro................ 171  \nProcuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte ..... 172  \nProcuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul ......... 172  \nProcuradoria da República no Estado de São Paulo....................... 174  \nProcuradoria da República no Estado de Sergipe........................... 176  \nProcuradoria da República no Estado do Tocantins ....................... 177  \nExpediente ..................................................................................... 177  \nATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL  \nPORTARIA PGE Nº 41, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023  \nO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL interino, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 73, parágrafo único, e 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício PRE/MS nº 128/2023, de 13 de novembro de 2023, da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Mato Grosso do Sul, resolve:  \nArt. 1º Designar o Procurador da República SILVIO PETTENGILL NETO para exercer a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliarjunto à Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Mato Grosso do Sul, até 31 de outubro de 2025.  \nArt. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.  \nArt. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.  \nPAULO GUSTAVO GONET BRANCO  \nCONSELHO SUPERIOR  \nRESOLUÇÃO CSMPF Nº 226, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023  \nDispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.  \nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 57, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 8ª Sessão Ordinária de 2023 (procedimento nº 1.00.000.010025/2023-61), resolve:  \nCAPÍTULO I  \nDA ÁREA DE ATUAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES  \nArt. 1º A 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal é órgão colegiado setorial de coordenação, de integraçãoe de revisão do exercício funcional do Ministério Público Federal com atuação nos feitos cíveis relativos à educação, à saúde , à moradia, à mobilidade urbana, à previdência e assistência social, aos conflitos fundiários, bem como na fiscalização dos atos administrativos em geral.  \nArt. 2º Compete à 1ª Câmara de 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